ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONTRATO Nº 065/2026 SERVIÇO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS

TERMO DE CONTRATO Nº 065/2026

SERVIÇO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça São Sebastião, nº 215,Centro, CEP: 36.510-000, na cidade de Rodeiro-MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.128.256/0001-44, representada neste ato pelo Prefeito Municial, o Sr. José Carlos Ferreira, Brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº MG-4.680.424 – PC/MG, e CPF nº 610.085.406-68, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Correa, nº 234, Boa Esperança, Rodeiro – MG, CEP 36.510-000, doravante denominado CONTRATANTE, a empresa Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana - SUPASH, inscrita no CNPJ nº 03.630.201/0001-60, estabelecida na Área Rural, S/N, CXPST 01, neste ato representada por sua presidente Maria Angélica Xavier Calderano, portadora do RG nº M-8.579.082, CPF nº 382.069.606-78, conforme procuração apresentada nos autos ou ato constitutivo em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 029/2026, Processo Licitatório nº 126/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS EM DOIS CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO NO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG, CONFORME INDICAÇÃO E JUSTIFICATIVA MÉDICO-VETERINÁRIA.

1.2 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1 O Termo de Referência;

1.2.2 A Proposta da contratada; e

1.2.3 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

 

2 – CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1 O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do instrumento contratual ou equivalente, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

3 - MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO OBJETO

3.1. A execução do objeto ocorrerá em parcela única, compreendendo a realização dos procedimentos cirúrgicos ortopédicos indicados nos laudos médico-veterinários dos dois cães em situação de rua, vítimas de atropelamento no Município de Rodeiro/MG, observados os procedimentos descritos nas propostas apresentadas, conforme especificado a seguir:

3.1.1. Para o animal Manchado, deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

a) Redução e estabilização de fratura do íleo direito;

b) Estabilização de disjunção sacroilíaca direita.

3.1.2. Para o animal Mel, deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

a) Redução e estabilização de disjunção sacroilíaca direita;

b) Artroplastia excisional da cabeça e colo femoral (colocefalectomia).

3.2. Em razão do caráter emergencial da contratação, os procedimentos deverão ser iniciados no menor prazo possível, observado o prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do Contrato emitida pelo Setor de Compras e Licitações, respeitada a urgência indicada nos laudos médico-veterinários.

3.3. A contratada deverá informar previamente ao Município a data e o horário previstos para a realização dos procedimentos, bem como comunicar imediatamente qualquer circunstância que possa comprometer ou atrasar o atendimento, apresentando a respectiva justificativa para análise da Administração, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à preservação da saúde dos animais.

3.4. A execução dos serviços deverá compreender os atos cirúrgicos especificados nas propostas apresentadas, observadas as condições clínicas dos animais e as indicações médico-veterinárias. Os procedimentos deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, em estabelecimento com estrutura adequada para a execução das cirurgias.

3.5. Após a realização dos procedimentos cirúrgicos, a contratada deverá fornecer as orientações necessárias aos cuidados pós-operatórios, incluindo informações sobre medicação prescrita, restrições de movimentação, cuidados com as incisões cirúrgicas, retorno para avaliação e demais recomendações pertinentes à recuperação dos animais.

3.6. A contratada deverá informar ao Município as condições dos animais após os procedimentos, fornecendo relatório ou documento veterinário que descreva as cirurgias realizadas, as intercorrências eventualmente ocorridas e as orientações necessárias para a continuidade dos cuidados e acompanhamento da recuperação.

3.7. Os custos dos procedimentos deverão observar os valores e as condições constantes da proposta apresentada pela contratada. Deverão estar incluídos no preço todos os custos, encargos, tributos e despesas diretamente relacionados à execução dos serviços contratados, sem cobrança adicional por itens já contemplados na proposta.

3.8. Considerando que a proposta da Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana – SUPASH contempla especificamente os procedimentos cirúrgicos, as despesas com medicamentos, materiais, anestesia, internação, exames, acompanhamento pós-operatório ou outros itens somente serão consideradas incluídas no preço se expressamente previstas na proposta ou abrangidas pelo Termo de Fomento vigente, conforme o respectivo Plano de Trabalho, vedada a duplicidade de custeio.

3.9. A emissão da nota fiscal deverá ocorrer em conformidade com a legislação aplicável e com as condições da contratação, após a execução dos serviços e mediante apresentação dos documentos comprobatórios pertinentes.

3.10. A execução deverá observar as normas técnicas e sanitárias aplicáveis, cabendo à contratada adotar as medidas necessárias à segurança dos animais durante os procedimentos e prestar os esclarecimentos solicitados pelo Município acerca dos serviços realizados.

3.11 O serviço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.12 As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

3.13 O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

3.14 São obrigações do Fornecedor/Detentor da ata de registro de preços:

3.14.1 Fornecer os itens de acordo com o edital e com a proposta.

3.14.2 Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação.

3.14.3 Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da contratada.

3.14.4 Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo.

3.15 São obrigações do Município:

3.15.1 Efetuar os pagamentos na forma estabelecida neste Termo de Referência.

3.15.2 Modificar unilateralmente a ata de registro de preços para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Licitante.

3.15.3 Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

3.16 A execução do serviço será fiscalizada e gerida conforme segue:

3.16.1 Pela Secretaria Municipal de Saúde:

Marcelle Rodrigues Lima e Nayla Ferrari Amaro.

3.17 O fiscal do contrato acompanhará a execução do serviço, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3.18 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

3.19 O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

3.20 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

3.21 O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

3.22 O gestor de contrato analisará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

3.23 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração, acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência

3.24 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

3.25 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

3.26 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

 

4 – CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

4.1 O Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, nem ser executado em associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia do MUNICÍPIO, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive extinção contratual.

 

5 – CLÁUSULA QUINTA - VALOR

5.1 O valor total da contratação é de R$ 3.810,00 (três mil, oitocentos e dez reais).

 

IDENTIFICACAO DO PROPONENTE VENCEDOR

$ TOTAL

RAZÃO SOCIAL

SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

CNPJ/CPF

03.630.201/0001-60

TOTAL

3.810,00

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

QTDE

UND

MARCA

VLR.UNITÁRIO

VLR.TOTAL

1

412813

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE FRATURA DO ÍLEO DIREITO E ESTABILIZAÇÃO DA DISJUNÇÃO SACROILÍACA DIREITA, NO ANIMAL MANCHADO.

1,00

SERVIÇO

 

1.905,0000

1.905,00

2

412814

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA REDUÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA DISJUNÇÃO SACROILÍACA DIREITA E ARTROPLASTIA EXCISIONAL DA CABEÇA E COLO FEMORAL, NO ANIMAL MEL.

1,00

SERVIÇO

 

1.905,0000

1.905,00

 

5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

6 – CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1 O pagamento será realizado da seguinte forma:

6.1.1 Após a prestação de serviço, Recebimento Definitivo, e Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de cinco dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.2 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de depósito bancário indicado pela contratada, de acordo com os serviços prestados.

 

7 – CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento, em 23/09/2026.

7.2 Após o interregno de um ano os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

 

8 – CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

8.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do contrato administrativo, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

8.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

8.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

8.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

8.5 É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

 

9 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO

9.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

 

10 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato;

10.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato;

10.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela pregoeira durante o certame;

10.1.5 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.5.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.5.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.5.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.5.4 Deixar de apresentar amostra;

10.1.5.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

10.1.9 Fraudar a licitação

10.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.10.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.10.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.10.3 Ppresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

10.1.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

10.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1 Advertência;

10.2.2 Multa;

10.2.3 Impedimento de licitar e contratar e

10.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.

10.3.2 As peculiaridades do caso concreto

10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes

10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública

10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4 A multa será recolhida em percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.4 e 10.1.5, a multa será de 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado.

10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.3, 10.1.6 ao 10.1.12, a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado.

10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

10.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.2 a 10.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Senhora dos Remédios, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

10.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.8 a 11.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.2 a 10.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

10.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do Município de Senhora dos Remédios.

10.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

11 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

11.1 O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência poderá ser prorrogada até a conclusão do objeto.

11.3 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:

a) Ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a execução contratual.

11.4 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.5.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.5.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.5.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.6 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

11.6.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.6.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.6.3 Indenizações e multas.

11.7 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.8 O contrato poderá ser extinto:

11.8.1 Caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021);

11.8.2 Caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante (art. 3º, § 3º, do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010).

 

12 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação:

02.0008.0000. 10.305.117.2180.33903900

 

13 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

14 – CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2 A contratada é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

15 – CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO

15.1 O CONTRATANTE deverá promover a publicação do presente termo de contrato, obedecendo aos prazos previstos e estabelecidos pela Lei nº 14.1333/21.

 

16 – CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO

16.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá - MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

 

E por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Rodeiro, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

MARIA ANGÉLICA XAVIER CALDERANO

Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana - SUPASH

Proponente

 

Testemunhas:

 

1_____________________________________

CPF:

 

2_____________________________________

CPF:


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:7BE3F7A1