ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 749/2010
CISEP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Josenópolis
A CÃMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol e Presidente do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º. O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o Exercício Financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesas em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ART. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio, na forma da legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
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RECEITAS CORRENTES |
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180.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
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5.000,00 |
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RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS |
5.000,00 |
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Rentabilidade de Aplicações Financeiras |
5.000,00 |
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Transferências Correntes |
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145.000,00 |
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Transferências Intergovernamentais |
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145.000,00 |
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Transferências dos Municípios |
145.000,00 |
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Contribuição Município de Grão Mogol |
50.500,00 |
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Contribuição Município de Cristália |
31.500,00 |
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Contribuição Município de Botumirim |
31.500,00 |
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Contribuição Município de Josenopolis |
31.500,00 |
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Outras Transferências Correntes |
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30.000,00 |
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Receitas Diversas |
30.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
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180.000,00 |
CISEP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Josenópolis
ART. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
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Segurança Pública |
180.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
180.000,00 |
ART. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
ART. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol _ MG, 23 de dezembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito de Grão Mogol
Presidente do CISEP
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:7BECF44A