ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.895, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.895, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 403.081,15 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 403.081,15 (quatrocentos e três mil reais, oitenta e um reais e quinze centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos na seguinte conta corrente e fontes de recursos:

 

- Conta 71.049-3 (Fonte de Recursos 1.710 - Transferência Especial dos Estados)........................................R$ 300.691,47

 

- Conta 71.049-3 (Fonte de Recursos 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos)................................R$ 102.389,68, propondo a seguinte dotação orçamentária:

 

-02.12.00.26.782.0048.1141 – Pavimentação de Estradas Vicinais

02.12.00.26.782.0048.1141.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores).............R$ 300.691,47

Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)........R$ 102.389,68

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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