ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA AZUL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) - 2023

Capitulo I

Do objeto:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL – MG, Márcio Ferreira Souto, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, convoca todos os munícipes para a Audiência Pública para elaboração do LOA(Lei Orçamentária Anual)2023.

Capitulo II

Do local, data e horário:

A Audiência será realizada na sede do Cededica - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Vale do Jequitinhonha situado na Praça Hormino de Almeida, 214 - Centro, Pedra Azul - MG, no dia 17 de agosto de 2022; iniciando as 9:00 hr com término previsto para às 10:30 hr.

Capitulo III

Da participação:

A Audiência Pública é aberta a participação de toda população em especial aos presidentes de sindicatos, os representantes dos Conselhos Municipais, Prestadores de Serviços Públicos e Privados, os Trabalhadores do Município, as associações e representantes de entidades religiosas.

Capitulo IV

Do Regimento Interno de Funcionamento da Audiência Pública

A Audiência Pública mencionada seguirá as regras estabelecidas no Regimento Interno, Anexos I, que faz parte deste Edital.

 

Pedra Azul-MG, 09 de agosto de 2022.

 

__________

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO PARA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LOA(LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)-2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL.

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A realização da Audiência Pública, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000, tem como objetivo geral garantir a efetividade da participação popular no processo de discussão e elaboração da LOA-2023.

Parágrafo único - São objetivos específicos dessa audiência pública:

I – propiciar, a participação da sociedade levando em consideração as particularidades de cada localidade;

II - colher dados, críticas, propostas e sugestões que possibilitem que tais ferramentas de planejamento estejam em sintonia com os anseios e necessidades da população;

III - apresentar e levar à discussão pública as propostas encaminhadas através da consulta pública,

Art. 2º - A audiência pública é franqueada a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que poderá, mediante inscrição na forma prevista neste regimento, apresentar críticas e sugestões e participar dos debates.

Parágrafo único - Os participantes da audiência pública registrarão, obrigatoriamente, seu nome, telefone, endereço, em lista de presença que ficará disponível durante toda a sessão em local acessível.

Art. 3º - A Audiência Pública será realizada com exposições e debates orais, na sequência e forma disciplinada neste regimento.

Art. 4º - Da mesma forma que ao público em geral, o acesso à Audiência é livre aos meios de comunicação, sendo permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro.

CAPÍTULO II - DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 5º - A audiência pública será aberta pelo Prefeito Municipal ou seu representante, sendo facultada na abertura da sessão a autoridades presentes.

Art. 6º - Após a abertura, a audiência será conduzida pelo presidente da Comissão Organizadora ou por representante por ele indicado, devendo os trabalhos observarem a seguinte ordem:

I - apresentação dos objetivos da audiência;

II - aprovação do regimento interno;

III – palestra expositiva sobre a LOA, bem como apresentação de propostas ilustrativas de programas, projetos e ações para atingir os objetivos e as metas;

IV - debates orais;

V - encerramento.

Parágrafo único - Poderão ser convidados a participar da audiência pública, como expositores, representantes de órgãos governamentais relacionados ao setor de fazenda e gestão, bem como especialistas externos ao serviço público.

Art. 7º - São prerrogativas do responsável pela condução dos trabalhos:

I - designar um ou mais secretários para assisti-lo na condução dos trabalhos;

II - decidir sobre a pertinência das intervenções orais;

III - decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

IV - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

V - alongar o tempo das participações quando considere necessário e útil.

Art. 8º - São atribuições do(s) responsável(eis) para secretariar e auxiliar na condução e organização da audiência:

I - inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;

II - controlar o tempo das intervenções orais;

III - registrar o conteúdo das intervenções;

IV - sistematizar as informações;

V - elaborar a ata da audiência e remetê-la ao Setor competente.

CAPITULO III - DOS PARTICIPANTES E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

Art. 9º - Todos os presentes, considerados participantes da audiência pública pelo seu interesse em contribuir com a elaboração da LOA-2023, tem:

I - os seguintes direitos:

a) manifestar livremente suas opiniões e debater as questões tratadas no âmbito da audiência pública;

b) apresentar propostas e sugestões sobre o teor da LOA-2023.

II - os seguintes deveres:

a) respeitar o Regimento Interno da audiência pública;

b) respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;

c) portar-se bem e tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores.

Art. 10 - É condição para a participação nos debates, a prévia inscrição.

§ 1º - A inscrição será feita na própria audiência através do preenchimento de formulário próprio. O formulário estará disponível na mesa junto a lista de presença;

§ 2º - Caso as discussões sejam conduzidas por tema, as inscrições para manifestações encerrar-se-ão logo após a respectiva apresentação de cada tema específico;

§ 3º - A ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores;

§ 4º - A manifestação dos inscritos se dará, preferencialmente, de forma oral;

§5º - Contribuições e/ou pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados previamente, com a devida identificação do postulante, até o término dos trabalhos.

Art. 11 - Cada grupo disporá de até 03 (três) minutos para preleção individual, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 (um) minuto e deverá ater-se exclusivamente ao tema discutido.

Parágrafo único - Não será permitida a cessão da palavra dos inscritos a terceiros.

Art. 12 - A dinâmica da Audiência Pública, a forma das inscrições e o tempo de manifestação poderão ser modificados pelo responsável pela condução dos trabalhos, segundo a conveniência e o andamento dos trabalhos, sobretudo para facilitar o entendimento dos assuntos e o recebimento das contribuições.

Art. 13 - Concluídas as exposições e as intervenções ou atingido o tempo máximo de duração, o responsável dará por concluída a Audiência Pública.

Art. 14 - Ao final dos trabalhos, do que se passar na Audiência Pública será lavrada ata pelo secretário, da qual constarão:

I - O dia, a hora e o local de sua realização;

II - O nome das autoridades, expositores e técnicos de apoio presentes;

III - A lista de presença dos demais participantes, que poderá ser anexada à Ata;

IV - Os fatos ocorridos na Audiência Pública;

V - A síntese dos debates orais que contenham informações e subsídios que possam ser incorporados à LOA.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante a Audiência Pública ou dela decorrentes, terão caráter deliberativo, porém, não vinculante, destinando-se à motivação do Executivo Municipal quando da tomada das decisões em face dos debates realizados.

Art. 16 - Todos os procedimentos não previstos neste regulamento serão decididos pelo responsável na condução dos trabalhos.

 

Pedra Azul, 09 de agosto de 2022.

 

_____________

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jovino Jardem Freitas Souza
Código Identificador:7C257650