ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.759, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 1754, de 06 de dezembro de 2024 para acrescer a destinação de contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG.

 

O Prefeito Municipal de Maria da Fé no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais) para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE-MG) para celebração de convênio cujo objeivo será atuação conjunta visando o desenvolvimento econômico do Município.

 

Art. 2° - Fica alterada a redação do art. 2º, para acescer o item 09 - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE-MG), no valor de R$102.000,00.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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