ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Lei nº 2.718, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos shows musicais patrocinados e/ou apoiados pelo Município de Tupaciguara.

 

Autoria: Vereador Moacir Junior Cad Vieira.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 2.718, de 17 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º [...]

Parágrafo único. Considera-se para fins de subvenção da Fazenda Pública Municipal mencionada no caput deste artigo, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 24 de fevereiro 2023.

 

VER. DALMO SALVIANO SANTANA

Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

Vice Presidente

 

VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

1º Secretário

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

2º Secretário 


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
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