ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 731/2014

“FIXA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

 

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

 

Art. 1° Para os efeitos do que dispõem os §§ 3° e 4º, do artigo 100, da Constituição Federal, nas demandas judiciais com sentença transitada em julgado, de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Município de Desterro do Melo, suas autarquias e fundações constituídas sob o regime de direito público, serão considerados como de pequeno valor os débitos e obrigações que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§1º. A partir da vigência desta Lei, o valor estipulado no caput deste artigo será reajustado sempre que ocorrer aumento do valor do maior do benefício do regime geral da previdência social, aplicando-se os mesmos percentuais de reajuste, através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal.

§2º. As obrigações de pequeno valor serão consideradas tomando-se em conta o valor total da execução.

 

§3º. É vedado o fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante a expedição de Precatório.

§4º. É vedada a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma desta Lei.

Art. 2º. O pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito em conta corrente, junto ao Banco do Brasil, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Procurador Geral do Município, independentemente de precatório, cujo depósito será levantado mediante alvará judicial.

Art.3º. O pagamento das obrigações de pequeno valor de trata esta Lei deverá observar previamente a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, referente ao exercício financeiro em que se der a requisição judicial.

Art.4º. Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 1º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem precatório, conforme procedimento estabelecido nesta Lei.

Art.5º O pagamento das obrigações sem precatório, conforme procedimento descrito nesta Lei importa na quitação total do pedido constante da petição inicial e extinção da execução.

Art.6º. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 06 de outubro de 2014.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:7C4BBBE6