ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.306 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.237, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Ficam, nos termos da presente Lei, criados no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Departamentos e suas respectivas cargas, em decorrência do desmembramento dos Departamentos Municipais existentes:
I - Departamento Municipal de Obras;
II - Departamento Municipal de Serviços Urbanos;
III – Departamento Municipal de Esportes, Lazer;
IV – Departamento Municipal de Turismo.
§ 1º O Departamento Municipal de Obras, criado nos termos do inciso I, dar-se-á por desmembramento do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujas atribuições passam a ser do novo Departamento, ora criado.
§ 2º O Departamento Municipal de Serviços Urbanos, criado nos termos do inciso II, também será oriundo do desmembramento do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujas atribuições passam a ser do novo Departamento, ora criado.
§ 3º O Departamento Municipal de Esportes, Lazer, criado nos termos do inciso III, será realocado para integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, desvinculando-se da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º O Departamento Municipal de Turismo, criado nos termos do inciso IV, será realocado para integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, desvinculando-se da Secretaria Municipal de Educação."
Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.237, de 25 de maio de 2022, permanece inalterado, devendo ser observada a criação da Secretaria Municipal de Cultura e a extinção do Departamento Municipal de Cultura, com a devida redistribuição de atribuições, nos termos da Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São João da Ponte, 17 de janeiro de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:7C29803A