ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.535/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, CRIA CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICO COLETIVO E INSERE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.472 E LEI MUNICIPAL Nº 3.504 NOVA AÇÃO E DÁ OUT

LEI N.º 3.535/2022

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo, cria Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Transportes público coletivo e insere no anexo I da Lei Municipal nº 3.472 e Lei Municipal nº 3.504 nova ação e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

 

Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo, vinculado à Gerência

Municipal de Trânsito e Transporte Público, de natureza pública, destinado a prover recursos ao custeio da operação do serviço público de transporte coletivo e demais investimentos necessários a prestação do serviço pelo município.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo terá para todos os efeitos, a sigla FMTPC.

 

Art. 2ºO FMTPC, tem como objetivo prover recursos para custear a execução dos programas de investimento e manutenção das ações relacionadas com o transporte público coletivo, a fim assegurar o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, garantindo-lhe a regularidade, a qualidade, a continuidade da prestação e a modicidade de tarifas, ao tempo em que garante a exequibilidade do serviço de transporte público coletivo.

 

Art. 3ºO Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo - FMTPC, será administrado e gerido pela Gerência Municipal de Trânsito e Transporte Público, na forma do seu regulamento, obedecida as normas financeiras e administrativas vigentes.

 

Art. 4° O Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo não terá personalidade jurídica própria, permanecendo na estrutura da Administração Direta do Município de São Lourenço, com prazo de duração indeterminado.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Continua Folha 02

LEI N.º 3.535

Folha n.º 02

 

Seção I

DAS RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 5ºFundo Municipal de Transporte Público Coletivo - FMTPC será constituído das seguintes receitas:

 

I - os valores provenientes da arrecadação de tarifas;

 

II - os recursos de natureza orçamentária ou extra-orçamentária que lhe forem destinados pelos governos Federal, Estadual e Municipal;

 

III – os valores arrecadados com a venda de espaços publicitários nos veículos destinados ao serviço;

 

IV - os recursos provenientes de contratos e convênios;

 

V -os recursos oriundos de doações;

 

VI – os recursos oriundos de fretamento para fins diversos;

 

§ 1º O valor da tarifa a ser cobrada do usuário do Transporte Público Coletivo Municipal será fixado através de Decreto do Poder Executivo, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro da operação do serviço;

 

§ 2º O valor da tarifa poderá ser reajustado em razão do desiquilíbrio financeiro da operação do serviço, apontado mediante relatório financeiro e aprovado pelo Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Transportes público coletivo com a ratificação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

 

DAS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

 

Art. 6º OFundo Municipal de Transporte Público Coletivo - FMTPC - terá as seguintes despesas:

 

I - encargos financeiros e amortização de operação de crédito;

 

Continua Folha 03

LEI N.º 3.535

Folha n.º 03

 

II - projetos e obras para o sistema viário designado ao sistema de transporte público coletivo;

 

III - planejamento, programação, instrumentalização, controle operacional e fiscalização do sistema de transportes público coletivo;

 

IV - gerenciamento administração e aparelhamento do sistema de transporte público coletivo;

 

V - pagamento de valores inerentes da construção e/ou locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede e estacionamento do sistema de transporte público coletivo municipal;

 

VI – pagamento de salários, encargos sociais e demais direitos trabalhistas previstos na legislação vigente;

 

VII – custeio de todo sistema necessário a operação do serviço de transporte público coletivo, tais como combustível, lubrificantes, peças, mão-de-obra e demais insumos necessários;

 

VIII – custos com energia elétrica, água, internet, serviços de telecomunicação, vigilância e monitoramento;

 

IX – aquisição de veículos, equipamentos, abrigos de ônibus, EPI´s, ferramentas, treinamentos, uniformes, entre outros;

 

Parágrafo único. Poderão ser destinados recursos no Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo – FMTPC para formação de "Reserva Técnica", para equilíbrio nas contas do FMTPC;

 

Seção III

 

DOS PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

 

Art. 7ºConstituem passivos do Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo – FMTPC as obrigações de qualquer natureza que porventura o FMTPC venha assumir para aplicação de suas ações.

 

Seção IV

 

DOS ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

 

Continua Folha 04

 

LEI N.º 3.535

Folha n.º 04

 

Art. 8ºConstituem ativo do FMTPC as disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas.

 

Art. 9º.As diversas receitas do Fundo previsto nesta lei, observado a programação financeira, serão depositadas em banco oficial em conta bancária denominada "Prefeitura Municipal de São Lourenço - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO FMTCP".

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos cujos instrumentos de convênio, contrato, ajuste ou acordo que determine outras instituições financeiras em que os mesmos deverão ser depositados.

 

Art. 10.O Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo – FMTPC será extinto:

 

I - mediante lei;

 

II - mediante decisão judicial;

 

Art. 11.Os recursos do FMTPC - serão depositados em conta bancária a ser movimentada pelo Prefeito Municipal ou servidor devidamente designados;

 

Art. 12.O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito terá vigência por tempo indeterminado.

 

Art. 13.Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14.Ficacriado o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Transportes público coletivo, com o objetivo de fiscalizar as aplicações dos valores arrecadados pelo referido fundo.

 

§ 1º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes sendo:

 

I - 01 (um) membro indicado pelo SLTRANS;

 

II - 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo;

 

III - 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Governo

 

Continua Folha 05

 

LEI N.º 3.535

Folha n.º 05

 

Art. 15. Fica incluído na Lei Municipal nº. 3.504, de 11 de novembro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025 – o quadro detalhado do programa abaixo:

 

Programa: Transporte Coletivo para Todos

Ação: Serviço de Transporte Público Coletivo

Meta 2022: atender 60% da população que utiliza o serviço

Meta 2023 : atender 70% da população que utiliza o serviço

Meta 2024: atender 80% da população que utiliza o serviço

Meta 2025: atender 90% da população que utiliza o serviço

 

Art. 16. Fica incluído na Lei Municipal nº. 3.472, de 13 de julho de 2021, a seguinte meta e prioridade:

 

Programa: Transporte Coletivo para Todos

Ação: Serviço de Transporte Público Coletivo

Meta: atender 60% da população que utiliza o serviço

 

Art. 17. Fica inserido o artigo 26 B na Lei Municipal nº. 3.472 de 13 de julho de 2021 com a seguinte redação:

 

“Art. 26-B - O Poder Executivo poderá destinar recursos ao Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo, visando cobrir suas necessidades ou déficit, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. ”

 

Art.18. Esta Lei entra vigor na da data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua Folha 06

 

LEI N.º 3.535

Folha n.º 06

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de junho de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.127/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7BB8C9B2