ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5697/16

ALTERA O ANEXO II DA LEI 4.872, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autor: Ver. Ayrton Zorzi

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei;

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 4.872, de 07 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 06 DE JUNHO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MARCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

ANEXO ÚNICO

(Anexo II da Lei Municipal nº 4.872, de 07 de Dezembro de 2009)

 

Quadro de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano

 

ZONAS / USOS

ZMC

ZM 1

ZM 2

ZM 3

ZMV

ZEIS

ZEP

ZEU

ZUE

Residencial Unifamiliar

A

A

A

A

A

A

NA

 

A

Residencial Multifamiliar Horizontal

(até 2 pavimentos)

A

NA

A

A

A

A

NA

A

Residencial Multifamiliar Vertical

A

NA

A

A

A

A

NA

A

Econômico de Atendimento Local

A

AC

A

A

A

A

AC

A

Econômico de Atendimento Geral

A

NA

A

A

A

NA

A

AC

Misto

A

NA

A

A

A

A

NA

A

Institucional

A

AC

A

A

A

AC

AC

A

Industrial Não Impactante

NA

NA

AC

AC

AC

AC

A

AC

Industrial Impactante

NA

NA

NA

NA

NA

NA

A

NA

 

Legenda:

A = Admitido;

NA = Não Admitido

AC = Admitido mediante condicionantes estipuladas pelo Poder Público Municipal.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MARCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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