ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.672, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 065/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 607/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor de ELIZABETE GOMES DA SILVA, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx, MaSP: 529, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira – 40 Horas, Jornada: 40 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NS, Nível: XV, Grau: D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sendo os proventos proporcionais e fixados na seguinte conformidade:
|
1 - 80% das maiores remunerações de contribuição (março de 1997 – setembro de 2024) |
R$ 41.619.575,26 |
|
2 - Total de meses com maiores remunerações |
265 |
|
3 - Média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuição (1:2) |
R$ 6.111,60 |
|
4 - Proporção do benefício (até 09/09/2024) |
100% (11.652/10.950) |
|
Totalidade dos proventos (3x4) |
R$ 6.111,60 |
Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com a alínea ‘a’ do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 041, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 16 da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, com o art. 1º da Lei Federal nº. 10,887/2004 e com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 10 de setembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 10/09/2024.
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.672, de 10 de setembro de 2024, que “Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora pública municipal”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.
Caparaó, 10 de setembro de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Assessor de Gabinete
(MASP nº. 1.201)
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:7C19C43E