ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 919/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÃMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito municipal de Grão Mogol, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio,na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITA
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RECEITA CORRENTES |
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280.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
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10.000,00 |
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RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
10.000,00 |
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Rentabilidade de Aplicações Financeiras |
10.000,00 |
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Transferências Correntes |
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230.000,00 |
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Transferências Intergovernamentais |
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230.000,00 |
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Transferências dos Municípios |
230.000,00 |
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Contribuição Município de Grão Mogol |
95.000,00 |
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Contribuição Município de Cristália |
45.000,00 |
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Contribuição Município de Botumirim |
45.000,00 |
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Contribuição Município de Josenopolis |
45.000,00 |
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Outras Transferências Correntes |
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40.000,00 |
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Receitas Diversas |
40.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
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280.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
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Segurança Pública |
280.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
280.000,00 |
Art. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
Abrir créditos suplementares as dotações do Orçamento Vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da lei complementar 101/2000;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol- MG, 10 de janeiro de 2017.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:7BA9973F