ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 01 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, Senhor Danilo Wagner Veloso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional administrativa direta do Município de São João da Ponte – MG, a Secretaria Municipal de Compras que obedecerá aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Finalidade, Publicidade, Motivação, Razoabilidade, Economicidade, Proporcionalidade, Interesse Público e Transparência e demais Princípios pertinentes à Administração Pública.
§ Único – Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Compras, com as atribuições previstas no artigo 2º dessa Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Compras, é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do Município, competindo, ao Secretário Municipal de Compras, as seguintes atribuições:
I - adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
II - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
III - encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
IV - elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
V - Elaborar ordens de serviços referentes às compras realizadas;
VI - cadastrar fornecedores;
VII - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
VIII - programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, para encaminhamento ao Setor de Licitações;
IX - desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
X - receber as requisições de compras e de contratação de serviços de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura após deferimento pelo agente público competente, promovendo o registro destas como processos administrativos, instruindo os que autorizam compra direta e remetendo ao Setor de Licitações e Contratos os que exijam abertura de procedimento licitatório;
XI - representar à Controladoria Interna sobre quaisquer irregularidades constatadas nos procedimentos a cargo do Setor;
XII - elaborar o ETP – Estudo Técnico Preliminar para as compras e serviços comuns de sua competência.
XIII - notificar previamente as empresas contratadas que descumprirem normas contratuais relativas às compras e serviços comuns.
XIV - fiscalizar os contratos relativos as compras e serviços comuns de sua gerência, sem prejuízos de outros por ele serem designados.
Art. 3º - Fica criada a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei 14.133/21, a ser exercida por pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública por provimento de livre nomeação e exoneração, com remuneração equiparada ao valor do Cargo de Pregoeiro, já criado nesse Município.
§ 1º - Compete ao Agente de Contratação, no exercício das prerrogativas e atribuições dispostas pela legislação de regência das licitações, acompanhar a tramitação do processo de licitação, promovendo o impulso necessário a sua finalização, e conduzir a fase externa do processo licitatório, destacadamente as sessões públicas de julgamento, decidindo seus incidentes, determinando diligências e promovendo negociações com participantes para que seja alcançada a proposta mais vantajosa a Administração, lhe competindo, ainda:
a) solicitar auxílio da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, cabendo-lhe a direção de seus trabalhos;
b) solicitar assessoria técnica da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno do Município;
c) solicitar assessoria técnica das Secretarias e órgãos técnicos da Administração;
d) recomendar a retificação de editais e contratos ou a anulação parcial ou total de processos de licitação, comunicando o órgão de Controle Interno acerca de irregularidades e situações prejudiciais ao interesse público;
e) promover o processo de licitação a autoridade administrativa para decisões e deliberações;
f) indicar o vencedor da licitação, adjudicar seu objeto e recomendar a homologação à autoridade competente.
§ 2º - A Administração, por decreto, designará Comissão de Contratação, composta por ao menos 03 (três) servidores efetivos, que atuará no auxílio do Agente de Contratação, podendo substituí-lo na forma da Lei de regência de licitações.
§ 3º - Os membros da Comissão de Contratação responderão por seus atos na forma da Lei farão jus ao recebimento da gratificação mensal instituída pela Lei Municipal nº 2.520, de 22 de dezembro de 2011.
§ 4º - A Equipe de Apoio será composta por técnicos e “experts” integrantes do quadro de servidores da Administração Pública Municipal, que podem ser chamados a orientar e assessorar os Agentes do Departamento de Compras e Licitações na tomada de decisões.
§ 5º - Outras atribuições não previstas nesse artigo poderão ser regulamentadas mediante decreto municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, aos 18 (dezoito) de janeiro de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:7C352BC9