ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Lei nº 2.718, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos shows musicais patrocinados e/ou apoiados pelo Município de Tupaciguara.
Autoria: Vereador Moacir Junior Cad Vieira.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.718, de 17 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º [...]
Parágrafo único. Considera-se para fins de subvenção da Fazenda Pública Municipal mencionada no caput deste artigo, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 24 de fevereiro 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:7C0EF491