ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.149, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Município de Paracatu, das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Paracatu, que as pessoas portadoras de fibromialgia, são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal nº 15.176 de 23 de julho de 2025.

 

Parágrafo único. A inclusão no rol de pessoas com deficiência garante as pessoas com fibromialgia o acesso a todos os direitos e benefícios estabelecidos em Leis Municipais que assegurem a proteção de pessoas com deficiência.

 

Art. 2º. Para fins de identificação de pessoas com fibromialgia fica regulamentado o uso do cordão e carteira de identificação, a fim de lhe garantir o exercício dos seus direitos nos termos da Lei.

 

Parágrafo único. A utilização do Cordão não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado.

 

Art. 3º. Fica garantido atendimento adequado às pessoas com Fibromialgia, incluindo acesso a serviços de saúde especializados, tratamentos multidisciplinares e medicamentos necessários para o controle da síndrome.

 

Art. 4º. Fica determinado que as instituições públicas e privadas do município deverão adotar medidas para garantir acessibilidade e inclusão das pessoas com Fibromialgia, oferecendo condições adequadas para sua participação plena na sociedade.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de abril de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7BA5FF3B