ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 638/2019

“Altera dispositivos da Lei 466/2014, de 10 de novembro de 2014 que “dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.”

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido o prazo do art. 78, § 1º da Lei Orgânica, eu, Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelo art. 65, I, d do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O art. 3º e o art. 4º da Lei Municipal nº 466/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A concessão do auxílio saúde corresponderá a valor único mensal para custeio de plano de saúde para o servidor, na condição de titular/beneficiário/dependente do plano de saúde individual/familiar ou coletivo, conforme fixado no Anexo I desta Lei, segmentado por faixas etária e salarial.

 

Parágrafo Único - O valor referente ao auxílio-saúde tem caráter indenizatório e deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte.”

 

“Art. 4º. Não são reembolsáveis pela Câmara Municipal quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, odontológicas, com medicamentos, coparticipação ou outras pertinentes à assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro destinado exclusivamente ao custeio das despesas correspondente ao pagamento da mensalidade do respectivo plano de saúde.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas/MG, 08 de outubro de 2019.

 

RONALDO BENTO MARTINS

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
Código Identificador:7C08C299