ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.519, DE 13 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO QUE MENCIONA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao cidadão Paulo Romeu Costa, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.938.346-34 e no RG sob o nº MG-*.610.303, residente e domiciliado na Rua José Chagas de Carvalho, nº 115, Bairro Populares, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de tratamento cirúrgico.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custear as despesas para a realização de Tratamento Cirúrgico de Varizes Bilateral guiado por ultrassom e lazer.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do procedimento médico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo do procedimento médico a ser realizado com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do procedimento médico indicado.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do tratamento cirúrgico, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de julho de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7C068AC7