ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
DESPACHO RECURSO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026) - SRP CONJUNTO MOTOBOMBA RECALQUE ESGOTO

DESPACHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026

 

Sueli Ribas Paulino Costa, Pregoeira do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;

 

Considerando o Pregão Eletrônico nº 041/2026, com abertura em 14 de agosto de 2026 às 13 horas, tendo sido credenciadas para participação as empresas abaixo mencionadas:

 

PARTICIPANTE

CPF/CNPJ

LOTE

PROPOSTA INICIAL

MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

11.175.931/0001-47

01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07

R$ 3.800.000,00

BHS BOMBAS HIDRAULICAS E SERVIÇOS LTDA

13.576.654/0001-00

01, 02, 03, 07

R$ 361.600,00

BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

29.513.460/0001-03

01, 02, 07

R$ 234.000,00

RAEFEL LTDA

41.497.853/0001-68

01, 02 e 03

R$ 350.000,00

MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA

47.759.958/0001-24

01, 02, 06 e 07

R$ 238.613,675

C & X DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁLICOS LTDA

38.349.410/0001-15

02, 03, 04, 05 e 07

R$ 216.920,00

REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA

52.386.933/0001-62

01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07

R$ 591.686,32

RGR ENGENHARIA DE SERVIÇOES LTDA

54.823.333/0001-40

01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07

R$ 373.451,4284

PAULISTANA BOMBAS MANUTENÇAO E COMERCIO LTDA

22.575.215/0001-73

01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07

R$ 373.414,00

GNS SERVICOS E COMPONENTES ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA

44.504.855/0001-25

01, 02, 03, 04, 05 e 07

R$ 371.290,00

BOMBAS E CIA LTDA

05.244.632/0001-14

01

R$ 154.090,00

 

Considerando que após a análise da proposta, fase de lances e classificação (fls. 167 a 317) e habilitação, conforme relatório (fl. 452), foi classificada e habilitada a empresa BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 29.513.460/0001-03 para os lotes 01 e 02; empresa BHS BOMBAS HIDRAULICAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 13.576.654/0001-00 para o lote 03, empresa RGR ENGENHARIA DE SERVIÇOES LTDA – CNPJ nº 54.823.333/0001-40 para o lote 05 e empresa C & X DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁLICOS LTDA – CNPJ nº 38.349.410/0001-15 para o lote 07. Os lotes 04 e 06 ficaram frustrados para a contratação.

 

Considerando que após a fase de habilitação, foi aberto o prazo para manifestação de recursos (fls. 453/454), e que após transcorrido o prazo, a empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ Nº 52.386.933/0001-62 manifestou interesse em interpor recurso para o lote 01, 02 e 03, pedindo a desclassificação da empresa BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para o lote 01, desclassificação da empresa BHS BOMBAS HIDRAULICAS E SERVIÇOS LTDA para o lote 02 e sua reclassificação (empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA para o lote 03).

 

Considerando que a pregoeira abriu o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação da peça recursal, com início em 15/09/2026 e término em 17/09/2026 (fl. 457).

Considerando que decorrido o prazo, a empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA anexou a peça recursal que foi juntada ao processo (fls. 458 a 466) para os lotes 02 e 03, entendendo como desistência para o lote 01, por não constar os argumentos na peça recursal e por conseguinte foi aberto o prazo para apresentação de contrarrazões para os licitantes interessados, com início em 18/09/2026 e término em 22/09/2026 (fl. 470).

 

As alegações recursais da empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA para o lote 02, versam em síntese:

 

Prezados (as), o EDITAL EXIGE que equipamento ofertado esteja tecnicamente adequado ao que foi solicitado, porém não foi possível obter comprovação técnica suficiente de atendimento integral às especificações exigidas, especialmente quanto a potência do motor de 2 CV.

 

Ao se analisar as informações técnicas do equipamento ofertado pela BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 29.513.460/0001-03, apresenta, de acordo com a documentação técnica enviada o modelo KSB Drainer K1500.

 

Entretanto, o modelo ofertado possui motor de apenas 1,5 CV (1,1 kW). A mesma documentação identifica o modelo K2000 como a versão da linha equipada com motor de 2 CV, evidenciando que se tratam de equipamentos distintos.

 

A divergência não constitui mero erro formal ou documental passível de simples esclarecimento. Para atender à potência estabelecida no Termo de Referência, seria necessária a substituição do modelo K1500 efetivamente ofertado pelo modelo K2000, alterando o próprio equipamento que constituiu o objeto da proposta apresentada.

 

Permitir essa substituição após a apresentação e julgamento das propostas ultrapassaria a mera correção ou complementação documental, pois possibilitaria à licitante reformular elemento material de sua oferta para adequá-la posteriormente às exigências do certame, em prejuízo à vinculação ao instrumento convocatório e à igualdade de condições entre os participantes.

 

Dessa forma, considerando que a KSB Drainer K1500 possui potência de 1,5 CV, inferior aos 2 CV exigidos, e que sua adequação demandaria a substituição pelo modelo K2000, requer-se a desclassificação da proposta da empresa BH2O Bombas para o Item 2, por não atendimento às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.

 

NESSE PASSO, ATÉ O MOMENTO, RESTA CONFIGURADO QUE O EQUIPAMENTO COTADO É DIVERGENTE AO PRETENDIDO pelos motivos expostos e que não merece ser aceito:

 

1. É importante lembrar que a proposta deve atender a todos os requisitos do edital de licitação para ser considerada válida.

 

2. Diante da ausência de documentação probatória na proposta comercial, a Administração Pública deve promover diligência com fulcro no artigo 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, assinalando prazo para que a empresa apresente o catálogo oficial e comprove ponto a ponto o atendimento às exigências do edital.

 

2. Nesse sentido, o art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece a desclassificação das propostas que “não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital”. A observância das características estabelecidas pela Administração também está diretamente relacionada aos princípios da vinculação ao edital, igualdade e julgamento objetivo, previstos no art. 5º da mesma Lei.

 

2. Por esses motivos, solicito que a oferta dos concorrentes passem por diligências, caso a empresa não demonstre a perfeita consonância técnica do modelo ofertado, requer-se a sua imediata desclassificação, com a consequente convocação da licitante remanescente para o prosseguimento regular do certame e que seja garantida a escolha da proposta em conformidade com o edital, garantindo assim a qualidade do equipamento e o cumprimento das especificações técnicas.

 

3.Assim, mesmo não cumprindo tais exigências, a empresa Recorrida foi declarada vencedora do item, em flagrante desrespeito aos Princípios da Isonomia e da Vinculação ao Ato Convocatório.

 

4.Diante de todo o exposto até o momento, comprova-se que a licitante BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 29.513.460/0001-03, não deveria ter sido declarada vencedora, na medida em que deixou de atender aos requisitos do Edital, conforme comprovado acima, em flagrante violação aos Princípios da Isonomia e da Vinculação ao Ato Convocatório.

 

DOS PEDIDOS

 

Diante de todo o exposto, requer:

 

Diante dos fatos narrados e das razões de direito acima aduzidas, a Recorrente requer seja revertida a decisão que declarou vencedora do certame a empresa BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 29.513.460/0001-03, uma vez que a mesma não cumpriu com as exigências trazidas pelo Edital, conforme aqui demonstrado.

 

As alegações recursais da empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA para o lote 03, versam em síntese:

 

Inicialmente, é importante destacar que a análise técnica do equipamento ofertado pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA demonstra, de forma clara e inequívoca, que o produto atende às exigências estabelecidas no edital. O equipamento oferecido é de excelente qualidade, superando em todos os aspectos e parâmetros mínimos exigidos para o fornecimento do ITEM 3.

 

A empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA é uma empresa idônea e séria, que tem se esforçado para cumprir todas as determinações do edital, de modo a evitar a possibilidade de sanções administrativas. Os representantes da empresa sempre buscam garantir a conformidade total com os requisitos legais e contratuais, evidenciando seu compromisso com a transparência e a legalidade.

 

A empresa REFINAR foi desclassificada sob a justificativa de que, "Solicitado equipamento com rotação de 1.750 rpm; entretanto, o equipamento ofertado possui rotação de 3.500 rpm”

 

Ao se analisar as informações técnicas do equipamento ofertado pela REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 52.386.933/0001-62, APRESENTA marca FAMAC, modelo FBS-NG-7523A1.

 

Todavia, a maior rotação não representa deficiência de desempenho hidráulico. Dentro da concepção do equipamento, a utilização de maior velocidade de rotação favorece a obtenção de elevados valores de vazão e altura manométrica, justamente as grandezas que determinam sua efetiva capacidade de recalque.

 

Portanto, a rotação não deve ser analisada isoladamente como indicativo de desempenho inferior. O elemento fundamental para verificar a aptidão da motobomba é sua curva hidráulica e a capacidade de atingir simultaneamente a vazão e a altura manométrica requeridas pelo sistema.

No Item 03, o Termo de Referência estabelece vazão de 5,71 L/s (20,55 m³/h), altura manométrica total aproximada de 25,00 mca e rotação de 1.750 rpm.

 

CARACTERÍSTICA EXIGIDO - ITEM 03 FAMAC FBS-NG-7523A1

ANÁLISE

 

Tipo Motobomba centrífuga submersível Motobomba centrífuga submersível ATENDE

 

Aplicação Esgoto bruto pré-gradeado Bombeamento de fluidos contendo sólidos ATENDE

Frequência 60 Hz 60 Hz ATENDE

 

Alimentação 220 V / trifásica 220 V / trifásica ATENDE

 

Vazão 20,55 m³/h Capacidade compatível/superior na região de 25 mca ATENDE

HMT aprox. 25 mca Curva abrange essa faixa ATENDE

 

Ponto hidráulico 20,55 m³/h @ aprox. 25 mca Curva abrange o ponto requerido ATENDE

 

Rotação 1.750 rpm 3.500 rpm DIVERGÊNCIA CONSTRUTIVA

Grau de proteção Não especificado IP68 ADEQUADO À APLICAÇÃO

 

Passagem de sólidos Não especificada 50 mm CARACTERÍSTICA FAVORÁVEL Cabo mín. 10 m 10 m ATENDE

 

Instalação Móvel Compatível com instalação móvel ATENDE

Os dados técnicos da fabricante demonstram que a FBS-NG-7523A1 apresenta aproximadamente 30,2 m³/h a 24 mca e 20,4 m³/h a 26 mca, comprovando que sua curva hidráulica abrange a região operacional pretendida pela Administração.

 

Assim, a diferença de rotação não se traduz em menor vazão, menor pressão ou incapacidade de recalque. A rotação de 3.500 rpm integra a concepção construtiva empregada pelo fabricante para obtenção da energia hidráulica necessária, permitindo ao equipamento alcançar o ponto de trabalho pretendido.

 

Em síntese, existe uma divergência nominal de rotação, porém não foi demonstrada qualquer insuficiência funcional decorrente dela. A solução ofertada possui capacidade hidráulica para executar a finalidade pretendida na Elevatória Cardoso de Melo.

 

II. DA NECESSÁRIA UNIFORMIDADE DOS CRITÉRIOS - COMPARAÇÃO COM O ITEM 01

 

A questão torna-se ainda mais relevante quando se observa o critério adotado pela própria Administração na análise do Item 01 deste mesmo certame.

 

Nesse item, o Termo de Referência estabeleceu expressamente que o equipamento deveria possuir “cabo de alimentação de no mínimo 10 (dez) metros”.

 

Entretanto, foi aceita a motobomba KSB Drainer K3000/TRIF, cujo catálogo técnico indica cabo elétrico de 5 metros.

 

ITEM EXIGÊNCIA EXPRESSA EQUIPAMENTO OFERTADO CARACTERÍSTICA DO MODELO DECISÃO

01 Cabo mín. 10 m KSB Drainer K3000/TRIF 5 m ACEITO

03 Rotação 1.750 rpm FAMAC FBS-NG-7523A1 3.500 rpm REPROVADO

 

A Recorrente não pretende questionar a qualidade da KSB ou requerer sua desclassificação no Item 01. A comparação objetiva demonstrar a necessidade de uniformidade e isonomia na aplicação dos critérios de aceitabilidade.

 

Se, no Item 01, foi considerado aceitável equipamento cujo catálogo indica 5 metros de cabo diante de exigência expressa de no mínimo 10 metros, verifica-se que a Administração admitiu uma divergência em relação à especificação literal.

 

No Item 03, entretanto, adotou-se postura distinta, utilizando exclusivamente a diferença de rotação para desclassificar a Recorrente, apesar de o equipamento possuir capacidade hidráulica para alcançar a região do ponto de trabalho pretendido. Surge, portanto, uma aparente diferença de critérios dentro do mesmo certame: no Item 01, uma divergência objetiva em relação ao edital foi aceita; no Item 03, outra divergência foi considerada suficiente para a reprovação, embora não tenha sido demonstrado que os 3.500 rpm causem insuficiência de vazão, altura manométrica ou prejuízo à finalidade da contratação.

 

A Recorrente não busca tratamento excepcional. Busca justamente que lhe seja aplicado o mesmo padrão de análise técnica empregado pela Administração nas demais propostas.

 

A Lei nº 14.133/2021 determina a observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade e proporcionalidade, além do tratamento isonômico entre os licitantes.

 

Assim, se determinada divergência literal foi admitida no Item 01, mostra-se necessário explicar tecnicamente por que, no Item 03, uma característica construtiva que não foi demonstrada como prejudicial ao desempenho hidráulico justificaria tratamento diferente e a consequente desclassificação.

 

Não se pretende afirmar que as especificações do edital possam ser livremente afastadas. O que se requer é coerência e uniformidade na aplicação dos critérios técnicos de julgamento.

 

PEDIDOS

 

Diante disso, requer-se a reconsideração da reprovação e a reavaliação da proposta da Recorrente para o Item 03, considerando-se conjuntamente a capacidade da FAMAC FBS-NG-7523A1 de alcançar o ponto hidráulico pretendido, a ausência de demonstração de prejuízo funcional decorrente da maior rotação e, especialmente, a necessária aplicação uniforme e isonômica dos critérios de aceitabilidade adotados pela própria Administração no mesmo certame.

 

Considerando que decorrido o prazo, a empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para o lote 02, apresentou suas contrarrazões, que foram juntadas ao processo (fls. 472 a 476). A empresa BHS BOMBAS HIDRAULICAS E SERVIÇOS LTDA para o lote 03 não apresentou contrarrazões.

 

As alegações proferidas em sede de contrarrazões pela empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para o lote 02 versam pela manutenção de sua classificação conforme:

 

I – SÍNTESE DO RECURSO

 

A Recorrente pretende a desclassificação da BH2O no Item 02 sob o argumento de que o equipamento ofertado, KSB KRT Drainer K1500, possui motor de 1,5 CV, enquanto descrição do item indica potência de 2 CV.

 

Sustenta, por essa razão, que somente o modelo K2000, equipado com motor de 2 CV, atenderia ao Termo de Referência e que a aceitação do K1500 representaria descumprimento das especificações técnicas e violação à vinculação ao edital.

 

O recurso, contudo, parte de uma leitura isolada e incompleta do instrumento convocatório, pois desconsidera disposição expressa do próprio Termo de Referência que autoriza potência inferior à indicada, desde que o equipamento atenda ao ponto de operação informado.

 

Portanto, a divergência de potência apontada pela Recorrente não constitui causa de desclassificação, mas situação expressamente prevista e admitida pelo edital.

 

II – DO ATENDIMENTO AO PONTO OPERACIONAL – CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DEFINIDO PELO EDITAL

 

A alegação da Recorrente de que o equipamento ofertado pela BH2O deveria ser desclassificado por possuir motor de 1,5 CV, em vez de 2 CV, desconsidera a própria regra técnica estabelecida pelo DEMSUR.

 

O item 4.2.2 do Termo de Referência, página 29 do Edital, é expresso:

 

“4.2.2 A potência dos motores só poderá diferir do especificado no termo de referência, desde que a variação seja para menor, e que o equipamento atenda ao ponto de operação informado no edital.”

 

Portanto, o edital não estabeleceu a potência de 2 CV como requisito absoluto. Ao contrário, previu expressamente a possibilidade de utilização de motor de menor potência, elegendo como condição determinante o atendimento ao ponto de operação.

 

Para o Item 02, o ponto operacional exigido corresponde a:

 

Vazão: 5,5 L/s = 19,8 m³/h

Altura Manométrica Total (HMT): 8,33 mca

 

Tais parâmetros constam expressamente da descrição técnica do Item 02.

 

O equipamento ofertado pela BH2O, KSB KRT Drainer K1500, possui motor de 1,5 CV e atende ao ponto operacional exigido pelo edital, ou seja, é capaz de fornecer a vazão requerida de 19,8 m³/h na condição de altura manométrica estabelecida pela Administração.

 

A própria documentação técnica do fabricante apresenta a curva/tabela de desempenho do modelo K1500, permitindo verificar sua relação entre vazão e altura manométrica, que são justamente os parâmetros utilizados para aferição do ponto operacional. O catálogo também confirma que o K1500 possui potência de 1,5 CV.

 

Esse aspecto é fundamental: o atendimento técnico de uma bomba não pode ser analisado exclusivamente pela potência nominal do motor, ignorando-se o desempenho hidráulico exigido, especialmente quando o próprio edital expressamente estabeleceu que a potência poderia ser inferior.

 

Em outras palavras, o DEMSUR não exigiu simplesmente “motor de 2 CV”.

 

Estabeleceu que a potência poderia ser menor, desde que preservado o resultado operacional pretendido.

 

E foi exatamente isso que ocorreu. A BH2O não ofertou equipamento incapaz ou subdimensionado.

 

Ofertou equipamento de menor potência, hipótese expressamente autorizada pelo edital, capaz de atender à vazão e à altura manométrica exigidas para o Item 02.

 

Portanto, a análise correta é objetiva:

 

Potência indicada: 2 CV

Potência ofertada: 1,5 CV – variação para menor, expressamente permitida

Vazão exigida: 19,8 m³/h

HMT exigida: 8,33 mca

Resultado: atendimento ao ponto operacional exigido pelo edital.

 

Assim, não existe qualquer desconformidade técnica na proposta da BH2O.

 

A tese da REFINAR inverte a lógica do próprio Termo de Referência ao transformar a potência nominal em critério eliminatório, quando o edital expressamente definiu que, havendo potência inferior, o que determina a aceitabilidade do equipamento é o atendimento ao ponto de operação.

 

Consequentemente, não há fundamento técnico ou editalício para a desclassificação da BH2O, devendo ser mantida a aceitação do equipamento KSB KRT Drainer K1500.

 

Em síntese, a Recorrente limita sua análise à diferença entre 1,5 CV e 2 CV, mas deixa de enfrentar o requisito decisivo estabelecido pelo próprio edital: o atendimento ao ponto operacional.

 

A potência inferior, isoladamente, não constitui desconformidade, pois foi expressamente admitida pelo item 4.2.2. Para sustentar a desclassificação da BH2O, seria necessário demonstrar que o equipamento ofertado não atende ao ponto de operação de 19,8 m³/h e 8,33 mca, o que não se verifica. Ao contrário, o equipamento ofertado atende à condição operacional exigida, razão pela qual o recurso deve ser julgado totalmente improcedente.

 

III – DA DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MODELO K2000

Também não procede a alegação de que a BH2O teria que substituir o modelo K1500 pelo K2000 para atender ao edital.

 

A própria documentação técnica demonstra que o K1500 possui motor de 1,5 CV, enquanto o K2000 possui 2 CV.

 

Contudo, o edital não exige que o equipamento possua necessariamente 2 CV. Ao contrário, autoriza expressamente potência inferior quando atendido o ponto de operação.

 

A BH2O, portanto, não pretende alterar ou substituir o equipamento ofertado. O modelo permanece o KSB KRT Drainer K1500, exatamente como apresentado na proposta.

 

A tese da Recorrente somente teria fundamento se o edital estabelecesse potência mínima obrigatória de 2 CV, o que manifestamente não ocorreu.

 

IV – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

 

A Recorrente invoca os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo para requerer a desclassificação da BH2O.

 

Entretanto, tais princípios conduzem justamente à conclusão contrária.

 

A vinculação ao edital exige o cumprimento de todas as suas disposições, inclusive do item 4.2.2.

 

Desclassificar a BH2O exclusivamente porque o equipamento possui 1,5 CV significaria ignorar disposição expressa do Termo de Referência e criar exigência mais restritiva do que aquela efetivamente estabelecida pela própria Administração.

 

Não há quebra de isonomia ou flexibilização posterior das regras. A possibilidade de utilização de motor com potência inferior estava prevista no edital desde o início e era aplicável, em igualdade de condições, a todos os licitantes.

 

V – DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO

 

A pretensão da REFINAR está fundada exclusivamente na diferença entre os 2 CV indicados na descrição do Item 02 e os 1,5 CV do equipamento ofertado pela BH2O.

 

Todavia, essa diferença foi expressamente admitida pelo próprio edital, que estabeleceu como requisito determinante o atendimento ao ponto de operação.

 

Assim, não existe qualquer desconformidade técnica decorrente da potência inferior.

 

Ao contrário, acolher a interpretação da Recorrente significaria tornar sem efeito o item 4.2.2 do Termo de Referência, impondo uma exigência que o próprio DEMSUR expressamente afastou.

 

A proposta da BH2O deve, portanto, ser mantida, uma vez que o equipamento ofertado se enquadra na hipótese expressamente prevista pelo instrumento convocatório.

 

VI – DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, requer-se:

 

a) seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o recurso interposto pela REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA.;

 

b) seja reconhecido que o equipamento KSB KRT Drainer K1500, de 1,5 CV, encontra-se em conformidade com a regra estabelecida no item 4.2.2 do Termo de Referência, considerando que o edital admite expressamente potência inferior quando atendido o ponto operacional;

 

c) seja mantida a decisão que declarou a BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. vencedora do Item 02, com o regular prosseguimento do certame.

 

Considerando que o recurso e contrarrazões foram encaminhados ao setor técnico jurídico para parecer referente ao recurso e contrarrazões (fl. 480), com resposta de análise nas folhas 482, onde consta:

 

ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – ITEM 02

 

Após análise do recurso apresentado pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA e das contrarrazões da empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, verificou-se que o equipamento ofertado pela BH2O atende às exigências técnicas estabelecidas no Edital e no Termo de Referência para o Item 02.

 

Conforme previsto no item 4.2.2 do Termo de Referência, são admitidas variações em determinadas características do equipamento, desde que não comprometam o atendimento ao ponto de operação e às demais condições técnicas exigidas.

 

A documentação apresentada demonstra que o equipamento ofertado atende às condições operacionais e hidráulicas previstas, não sendo identificadas divergências que comprometam seu desempenho ou sua aplicação.

 

Assim, sob o aspecto estritamente técnico, não se identificam fundamentos para desclassificação da proposta da empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA quanto ao equipamento ofertado para o Item 02, permanecendo válida a análise técnica anteriormente realizada.

 

ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – ITEM 03

 

Após análise do recurso apresentado pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA, verificou-se que o equipamento ofertado possui rotação de 3.500 rpm, enquanto o Edital exige 1.750 rpm para o Item 03.

 

A empresa argumenta que essa diferença de rotação não compromete o desempenho do equipamento. Contudo, essa possibilidade já havia sido questionada antes da abertura do certame.

 

Na Nota de Esclarecimento nº 002/2026, foi consultada a possibilidade de fornecimento de equipamento com rotação aproximada de 3.470 rpm, desde que atendidas a vazão e a altura manométrica exigidas.

 

Em resposta, o DEMSUR informou que seria mantida a especificação de 1.750 rpm, considerando a necessidade de padronização e compatibilidade com a motobomba atualmente instalada.

 

Dessa forma, permanece caracterizado o não atendimento à especificação técnica prevista no Edital.

 

Assim, mantém-se a desclassificação da proposta da empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA para o Item 03.

 

Considerando a emissão do Parecer Jurídico SPJ Nº 235/2026 emitido pela Assessoria Jurídica do DEMSUR (fls. 486/488), no qual , opina-se pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA., mantendo-se as decisões anteriormente proferidas quanto aos Itens 02 e 03 do Pregão Eletrônico nº 041/2026, com a manutenção da classificação da empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. para o Item 02 e da desclassificação da empresa REFINAR para o Item 03”, conforme segue:

 

...

 

Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o recurso administrativo interposto pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA. não merece provimento, pelas razões a seguir sintetizadas:

 

a) quanto ao Item 02, porque o item 4.2.2 do Termo de Referência expressamente admite a utilização de motor com potência inferior à indicada, desde que atendido o ponto de operação exigido, condição que, conforme manifestação do Setor Técnico do DEMSUR, foi atendida pelo equipamento ofertado pela empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA;

 

b) quanto ao Item 03, porque o equipamento ofertado pela própria Recorrente apresenta rotação de 3.500 rpm, em desacordo com a especificação de 1.750 rpm estabelecida no edital, sendo que a possibilidade de alteração dessa característica já havia sido objeto de esclarecimento anterior ao certame, ocasião em que o DEMSUR informou expressamente que manteria a especificação de 1.750 rpm, em razão da necessidade de padronização e compatibilidade com a motobomba existente;

 

c) porque a pretensão recursal, especialmente quanto ao Item 03, busca afastar requisito técnico objetivo estabelecido no instrumento convocatório, o que não se mostra compatível com os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da isonomia;

 

d) porque a manifestação do Setor Técnico do DEMSUR, responsável pela avaliação das características técnicas dos equipamentos, mostra-se devidamente fundamentada e não apresenta, nos elementos analisados, qualquer razão para ser afastada.

 

Dessa forma, opina-se pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA., mantendo-se as decisões anteriormente proferidas quanto aos Itens 02 e 03 do Pregão Eletrônico nº 041/2026, com a manutenção da classificação da empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. para o Item 02 e da desclassificação da empresa REFINAR para o Item 03.

 

É o meu parecer, salvo melhor juízo.”

 

Diante do EXPOSTO no Parecer Jurídico nº 235/2026, que opina pelo conhecimento do recurso para, no mérito, pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA, mantendo a classificação da empresa BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 29.513.460/0001-03 para o lote 02; empresa BHS BOMBAS HIDRAULICAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 13.576.654/0001-00 para o lote 03 e mantendo a desclassificação da empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA para o lote 03 no processo licitatório e encaminho os autos para Diretoria Geral para decisão.

 

Encaminho os autos a Diretoria Geral para conhecimento e prosseguimento.

 

Muriaé – MG, 06 de outubro de 2026

 

SUELI RIBAS PAULINO COSTA

Pregoeira

DEMSUR

 

DECISÃO:

 

Realizado regularmente o procedimento licitatório, houve interposição de recurso em face da decisão da Pregoeira, tendo sido, posteriormente, exarado Parecer Jurídico opinando pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA, com o consequente prosseguimento do certame e mantendo a classificação da empresa BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 29.513.460/0001-03 para o lote 02; empresa BHS BOMBAS HIDRAULICAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 13.576.654/0001-00 para o lote 03 e mantendo a desclassificação da empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA para o lote 03.

 

Portanto diante do Parecer Jurídico apresentado, com as razões de fato e de direito expostas, firme no entendimento técnico, decido pela classificação da empresa BH2O BOMBAS E SERVICOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 29.513.460/0001-03 para o lote 02; empresa BHS BOMBAS HIDRAULICAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 13.576.654/0001-00 para o lote 03 no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 041/2026, com base no que fora constatado nos autos.

 

Publique-se

 

Muriaé – MG, 06 de outubro de 2026

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral

DEMSUR


Publicado por:
Sueli Ribas Paulino Costa
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