ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao custeio de atenção básica em saúde, proveniente de emenda Deputado Federal Danilo de Castro. Caixa Econômica Federal, Agência 0133-3 Muriaé, Conta Corrente número 574766101-5, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 0 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0428.2.0092 – Manut. Assistência Médica Odontológica
33.90.30.00 – Material de Consumo ..............................R$ 150.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços- pessoa jurídica. ................... R$ 150.000,00
Fonte: 1.600.000 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção.
TOTAL ............................................ R$ 300.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão por Excesso de Arrecadação na receita 1.7.1.3.50.1.1.58.00.00 – Custeio Atenção Básica em Saúde – Emenda Federal.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:7C00467C