ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORONEL PACHECO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO

DECRETO Nº 137 DE 22 DE JUNHO DE 2015.

 

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a implementação de área industrial, área de proteção ambiental permanente e Parque de Exposição”

 

O Prefeito Municipal de Coronel Pacheco, Joaquim Elesbão Meireles, usando de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei 3.365/41,

 

CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública é o ato através no qual o Poder Público manifesta sua intenção de adquirir compulsoriamente um bem determinado e o submete ao jugo de sua força expropriatória;

 

CONSIDERANDO que a utilidade pública se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração, sendo oportuna e vantajosa para o interesse coletivo, dentro do critério de urgência que o caso requer, em especial, por se tratar de implementação de área industrial, implantação de área de preservação ambiental permanente e Parque de Exposição;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 032/2009 (Plano Diretor Participativo do Município de Coronel Pacheco) definiu a área objeto da desapropriação como área de expansão urbana o que, por sua vez, não vai de desencontro ao objeto da desapropriação.

 

DECRETA

 

Art.1º. Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea “i” do Decreto Lei 3.365/41,para os fins de desapropriação de se pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 9.250,00(nove mil, duzentos e cinquenta reais, parte de um imóvel perfazendo um área de terreno de com área de terra urbana medindo 3,79(três virgula sete)hectares ou 37.000m²(trinta e sete mil metros quadrados)sendo 100,0828m de frente, confrontando com Rafael Aparecido Cantarino;213,3589m lateralmente, confrontando com Horácio Moreira Dias,165,6106m de fundos e lateral confrontando Roberto Miranda Faria(e esposa),Simone Miranda Faria Alves Peixoto(e marido)e Marcelo Miranda Faria, mais 91,7493m lateralmente com Roberto Miranda Faria(e esposa), Simone Miranda Faria Alves Peixoto(e marido) e Marcelo Miranda Faria estes últimos proprietários da Gleba, com 232,5838 hectares, desmembradas das fazendas Paraiso e Boa Esperança, de onde serão desapropriadas a área total acima descrita, conforme registrado no serviço registral imobiliário da Comarca Juiz de Fora no Livro 02, Matricula nº 29.147,Ficha nº 1,datado de 18 de Dezembro de 2000,descrita e delimitada no memorial descritivo anexo, que passa a fazer parte deste decreto na forma de anexo I,PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE AREA INDUSTRIAL, IMPLANTAÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE E PARQUE DE EXPOSIÇÃO, assim delimitada:

 

Inicia se no marco 4, com coordenadas (680181,0000;611417,0000). Do vértice 4 segue se até o vértice 8, com coordenadas (680258,0000;7611370,0000) com azimute de 121º23’58” e distância de 90,2109m, confrontando se com FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 8 segue se até o vértice 9, com coordenada (680373,0000;7611402,0000) com azimute de 74º27’01” e distância de 119,3692m, confrontando se com FAZENDA BOA ESPERANÇA do vértice 9 segue se até vértice 10, com coordenada (680427,0000;7611565,0000) com azimute de 18°19’46” e distância de 171,7120m, confrontando se com a Fazenda boa esperança. Do vértice 10 segue até o vértice 11, com coordenada (680419,0000;7611645,0000) com azimute de 354?17,22” e distância de 80,3990 m confrontando-se com a FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 11 segue-se até o vértice 7, com coordenada (680253,0000; 7611671,0000) com azimute de 278?54´06” e distância de 168,0238 m confrontando se com LOTEAMENTO URBANO. D o vértice 7 segue-se até o vértice 6, com coordenada (680307,0000; 7611603,0000) com azimute de 141?32’47” e distância de 86,8332 m, confrontando-se com AREA 01.Do vértice 6 segue-se até o vértice 5, com coordenada (680316,8096;7611511,7766), com azimute de 173?51’44” e distância de 91,7493 m, confrontando se com AREA 01.Finanlmente,segue-se até o vértice 4(Inicio da descrição) com azimute de 235?05’25” e distância de 165,6106 m, confrontando-se com AREA 01,fechando assim o polígono descrito.

 

Art.2º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, qual seja, imissão provisória na posse.

 

Art.3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente do Município, consignada sob o nº 2.11.00.20.606.013.1.0102.4.49061.

 

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel Pacheco, 22 de junho de 2015.

 

JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES

Prefeito Municipal de Coronel Pacheco

 

Decreto-Lei Nº 3.365 de 21 de junho de 1941

 

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. 


Publicado por:
Vinicio Mauricio de Morais
Código Identificador:7BA81485