ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA — FNHIS SUB 50

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ/MG

Av. Getúlio Vargas, 1014, Centro, CEP 39580-000

Telefones (38) 3233-1325 / 3233-1249

 

EDITAL Nº 001/2026

 

PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS

 

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA — FNHIS SUB 50

 

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 22.681.423/0001-57, com sede administrativa na Avenida Getúlio Vargas, n: 1014, Centro, Francisco Sá/MG, neste ato representado pela Prefeita Municipal Alini Fernanda Bicalho Noronha, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social, torna público o presente Edital para inscrição, seleção e hierarquização de famílias candidatas às unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida — Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS Sub 50.

O presente Edital fundamenta-se na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005; na Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, com as alterações da Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025; na Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, quanto aos limites atualizados de renda; na Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, quanto ao Trabalho Social; na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; na Lei Municipal nº 1.193, de 12 de dezembro de 2007; no Decreto Municipal nº 4.596, de 9 de junho de 2026; na Resolução do Conselho Municipal de Habitação; e nas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital estabelece as regras, os critérios, os documentos, os prazos e os procedimentos para:

I — Inscrição de famílias interessadas;

II — Verificação dos requisitos de enquadramento;

III — Seleção e hierarquização dos candidatos;

IV — Aplicação das reservas legais;

V — Formação de cadastro reserva;

VI — Recebimento e julgamento de impugnações e recursos; e

VII — Encaminhamento da relação de famílias selecionadas para a pesquisa cadastral, enquadramento e formalização do benefício conforme as regras do MCMV FNHIS Sub 50 e as orientações da Caixa Econômica Federal — CAIXA.

1.2. O Município de Francisco Sá foi contemplado com 20 (vinte) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — FNHIS Sub 50, conforme proposta/instrumento nº 39912/2025 (número da proposta do convênio).

 

1.3. As obras do empreendimento encontram-se iniciadas na data de publicação deste Edital. O Município deverá observar os marcos de seleção, Trabalho Social, acompanhamento e entrega previstos no instrumento firmado e nas normas federais.

1.4. Caso a execução física da obra já tenha atingido 50% ou mais na data de publicação, a Administração deverá registrar a situação no processo administrativo e solicitar orientação formal da CAIXA/mandatária quanto ao prazo e ao procedimento de seleção, sem prejuízo da observância da Portaria MCID nº 75/2025.

1.5. A inscrição não assegura direito automático à unidade habitacional. A habilitação está condicionada à comprovação documental, à classificação, à disponibilidade de unidade, à pesquisa cadastral federal, ao enquadramento socioeconômico, à inexistência de impedimentos e à formalização conforme os procedimentos da CAIXA e do Ministério das Cidades.

1.6. As unidades habitacionais serão produzidas ou entregues conforme os projetos, especificações, licenças, normas técnicas e condições do instrumento do empreendimento. A área útil mínima e o programa de necessidades deverão observar as exigências aplicáveis, inclusive a referência de 40,00 m² de área útil mínima, descontadas as paredes e sem contar eventual varanda, quando essa especificação integrar o projeto aprovado.

 

2. DA BASE NORMATIVA E DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para fins deste Edital, aplicam-se as normas federais vigentes na data de cada ato, especialmente:

I — Lei nº 14.620/2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida;

II — Lei nº 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS;

III — Portaria MCID nº 1.416/2023, que regulamenta o MCMV FNHIS Sub 50;

IV — Portaria MCID nº 1.424/2025, que alterou a Portaria nº 1.416/2023, especialmente quanto ao SIGDH, ao CadÚnico e à pesquisa cadastral;

V — Portaria MCID nº 333/2026, que atualizou os limites gerais de renda do MCMV;

VI — Portaria MCID nº 75/2025, que regulamenta o Trabalho Social nos programas e ações do Ministério das Cidades e possui anexo específico para o MCMV FNHIS Sub 50; VII — Legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — LGPD;

VIII — Normas da CAIXA, do Ministério das Cidades, do SIGDH, do CadÚnico, do Transferegov e demais sistemas oficiais aplicáveis.

2.2. Definições para este Edital:

I — Família/grupo familiar: conjunto de pessoas que residem no mesmo domicílio e integram a mesma unidade familiar para fins do CadÚnico e do programa;

II — Responsável pela unidade familiar: pessoa indicada no CadÚnico como responsável familiar, observadas as regras do programa;

III — Renda bruta familiar mensal: soma dos rendimentos brutos dos integrantes que devem ser considerados conforme a legislação e a regulamentação do MCMV, antes das deduções legalmente admitidas;

 

IV — Faixa Urbano 1: renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00, conforme Portaria MCID nº 333/2026, sujeita à confirmação da regra aplicável ao instrumento específico do FNHIS Sub 50;

V — CadÚnico atualizado: cadastro com dados compatíveis com a situação atual da família, dentro do prazo de atualização exigido pelo sistema federal;

VI — SIGDH: Sistema de Gestão da Demanda Habitacional, utilizado conforme o fluxo federal disponibilizado pela prestadora de serviço e pela mandatária;

VII — Beneficiário: família definitivamente enquadrada, selecionada e vinculada a uma unidade habitacional após os procedimentos exigidos;

VIII — Cadastro reserva: relação hierarquizada de famílias habilitadas que poderão ser convocadas em caso de desistência, desclassificação, impedimento, substituição ou ampliação formal do atendimento.

3. DAS UNIDADES HABITACIONAIS E DA FORMA DE ATENDIMENTO

3.1. Serão objeto deste processo 20 (vinte) unidades habitacionais do empreendimento localizado na Rua A, Bairro DOIS IRMÃOS, no Município de Francisco Sá/MG.

3.2. A tipologia, a implantação, os serviços públicos e as especificações das unidades obedecerão ao projeto aprovado e às exigências do MCMV FNHIS Sub 50, incluindo, quando aplicáveis:

I — Abastecimento de água;

II — Energia elétrica;

III — Solução de esgotamento sanitário;

IV — Drenagem;

V — Pavimentação e vias de acesso;

VI — Acessibilidade e eliminação de barreiras;

VII — Adaptação às necessidades de idosos e pessoas com deficiência;

VIII — Atendimento à ABNT NBR 15.575, ABNT NBR 9050 e demais normas técnicas;

IX — Possibilidade de ampliação futura, conforme o projeto;

X — Entrega do manual do proprietário, garantias e orientações de manutenção.

3.3. As unidades poderão ser destinadas a famílias classificadas na lista geral ou nas reservas legais, conforme a ordem de classificação e a disponibilidade de unidades adaptadas.

3.4. A unidade a ser atribuída a família com pessoa idosa ou pessoa com deficiência deverá, quando necessário e tecnicamente possível, observar as adaptações previstas no projeto e na legislação de acessibilidade.

 

4. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

4.1. Poderá inscrever-se a família que, cumulativamente:

I — Possua renda bruta familiar mensal enquadrada na Faixa Urbano 1, até o limite vigente na data da seleção, atualmente indicado como R$ 3.200,00 pela Portaria MCID nº 333/2026;

II — Esteja inscrita ou seja inscrita/atualizada no CadÚnico, conforme o procedimento do agente executor;

III — Forneça os dados do responsável familiar, do cônjuge/companheiro, quando houver, e dos demais integrantes;

IV — Apresente os documentos exigidos neste Edital;

V — Não esteja enquadrada nas vedações do item 5, ressalvadas as exceções do item 6;

VI — Aceite a realização das pesquisas cadastrais e financeiras nos sistemas oficiais, nos limites da legislação;

VII — Resida no Município de Francisco Sá ou demonstre vínculo territorial efetivo, quando essa informação for utilizada como critério classificatório local, sem prejuízo da observância das regras federais;

VIII — Atenda às demais exigências da CAIXA e do instrumento do empreendimento.

4.2. Não será exigido como requisito nacional, salvo fundamento legal específico posteriormente validado pela Procuradoria e pela CAIXA:

I — Tempo mínimo de residência no Município;

II — Tempo mínimo de inscrição no CadÚnico;

III — Nacionalidade brasileira;

IV — Título de eleitor no Município;

V — Cadastro em unidade de saúde por prazo mínimo;

VI — Inexistência de qualquer imóvel irregular ou qualquer bem imóvel, sem análise das condições e exceções previstas na norma federal.

Esses elementos poderão ser utilizados para comprovação ou pontuação de vulnerabilidade/vínculo local, quando previstos neste Edital, mas não como impedimentos automáticos sem base jurídica específica.

4.3. Exceção de renda

A família que tenha perdido seu único imóvel por deslocamento involuntário decorrente de programas e ações sob gestão do Governo Federal ou por desastre reconhecido pela União poderá ser enquadrada na Faixa Urbano 2, até o limite vigente, desde que a hipótese esteja comprovada e seja aceita pela CAIXA e pelo instrumento do empreendimento.

Na data deste Edital, a Portaria MCID nº 333/2026 indica Faixa Urbano 2 de até R$ 5.000,00, mas o enquadramento excepcional deverá ser confirmado no fluxo específico do FNHIS Sub 50.

 

4.4. Cálculo da renda

Para o cálculo da renda bruta familiar mensal, serão observadas as exclusões e regras da legislação e da regulamentação vigente. Conforme a Portaria nº 1.416/2023, não serão considerados, entre outros que a norma venha a admitir:

I — Benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária;

II — Auxílio-doença;

III — Auxílio-acidente;

IV — Seguro-desemprego;

V — Seguro-defeso, quando aplicável;

VI — Benefício de Prestação Continuada — BPC;

VII — Bolsa Família ou benefício que o substitua.

 

A Comissão poderá solicitar documentos complementares para esclarecer a origem, a periodicidade e a natureza dos rendimentos.

 

5. DAS VEDAÇÕES

5.1. É vedada a participação da família que:

I — Seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação — SFH, em qualquer parte do País;

II — Seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade estabelecido pelas regras da Administração Pública municipal, dotado de abastecimento de água, solução de esgotamento sanitário e atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País;

III — Tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefício similar oriundo de subvenção econômica concedida com recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social — FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

5.2. A vedação não será aplicada automaticamente quando estiver presente uma das exceções do item 6, que deverá ser comprovada e submetida à análise competente.

5.3. A existência de imóvel irregular, inacabado, sem condições de habitabilidade ou sem os serviços essenciais não será tratada como impedimento automático sem análise da situação concreta e da regra federal aplicável.

 

6. DAS EXCEÇÕES ÀS VEDAÇÕES

As vedações do item 5 não se aplicam à família que, conforme a Portaria nº 1.416/2023 e normas aplicáveis:

I — Tenha sido proprietária de imóvel residencial do qual se desfez por decisão judicial há, no mínimo, 5 (cinco) anos;

II — Tenha sido proprietária em comum de imóvel residencial e dele se desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, 5 (cinco) anos;

III — Seja proprietária de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração ideal de até 40% (quarenta por cento), observada a regulamentação da fonte de recursos;

IV — Seja proprietária de parte de imóvel residencial em fração não superior a 40% (quarenta por cento);

V — Tenha sido titular de propriedade anterior em nome do cônjuge/companheiro, da qual este se desfez antes da união, mediante instrumento de alienação registrado no cartório de registro de imóveis competente;

VI — Seja titular de nua propriedade de imóvel residencial gravado com usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;

VII — Tenha perdido o único imóvel em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; ou

VIII — Seja objeto de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia decorrente de obra pública.

 

6.1. Para comprovar as hipóteses dos incisos I a VI, o candidato deverá apresentar declaração e documentos correspondentes, quando exigidos.

6.2. Para as hipóteses dos incisos VII e VIII, o Município deverá apresentar declaração institucional e os documentos públicos que comprovem o enquadramento.

 

7. DAS PRIORIDADES LEGAIS

7.1. Na definição do universo de atendimento e na hierarquização, serão priorizadas as famílias:

I — Que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;

II — Das quais faça parte pessoa com deficiência, inclusive pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA;

III — Das quais faça parte pessoa idosa;

IV — Das quais faça parte criança ou adolescente;

V — Das quais faça parte pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa;

VI — Em situação de vulnerabilidade ou risco social;

VII — Em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida;

VIII — Em deslocamento involuntário decorrente de obra pública federal;

IX — Que tenha mulher vítima de violência doméstica e familiar;

X — Residente em área de risco;

XI — Com menor renda per capita; e

XII — Integrante de comunidade tradicional, quilombola ou povo indígena.

7.2. As prioridades acima serão comprovadas e aplicadas pela matriz de pontuação do Anexo I, sem prejuízo das reservas específicas do item 8.

7.3. A pontuação de uma prioridade não elimina a possibilidade de a família também ser considerada em outra prioridade, desde que cada condição seja comprovada e o Edital não estabeleça duplicidade indevida para o mesmo fato.

 

8. DAS RESERVAS LEGAIS

8.1. O empreendimento reservará, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para cada uma das seguintes condições:

I — Pessoa idosa, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei nº 10.741/2003; e

II — Pessoa com deficiência, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei nº 13.146/2015.

8.2. Considerando a existência de 20 (vinte) unidades, serão controladas, no mínimo:

I — 1 (uma) unidade para pessoa idosa; e

II — 1 (uma) unidade para pessoa com deficiência ou família da qual faça parte pessoa com deficiência.

8.3. A mesma família poderá atender simultaneamente a uma prioridade e a uma reserva, mas o Município deverá preservar a quantidade mínima reservada para cada grupo.

 

8.4. As unidades reservadas serão preenchidas pelos candidatos habilitados da respectiva reserva, conforme classificação. Se não houver candidatos habilitados ou se houver impossibilidade formal de atendimento, a Administração deverá registrar a ocorrência e solicitar orientação da CAIXA quanto ao remanejamento, observada a legislação.

8.5. As reservas não dispensam o candidato de cumprir os demais requisitos, vedações, pesquisas e procedimentos do programa.

 

9. DOS CRITÉRIOS LOCAIS DE VULNERABILIDADE

9.1. Com fundamento na possibilidade de incorporação de critérios que retratem vulnerabilidades econômicas e sociais específicas, e conforme aprovação do Conselho Municipal de Habitação, serão considerados os seguintes critérios locais:

I — Ônus excessivo com aluguel;

II — Coabitação involuntária ou adensamento excessivo;

III — Moradia precária ou insalubre;

IV — Residência comprovada em Francisco Sá por mais de 5 (cinco) anos, como critério classificatório;

V — Presença de pessoa dependente com necessidade de acessibilidade ou cuidado contínuo, quando não pontuada por outra condição; e

VI — Situação socioeconômica identificada em estudo/parecer social.

9.2. Os critérios locais não afastam os requisitos federais e não poderão ser utilizados para criar discriminação, favorecimento pessoal ou exigência territorial desproporcional.

9.3. O tempo de residência não será requisito eliminatório neste Edital. Poderá ser considerado para pontuação e, subsidiariamente, para desempate, desde que comprovado de modo razoável.

 

10. DAS INSCRIÇÕES

10.1. Período

As inscrições serão realizadas do dia 19 de Outubro de 2026 ao dia 30 de Outubro de 2026, das 08:00 horas, as 17:00 horas. No seguinte local:

Local: CENTRO ADMINISTRATIVO, situado no Antigo Mercado Municipal. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, Telefone: (38) 9 9877-9977, E-mail: planejamento@franciscosa.mg.gov.br .

10.2. As inscrições serão gratuitas e não poderão ser condicionadas ao pagamento de taxa, compra de produto, contratação de serviço ou participação em entidade.

10.3. Será assegurado atendimento presencial assistido às pessoas sem acesso à internet, com prioridade legal às pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, conforme a legislação aplicável.

10.4. O atendimento poderá ocorrer por ordem de chegada, conforme organização divulgada pela Administração, sem impedir o acesso de famílias vulneráveis.

 

10.5. A inscrição será formalizada mediante:

I — Preenchimento da ficha do Anexo II;

II — Entrega ou conferência da documentação;

III — Assinatura das declarações dos Anexos III, IV e V, quando aplicáveis;

IV — Emissão de protocolo de inscrição;

V — Ciência sobre a LGPD e sobre a pesquisa em sistemas oficiais.

10.6. Depois do protocolo, o candidato poderá corrigir erro material ou atualizar informação quando solicitado pela Comissão, pelo CadÚnico, pelo SIGDH ou pela CAIXA. Não será permitida alteração destinada a modificar artificialmente a pontuação após o encerramento sem justificativa e contraditório.

10.7. A Administração poderá prorrogar ou reabrir as inscrições, mediante publicação oficial, se não houver número suficiente de famílias habilitadas, se houver necessidade de recomposição do cadastro reserva ou se houver orientação da CAIXA.

 

11. DA DOCUMENTAÇÃO

11.1. O responsável familiar deverá apresentar, preferencialmente, original e cópia ou cópia autenticada quando exigível, dos documentos abaixo:

A — Documentos do responsável familiar e do cônjuge/companheiro

I — Documento oficial de identificação com foto;

II — CPF;

III — NIS e folha-resumo do CadÚnico, quando disponível;

IV — Certidão de nascimento, casamento, divórcio ou óbito do cônjuge, conforme o caso;

V — Declaração de união estável, quando aplicável;

VI — Comprovante de residência atual;

VII — Comprovantes razoáveis de residência/vínculo no Município, quando houver pontuação por tempo de residência;

VIII — CTPS física ou digital, CNIS, declaração de trabalho autônomo, holerites, extratos ou outros documentos de renda aplicáveis.

B — Documentos dos demais integrantes

I — Documento de identificação e CPF, quando houver;

II — Certidão de nascimento para crianças e adolescentes;

III — Documentos que comprovem parentesco e composição familiar;

IV — Documentos de renda, quando aplicável;

V — Comprovantes de condições de prioridade.

C — Documentos de prioridade e pontuação

I — Laudo, avaliação, relatório ou documento aceito pela regulamentação para comprovar deficiência ou TEA;

II — Documento oficial que comprove idade igual ou superior a 60 anos;

III — Certidão de nascimento ou documento equivalente de criança/adolescente;

 

IV — Relatório médico ou documentação pertinente para câncer, doença rara, crônica ou degenerativa;

V — Documento da Defesa Civil ou órgão competente que caracterize área de risco;

VI — Documento de autoridade pública que comprove emergência, calamidade ou deslocamento involuntário;

VII — Documentos que comprovem situação de violência doméstica, preservado o sigilo;

VIII — Contrato de aluguel e comprovantes de pagamento, ou declaração e outros elementos idôneos quando não houver contrato formal;

IX — Parecer/relatório social sobre coabitação, adensamento, precariedade ou insalubridade;

X — Documento comprobatório de pertencimento a comunidade tradicional, quilombola ou povo indígena, quando aplicável;

XI — Documentos relativos a reassentamento, remanejamento, perda do imóvel ou demais exceções do item 6.

11.2. A ausência de documento não poderá gerar indeferimento automático quando a condição puder ser confirmada por base oficial, diligência ou estudo social, devendo a Comissão registrar a providência adotada.

11.3. A Administração poderá solicitar documentação complementar e fazer visitas técnicas, para confirmar informações, respeitando prazo razoável e garantindo ciência ao candidato.

11.4. Documentos médicos, de violência doméstica e de vulnerabilidade serão tratados com acesso restrito e não serão publicados.

 

12. DA COMISSÃO DE INSCRIÇÃO, ANÁLISE E SELEÇÃO

12.1. A Comissão será designada por ato do Prefeito Municipal, contendo, no mínimo:

I — Representantes da Secretaria responsável pela habitação/assistência social;

II — Profissional habilitado da área de Serviço Social;

III — Representante da área jurídica ou servidor designado para apoio jurídico;

IV — Servidor responsável pelo CadÚnico;

V — Representante técnico indicado pela área de engenharia/obras, quando houver necessidade de avaliação habitacional;

VI — Representante do Conselho Municipal de Habitação, sem prejuízo da competência deliberativa do Conselho.

12.2. Os membros deverão declarar impedimento ou suspeição quando houver interesse pessoal, parentesco, relação de dependência, atuação profissional direta ou qualquer circunstância que comprometa a imparcialidade.

12.3. Compete à Comissão:

I — Receber inscrições e conferir documentos;

II — Verificar requisitos, vedações e exceções;

III — Promover diligências e visitas;

IV — Aplicar a matriz de pontuação;

V — Elaborar lista preliminar;

VI — Apreciar recursos, assegurado contraditório;

 

VII — Elaborar lista final e cadastro reserva;

VIII — Encaminhar informações para CadÚnico, SIGDH, CAIXA e sistemas oficiais;

IX — Elaborar atas e relatórios;

X — Preservar o sigilo de dados pessoais;

XI — Encaminhar ao Conselho Municipal de Habitação as decisões e resultados para controle social.

12.4. O Conselho Municipal de Habitação exercerá suas atribuições de acompanhamento, deliberação e controle social conforme a Lei Municipal nº 1.193/2007, o Decreto nº 4.596/2026, seu Estatuto, seu Regimento Interno e a resolução específica deste processo.

 

13. DA MATRIZ DE PONTUAÇÃO

13.1. Após o filtro de habilitação, os candidatos serão hierarquizados pela matriz do Anexo I.

13.2. A pontuação não substitui as reservas legais nem a pesquisa cadastral federal.

13.3. A pontuação será atribuída somente quando houver comprovação ou confirmação suficiente da condição.

13.4. Em caso de alteração da legislação federal antes da publicação do resultado final, a Comissão deverá adequar o procedimento, publicar comunicado e preservar a isonomia.

 

14. DA PESQUISA CADASTRAL E DO ENQUADRAMENTO FEDERAL

14.1. O Município realizará o cadastramento/atualização do titular e do cônjuge no CadÚnico, quando necessário, e encaminhará os dados conforme orientação da CAIXA e do Ministério das Cidades.

14.2. O agente executor realizará a pesquisa cadastral no SIGDH, disponibilizado pela prestadora de serviço, para fins de enquadramento socioeconômico das famílias. Enquanto o SIGDH não estiver disponível, será observado o procedimento substitutivo previsto na regulamentação vigente, inclusive mediante declaração no Transferegov, conforme modelo fornecido pela mandatária da União.

14.3. A pesquisa poderá alcançar até 3 (três) vezes o número de famílias a serem beneficiadas. Para este empreendimento, a Administração poderá encaminhar até 60 (sessenta) famílias, conforme orientação da CAIXA, para viabilizar titulares e cadastro reserva.

14.4. A pesquisa poderá envolver, entre outros sistemas e bancos de dados oficiais, CadÚnico, FGTS, RAIS, CADMUT, CADIN, SIACI e SICPF, conforme disponibilidade e regra operacional.

14.5. A existência de pendência cadastral deverá ser comunicada ao candidato quando possível, com prazo para esclarecimento ou regularização, sem afastar as hipóteses de impedimento definitivo.

 

14.6. O Município apresentará as declarações exigidas na plataforma Transferegov e nos demais sistemas, atestando a realização da pesquisa e relacionando os beneficiários enquadrados.

 

15. DA VISITA DOMICILIAR E DA DILIGÊNCIA

15.1. A Comissão poderá realizar visita domiciliar ou diligência técnica/social para validar:

I — Composição familiar;

II — Renda e despesas relevantes;

III — Situação de aluguel;

IV — Coabitação e adensamento;

V — Condições de habitabilidade;

VI — Área de risco;

VII — Vulnerabilidade ou risco social;

VIII — Vínculo e tempo de residência;

IX — Necessidade de acessibilidade.

15.2. A visita será registrada em formulário próprio, com data, equipe, finalidade, fatos observados e conclusão objetiva.

15.3. A recusa injustificada à visita, após convocação regular, poderá impedir a validação do critério que dependia da diligência, mas não poderá gerar desclassificação automática sem análise da situação e oportunidade de esclarecimento.

15.4. Antes da desclassificação por inconsistência, o candidato será notificado para apresentar esclarecimentos ou documentos no prazo de 3 (três) dias úteis.

 

16. DA LISTA PRELIMINAR, DOS RECURSOS E DA LISTA FINAL

16.1. A lista preliminar deverá conter, preferencialmente:

I — Protocolo;

II — situação de habilitação;

III — pontuação total;

IV — classificação geral;

V — indicação da reserva, quando aplicável;

VI — motivo genérico de inaptidão, sem exposição de dados protegidos.

16.2. Não serão publicados CPF, RG, endereço, telefone, laudo, diagnóstico, dados de violência doméstica, renda individual ou outros dados pessoais desnecessários.

16.3. Da lista preliminar caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação.

16.4. O recurso deverá ser protocolado na Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, situada no Prédio do antigo Fórum, na Rua: Olimpio Dias, N:536, no Centro de Francisco Sá/MG, ou encaminhado ao e-mail institucional: planejamento@franciscosa.mg.gov.br , contendo:

I — Protocolo;

 

II — Nome do recorrente;

III — Razões do recurso;

IV — Documentos complementares, quando houver;

V — Assinatura ou identificação eletrônica.

16.5. A Comissão julgará os recursos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa.

16.6. Da decisão da Comissão caberá pedido de revisão ao(à) Secretário(a) responsável ou à autoridade indicada no ato de designação, no prazo de 3 (três) dias úteis, exclusivamente por ilegalidade, erro material ou ausência de análise de documento apresentado.

16.7. A lista final será submetida ao Conselho Municipal de Habitação para ciência e controle social e publicada pelos canais oficiais, preservada a LGPD.

16.8. A ordem de classificação poderá ser alterada após a pesquisa cadastral da CAIXA, se houver impedimento, irregularidade não sanada ou necessidade de substituição, sempre mediante registro no processo.

 

17. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Persistindo empate na pontuação total, serão aplicados sucessivamente:

I — Menor renda per capita;

II — Maior número de dependentes menores de 18 anos;

III — Família com pessoa idosa, pessoa com deficiência/TEA ou criança/adolescente, observada a comprovação;

IV — Situação de maior vulnerabilidade social comprovada em parecer técnico;

V — Maior tempo de residência comprovada no Município;

VI — Sorteio público, previamente divulgado, com ata, publicidade e possibilidade de acompanhamento pelo Conselho Municipal de Habitação e demais organizações que queiram acompanhar o sorteio.

18. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

18.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital, mediante manifestação fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação.

18.2. A impugnação deverá ser apresentada:

Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, situada no Prédio do antigo Fórum, na Rua: Olimpio Dias, N:536, no Centro de Francisco Sá/MG, ou encaminhado ao e-mail institucional: planejamento@franciscosa.mg.gov.br.

18.3. A Comissão responderá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, podendo solicitar manifestação jurídica, técnica ou da CAIXA quando a matéria envolver norma federal ou contrato do empreendimento.

18.4. A decisão será divulgada no site oficial e nos murais indicados neste Edital.

 

19. DO TRABALHO SOCIAL

19.1. O Trabalho Social será executado diretamente pelo Município, por equipe técnica de servidores públicos habilitados, formalmente designada, observada a Portaria MCID nº 75/2025 e as regras do instrumento do empreendimento.

19.2. A equipe deverá ser identificada no Projeto de Trabalho Social — PTS, com:

I — Nome e cargo;

II — Formação profissional;

III — Registro no conselho profissional, quando exigível;

IV — Atribuições;

V — Responsável técnico;

VI — Carga horária e forma de atuação;

VII — Responsável pela assinatura dos RATS.

19.3. O Trabalho Social compreenderá:

I — Planejamento, mediante elaboração do PTS;

II — Execução das atividades;

III — Verificação, visitas e acompanhamento, mediante RATS;

IV — Fase pré-ocupação;

V — Fase pós-ocupação, com duração mínima de 6 e máxima de 12 meses, conforme a Portaria nº 75/2025.

19.4. O PTS observará os cinco eixos temáticos da Portaria nº 75/2025:

I — Mobilização, comunicação e participação social;

II — Sustentabilidade da intervenção ou operação;

III — Sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e promoção da saúde;

IV — Desenvolvimento socioeconômico, a ser implementado integralmente; e

V — Direitos humanos, educação, cidadania e cultura.

19.5. A implementação parcial de eixos/produtos permitida para o FNHIS Sub 50 deverá ser tecnicamente justificada na leitura técnico-comunitária e aprovada pela autoridade responsável pela operacionalização dos recursos.

19.6. Será instituído o Grupo Gestor Local — GGL, composto por famílias beneficiárias, com apoio da equipe municipal, com pelo menos 4 titulares e 4 suplentes, representantes de núcleos familiares distintos e reserva de 50% das vagas para mulheres.

19.7. A equipe municipal deverá articular o Trabalho Social com assistência social, saúde, educação, trabalho e renda, meio ambiente, Defesa Civil, habitação, obras, cultura e demais políticas necessárias.

19.8. O Município manterá atendimento social com dias e horários definidos e divulgará canal de comunicação para orientações, manifestações, solicitações e denúncias.

19.9. A aplicação de recursos do Trabalho Social observará o Plano de Trabalho, o QCI, o cronograma físico-financeiro e a Portaria nº 75/2025. Para o FNHIS Sub 50, a Portaria recomenda aplicação de 2,5% do valor total do repasse, sujeita ao orçamento e ao instrumento aprovado.

 

20. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

20.1. O Município tratará os dados pessoais exclusivamente para inscrição, seleção, fiscalização, controle social, pesquisa cadastral, formalização, execução e prestação de contas do programa.

20.2. Os dados poderão ser compartilhados, nos limites legais, com a CAIXA, Ministério das Cidades, SIGDH, CadÚnico, Transferegov, órgãos de controle e demais entidades públicas envolvidas.

20.3. Serão adotadas medidas para restringir o acesso a documentos contendo CPF, RG, endereço, renda individual, informações de saúde, deficiência, violência doméstica e demais dados sensíveis.

20.4. A divulgação de resultados utilizará número de protocolo, classificação, pontuação e situação, evitando a exposição de dados pessoais desnecessários.

20.5. O candidato poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ao setor indicado:

Setor: Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

21. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO E DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA

Constituem obrigações do candidato/família:

I — Prestar informações verdadeiras;

II — Manter o CadÚnico atualizado;

III — Informar alteração de composição familiar, renda, endereço, estado civil ou situação patrimonial;

IV — Entregar documentos dentro dos prazos;

V — Permitir a pesquisa cadastral e as diligências necessárias;

VI — Comparecer às atividades do Trabalho Social;

VII — Observar as orientações para conservação e manutenção da unidade;

VIII — Não ceder, vender, alugar ou transferir a unidade em desacordo com a legislação e o instrumento contratual;

IX — Comunicar desistência ou impedimento superveniente;

X — Cumprir as obrigações constantes do contrato/instrumento de atendimento.

22. DA DESCLASSIFICAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO

22.1. O candidato poderá ser desclassificado, assegurado o direito de esclarecimento e recurso, quando:

I — não comprovar requisito essencial;

II — incidir em vedação sem exceção aplicável;

III — prestar informação falsa;

IV — apresentar documento fraudulento;

V — não regularizar pendência dentro do prazo;

VI — não for localizado após convocações regulares;

VII — desistir;

VIII — deixar de atender à pesquisa cadastral ou à formalização exigida;

IX — perder o enquadramento antes da assinatura;

X — houver decisão da CAIXA ou órgão competente apontando impedimento.

22.2. A substituição observará a ordem do cadastro reserva, a reserva legal correspondente, a pesquisa cadastral e a aprovação da CAIXA.

22.3. A falsidade poderá gerar cancelamento, responsabilização administrativa, civil e penal, além de comunicação aos órgãos competentes.

 

23. DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Data/período

Publicação do Edital

06/10/2026

Prazo para impugnação

06/10/2026 a 12/10/2026

Resposta às impugnações

Até 16/10/2026

Inscrições

19/10/2026 a 30/10/2026

Análise documental inicial

01/11/26 a 13/11/26

Publicação da lista de protocolos/inscritos

16/11/16

Diligências e visitas / Pesquisa/ Atualização CadÚnico e SIGDH

19/11/26 a 15/12/26

Publicação da lista preliminar

16/12/26

Prazo para recursos

5 dias úteis após a publicação 17/12/26 a 23/12/26

Julgamento dos recursos

até 5 dias úteis(prorrogável uma vez) 04/01/27 a 08/01/27

Publicação da lista final

12/01/27

Encaminhamento à CAIXA

13/01/27

Convocação para formalização

conforme orientação da CAIXA

Início/continuidade do Trabalho Social

conforme PTS e instrumento

Entrega das unidades

conforme cronograma da obra e instrumento

 

23.1. As datas poderão ser alteradas por ato motivado, especialmente por exigência da CAIXA, do Ministério das Cidades, do SIGDH, do cronograma de obras ou por fato superveniente, com ampla divulgação.

 

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. A inscrição e a classificação não garantem, isoladamente, a assinatura de contrato ou a entrega da unidade.

24.2. O Município não poderá prometer unidade, localização específica, prazo de entrega ou condição contratual que dependa da CAIXA, do Ministério das Cidades, da construtora ou do instrumento federal.

24.3. A seleção deverá ser concluída e os beneficiários definidos dentro dos marcos da Portaria nº 1.416/2023 e da Portaria nº 75/2025, especialmente em razão de as obras já terem sido iniciadas.

24.4. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com manifestação da Comissão, do Conselho Municipal de Habitação, da Procuradoria e, quando envolver regra federal ou contrato, da CAIXA/Ministério das Cidades.

24.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Francisco Sá/MG, 06 de Outubro de 2026.

 

ALINI FERNANDA BICALHO NORONHA

Prefeita Municipal

 

THAYNÁ APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA

Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

LAIS CRISTINA GONÇALVES PINTO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

 

ANEXO I — MATRIZ DE PONTUAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO

I.1. Critérios e pontos

 

CÓDIGO

CRITÉRIO

PONTOS

COMPROVAÇÃO PRINCIPAL

C1

Mulher como responsável pela unidade familiar

2

CadÚnico e ficha familiar

C2

Pessoa com deficiência ou TEA no grupo familiar

2

Documento/avaliação/relatório aceito

C3

Pessoa idosa no grupo familiar

2

Documento de identidade

C4

Criança ou adolescente no grupo familiar

2

Certidão/documento de identificação

C5

Pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa

2

Relatório/documento médico pertinente

C6

Vulnerabilidade ou risco social

2

Estudo/parecer social

C7

Situação de emergência/calamidade reconhecida

2

Ato/declaração de autoridade competente

C8

Mulher vítima de violência doméstica e familiar

2

Documento protegido/relatório da rede/autoridade competente

C9

Residência em área de risco

2

Laudo/declaração da Defesa Civil

C10

Menor renda per capita — até 1/2 salário mínimo vigente

2

CadÚnico e documentos de renda

C11

Ônus excessivo com aluguel superior a 30% da renda considerada

2

Contrato/recibos/parecer social

C12

Coabitação involuntária ou adensamento superior a 3 pessoas por dormitório

2

Visita/parecer social

C13

Moradia precária/insalubre sem saneamento ou com risco estrutural

2

Visita/parecer social/engenharia

C14

Residência comprovada no Município por mais de 5 anos

2

CadÚnico, escola, saúde, contas ou outros documentos

 

I.2. A pontuação máxima teórica será a soma dos critérios comprovados. A condição não comprovada receberá zero ponto, sem prejuízo da análise geral de habilitação.

I.3. Não serão pontuados duas vezes fatos idênticos sob títulos diferentes. A Comissão deverá registrar a justificativa quando houver aparente sobreposição.

I.4. A pontuação classificará os candidatos habilitados. As reservas dos idosos e das pessoas com deficiência serão controladas separadamente.

 

ANEXO II — FICHA DE INSCRIÇÃO E CADASTRAMENTO

I. Identificação do(a) Titular (Responsável Familiar)

1. Nome Completo:_________

2. Data de Nascimento: __ /__ /_____, Sexo: [ ] Masculino [ ] Feminino [ ] Outro

3. Estado Civil: [ ] Solteiro(a) - [ ] Casado(a) - [ ] União Estável - [ ] Divorciado(a) - [ ] Viúvo(a)

4. CPF: _________ RG: _________ Órgão Emissor: _________

5. NIS (Número de Identificação Social - CadÚnico): _________

6. Endereço Atual: _________ , Nº ____, Bairro: _________ CEP: _________, Francisco Sá/MG.

7. Telefone(s) para Contato: ( ) _______ / ( ) _________

8.E-mail: _________ ..

 

II. Composição Familiar e Dados Socioeconômicos

Liste todas as pessoas que residem atualmente com o(a) titular no mesmo domicílio:

 

Nome Completo

Parentesco

Data de Nascim

CPF ou RG

Renda Bruta Mensal (R$)

1.

Titular

 

 

R$

2.

 

 

 

R$

3.

 

 

 

R$

4.

 

 

 

R$

5.

 

 

 

R$

6.

 

 

 

R$

7.

 

 

 

R$

8.

 

 

 

R$

9.

 

 

 

R$

10.

 

 

 

R$

 

Renda Familiar Bruta Total: R$ _________

Número Total de Residentes no Domicílio: _________

Renda Per Capita (Renda Total ÷ Nº de Residentes): R$ _________

 

III. Critérios de Pontuação (Conforme Guia de Seleção)

Marque com um "X" as situações que se aplicam ao seu grupo familiar e apresente a documentação comprobatória correspondente:

 

Item

Critério de Avaliação

Aplicável?

Documento Comprobatório Obrigatório

C1

Mulher responsável pela unidade familiar

[ ] Sim

[ ] Não

RG/CPF e Autodeclaração / Comprovação de domicílio unipessoal ou sem cônjuge.

C2

Presença de pessoa com deficiência (PCD) ou TEA no grupo familiar

[ ] Sim

[ ] Não

Laudo, avaliação, relatório ou outro documento idôneo admitido pela legislação e regulamentação aplicáveis, apto a comprovar a condição de pessoa com deficiência ou TEA

C3

Presença de idoso(a) com 60 anos ou mais na família

[ ] Sim

[ ] Não

Documento de identidade com foto (RG/CNH).

C4

Criança ou adolescente no grupo familiar

[ ] Sim

[ ] Não

Certidão/ Documento de identificação.

C5

Pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa

[ ] Sim

[ ] Não

Relatório/ Documento Médico pertinente.

C6

Vulnerabilidade ou risco social

[ ] Sim

[ ] Não

Estudo/ Parecer social.

C7

Situação de emergência/ Calamidade reconhecida

[ ] Sim

[ ] Não

Ato/ Declaração de autoridade competente.

C8

Mulher vítima de violência doméstica e familiar

[ ] Sim

[ ] Não

Documento protegido/ relatório da rede/ B.O. / Autoridade competente.

C9

Residente em área de risco reconhecida pela Defesa Civil

[ ] Sim

[ ] Não

Declaração ou Laudo emitido pela Defesa Civil Municipal.

C10

Menor renda per capita (família com renda per capita de até 1/2 salário mínimo)

[ ] Sim

[ ] Não

Comprovantes de renda de todos os membros ou Extrato do CadÚnico.

C11

Ônus excessivo com aluguel (família que gasta mais de 30% da renda com aluguel)

[ ] Sim

[ ] Não

Contrato de locação vigente e recibos de pagamento dos últimos 3 meses

C12

Situação de coabitação ou adensamento familiar

[ ] Sim

[ ] Não

Declaração de coabitação e/ou relatório ou parecer social

C13

Moradia precária ou insalubre

[ ] Sim

[ ] Não

Relatório/laudo de vistoria, parecer social ou documento emitido pelo órgão municipal competente

C14

Tempo de residência comprovada no Município de Francisco Sá/MG

[ ] Sim

[ ] Não

Comprovantes de residência ou outros documentos oficiais aptos a comprovar o tempo de residência no município

 

IV. Declarações e Assinatura

Declaro, sob as penas da lei e para os fins de direito, que:

· As informações prestadas nesta ficha e os documentos apresentados são verdadeiros e de minha inteira responsabilidade.

· Declaro não incidir nas vedações relativas à propriedade, promessa de compra, aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial previstas neste Edital e na regulamentação do MCMV FNHIS Sub 50, ressalvadas as hipóteses de exceção legal e regulamentar devidamente comprovadas.

· Não fui beneficiado(a) anteriormente por programas habitacionais de interesse social com recursos da União (FAR, FDS, FGTS) nos últimos 10 anos.

· Não possuo financiamento habitacional ativo em nenhum lugar do país.

· Estou ciente de que a falsidade das declarações acarretará o cancelamento da inscrição e a desclassificação do programa, além das medidas legais cabíveis.

 

Francisco Sá / MG, _________ de_________ de 2026.

 

_________

Assinatura do(a) Pretendente / Titular

 

VI. Uso Exclusivo da Comissão de Cadastramento e Seleção

•Protocolo de Inscrição nº: . _________

•Data do Recebimento: ______/ ___/____ .

•Atendente Responsável (Nome e Cargo): _________

•Pontuação Inicial Obtida: _________ pontos.

• Tempo de Residência Comprovado (para desempate): _________ anos.

•Situação da Inscrição: [ ] Apto(a) para Pontuação [ ] Inapto(a) - Motivo: _________

•Parecer da Assistência Social: _________

 

ANEXO III — DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, VERACIDADE E VEDAÇÕES

Eu, _________, CPF nº ___. ___.___ -___ , responsável familiar, declaro, sob as penas da lei, que:

1. as informações e documentos apresentados são verdadeiros;

2. autorizo a verificação das informações nos sistemas oficiais e bases públicas permitidas;

3. autorizo o Município a realizar ou atualizar meu CadÚnico e o cadastro do meu cônjuge/companheiro, quando aplicável;

4. não sou titular de financiamento habitacional obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao SFH, salvo hipótese legal comprovada;

5. não sou proprietário, promitente comprador, titular de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial regular, habitável e com os serviços essenciais previstos na norma, salvo hipótese de exceção comprovada;

6. não recebi, nos últimos 10 anos, benefício habitacional similar nas hipóteses vedadas pela regulamentação federal, salvo exceção comprovada;

7. comunicarei qualquer alteração de renda, composição familiar, endereço ou situação patrimonial;

8. estou ciente de que a inscrição não garante o recebimento da unidade;

9. estou ciente de que falsidade ou omissão poderá resultar em desclassificação, cancelamento e responsabilização legal;

10. li e aceito as regras deste Edital.

 

Francisco Sá/MG, _______de______ de 2026.

 

_________

Assinatura do responsável familiar

 

ANEXO IV — DECLARAÇÃO DE EXCEÇÃO ÀS VEDAÇÕES

Eu, _________, CPF nº____ . __._____ -_____ , declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que me enquadro em hipótese de exceção às vedações previstas no regulamento aplicável, em razão da seguinte situação:

.

Declaro, ainda, que a situação acima informada corresponde à minha realidade e atende aos requisitos estabelecidos para a respectiva hipótese de exceção, responsabilizando-me integralmente pela veracidade das informações prestadas.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis. Documentos anexos: _________

Declaro estar ciente de que a hipótese será analisada pelo Município e pela CAIXA.

 

Francisco Sá/MG, _______de_______ de 2026.

 

_________

Assinatura do responsável familiar

 

ANEXO V — AUTORIZAÇÃO E CIÊNCIA SOBRE DADOS PESSOAIS

Declaro ciência de que meus dados e os dados do meu grupo familiar serão tratados pelo Município de Francisco Sá para execução do processo de inscrição, seleção, pesquisa cadastral, formalização, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas do MCMV FNHIS Sub 50.

Estou ciente de que os dados poderão ser compartilhados, nos limites legais, com a CAIXA, Ministério das Cidades, CadÚnico, SIGDH, Transferegov, órgãos de controle e demais entidades públicas responsáveis.

Estou ciente de que dados de saúde, deficiência, violência doméstica e outras informações sensíveis terão acesso restrito e não serão publicados em listas abertas.

 

Francisco Sá/MG, ______de_________ de 2026.

 

_________

Assinatura do responsável familiar

 

ANEXO VI — FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome: _________, CPF: _____ . _____. ______ -_____ , Telefone: _________ ( ) , Email: _________.

Objeto do recurso:

[ ]: # "indeferimento da inscrição" [ ]: # "pontuação"

[ ]: # "não reconhecimento de prioridade" [ ]: # "não reconhecimento de reserva"

[ ]: # "documento não analisado" [ ]: # "erro material"

[ ]: # "outro: _________ "

Fundamentação: _________

 

.

Documentos anexos: _________

 

Francisco Sá/MG, _______de________ de 2026.

 

_________

Assinatura do responsável familiar

 

ANEXO VII — TERMO DE REFERÊNCIA DO TRABALHO SOCIAL

O Município elaborará o PTS com, no mínimo:

1. identificação do empreendimento, famílias, área e investimento;

2. equipe técnica municipal e registros profissionais;

3. leitura técnico-comunitária;

4. isão de futuro e demandas;

5. planejamento por eixos;

6. justificativa de produtos parcialmente implementados;

7. ações pré-ocupação;

8. ações pós-ocupação por 6 a 12 meses;

9. Grupo Gestor Local;

10. atendimento/plantão social;

11. comunicação e acessibilidade;

12. integração com políticas públicas;

13. orçamento e cronograma físico-financeiro;

14. produtos, indicadores e meios de verificação;

15. periodicidade dos RATS;

16. tratamento e proteção de dados;

17. estratégia para entrega do manual do proprietário e orientações de manutenção.

A equipe municipal deverá comprovar a execução por atas, listas de presença, relatórios, registros de atividades, encaminhamentos e demais meios de verificação aprovados.

 

CHECKLIST DE PREENCHIMENTO ANTES DA PUBLICAÇÃO

CNPJ, endereço e representante legal do Município; denominação oficial da Secretaria;

número do contrato/termo/proposta;

endereço e identificação do empreendimento;

situação física atual da obra e percentual executado; validação formal da CAIXA sobre prazos e SIGDH; resolução do Conselho aprovando critérios;

ato de nomeação da Comissão;

nomes e registros da equipe de Trabalho Social;

local, datas, horários, e-mail e telefone de inscrição; encarregado LGPD;

cronograma definitivo; parecer jurídico;

publicação no Diário Oficial e canais oficiais;

versão acessível e atendimento para pessoas com deficiência.


Publicado por:
Daiane Gomes da Silva
Código Identificador:7BCD1F19