ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.464, DE 01 DE MARÇO DE 2023

“Altera o valor do vencimento básico inicial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor do vencimento básico inicial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. Fica alterado o vencimento básico inicial dos cargos descritos no Anexo Único desta lei, de acordo com a carga horária semanal.

 

Art. 2º A remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 01 de março de 2023.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeitura Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO INICIAL

Professor Municipal I Nível Superior

24 horas

R$ 2.652,33

Professor Municipal I Nível Médio

24 horas

R$ 2.625,33

Pedagogo

30 horas

R$ 3.315,41


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:7C02ECAB