ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 036, DE 2015
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal,
Decreta:
Art.1º. Fica aprovado o Projeto de Loteamento de propriedade do Sr. Márcio dos Reis Honório e outros, residente e domiciliado na Rua Cel. Severiano Nogueira, 10, centro, Lamim (MG), denominado “ Loteamento Alto do Império”, com área total de 56.471,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano da sede deste Município, de acordo com planta, memorial descritivo e demais documentos integrantes do processo administrativo.
Art.2º. No ato do registro do projeto do loteamento, o loteador deverá transferir ao Município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos a este, a propriedade: das vias de circulação ( ruas e avenidas); as áreas verdes ( praças); áreas de preservação; e áreas de equipamentos sociais, indicadas no projeto, que são áreas institucionais 1 e 2, conforme planta do loteamento.
Art.3º. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente Alvará de Licença, fazendo-se constar as condições de aprovação do loteamento.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando especialmente revogado o Decreto nº. 021, de 05 de dezembro de 2013.
Lamim, 26 de novembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:7C3D5435