ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.216, DE 14 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal 4.071 de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo Único desta lei.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1° serão utilizados recursos já alocados nas funcionais programáticas apontadas no Anexo único.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 14 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7B9D391A