ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.372 REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.563/2022

PORTARIA Nº. 3.372

 

Regulamenta o pagamento do incentivo financeiro aos servidores municipais que trabalham nas campanhas de vacinação, previsto na Lei Municipal nº 3.563/2022

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, concursados ou contratados, que participarem ativamente das Campanhas de Imunização no ano de 2023 no dia denominado como “DIA D” que ocorrer entre 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, receberão o incentivo de acordo com a Lei Municipal Nº 3.563/2022.

 

§1º. Farão jus ao pagamento todos os servidores acima mencionados, conforme listagem enviada ao Gerente de Vigilância em Saúde, após aprovação da Secretária Municipal de Saúde.

§2º. O incentivo será pago exclusivamente aos funcionários que participarem do “DIA D”, conforme calendário, não incluindo aqueles que trabalharem regularmente nas Unidades na sala de aplicação de vacina e vacinação antirrábica que ocorrer durante a jornada regular de trabalho.

Art. 2º. O valor a ser pago aos servidores participarem da campanha, são oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme discriminado nos seguintes grupos:

 

I- bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio), do Grupo de Vigilância em Saúde;

 

II- ação de incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde;

 

III- ação detalhada do incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde- Despesas Diversas.

 

Art. 3º. O valor para pagamento do incentivo será pago por Campanha de acordo com o calendário anual organizado pelo Ministério da Saúde, podendo ser acrescentadas duas Campanhas anuais conforme orientação do Setor de Vigilância em Saúde Federal, Estadual e/ou Municipal, sendo a quantia paga de R$200,00 (duzentos reais) por pessoa. O valor correspondente ao incentivo previsto é em Lei Municipal nº 3.563/2022, não correspondendo a valor de hora extra.

Continua folha 02

PORTARIA Nº. 3372

Folha 02

 

Art. 4º. O valor do incentivo previsto nesta Portaria servirá para todas as campanhas para imunização realizadas neste Município, inclusive campanhas antirrábicas.

Art.5º. Esta Portaria terá validade até 31 de dezembro de 2023, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.

 

Art. 6º. Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de abril de 2023.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

ARS/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7C366172