ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.036/2023

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga/MG para o exercício financeiro de 2024”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Piranga/MG estima a receita e fixa a despesa em R$ 79.185.686,00 (setenta e nove milhões, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 48.768.235,43 (quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais, quarenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 30.417.450,57 (trinta milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta e sete centavos ), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° - A Receita do Município de Piranga/MG é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.966.958,00

01.02. Contribuições

1.719.808,00

01.03. Receita Patrimonial

2.656.622,00

01.06. Receita de Serviços

160.141,00

01.07. Transferências Correntes

73.412.503,00

01.09. Outras Receitas Correntes

29.379,00

Soma

81.945.411,00

7. Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

 

07.02. Contribuições

2.719.067,00

07.09. Outras Receitas Correntes

1.063.510,00

Soma

3.782.577,00

2. Receitas de Capital

 

02.02. Alienação de Bens

400.000,00

02.04. Transferências de Capital

1.950.000,00

Soma

2.350.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-8.892.302,00

Total da Receita Estimada

79.185.686,00

 

Art. 3° - A Despesa do Município de Piranga/MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

 

1.2 CAMARA MUNICIPAL

3.269.280,00

1.2.1 CAMARA MUNICIPAL

3.269.280,00

Soma

3.269.280,00

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

 

2.1 GABINETE E SECRETARIA

646.361,00

2.1.1 GABINETE E SECRETARIA

646.361,00

2.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.465.016,19

2.2.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.465.016,19

2.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

6.663.770,00

2.3.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

6.663.770,00

2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

18.758.284,08

2.4.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

18.618.487,08

2.4.2 ENSINO SUPERIOR

139.797,00

2.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

764.950,00

2.5.1 BLOCO - GESTÃO DO SUS

764.950,00

2.6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

21.413.632,57

2.6.1 MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

20.611.519,56

2.6.2 ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE – INVESTIMENTOS

802.113,01

2.7 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

10.343.466,00

2.7.1 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

7.081.586,00

2.7.2 ESTRADAS VICINAIS

3.261.880,00

2.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

2.474.644,00

2.8.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.753.144,00

2.8.2 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

671.000,00

2.8.3 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

50.500,00

2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.156.197,60

2.9.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.025.197,60

2.9.2 FUNDO MUNICIP DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

131.000,00

2.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.640.793,00

2.10.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA

2.640.793,00

2.11 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.058.275,00

2.11.1 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.058.275,00

2.12 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL

85.662,00

2.12.1 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL

85.662,00

2.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

970.354,56

2.13.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

970.354,56

Soma

70.441.406,00

3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA

 

3.1. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

5.253.075,00

3.1.0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

5.253.075,00

3.77 RESERVA DE RPPS

221.925,00

3.77.0 RESERVA DE RPPS

221.925,00

Soma

5.475.000,00

Total da despesa fixada

79.185.686,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

3.269.280,00

04 Administração

6.205.051,14

06 Segurança Pública

288.178,65

08 Assistência Social

3.503.793,00

09 Previdência Social

4.735.075,00

10 Saúde

22.178.582,57

12 Educação

18.758.284,08

13 Cultura

2.406.144,00

15 Urbanismo

5.309.601,00

16 Habitação

286.100,00

17 Saneamento

1.085.321,00

18 Gestão Ambiental

549.940,00

20 Agricultura

1.262.999,00

23 Comércio e Serviços

68.500,00

24 Comunicações

90.000,00

25 Energia

562.000,00

26 Transporte

3.347.542,00

27 Desporto e Lazer

970.354,56

28 Encargos Especiais

3.333.064,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

975.876,00

Total da despesa fixada

79.185.686,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

38.240.821,04

03.02. Juros e Encargos da Dívida

888.389,00

03.03. Outras Despesas Correntes

31.408.824,11

Soma

70.538.034,15

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

6.348.316,85

04.06. Amortização da Dívida

1.323.459,00

Soma

7.671.775,85

9. Reserva de Contingência

975.876,00

Total da despesa fixada

79.185.686,00

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

Piranga, 27 de outubro de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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