ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 898/2020, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 898/2020, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera a Lei Municipal nº 865/2019, de 16 de Dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual).”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso I do Artigo 4º da Lei 865 de 16 de Dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4ª (...)
I - abrir créditos adicionais suplementares, com fonte de recurso anulação, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total fixado no orçamento do município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente;
(...).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:7C2F4C5F