ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 008/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

/RESOLUÇÃO DO CMAS Nº 08 DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação da documentação exigida para inscrição ou renovação das Entidades no Conselho Municipal de Assistência Social, estabelece os prazos, homologa a Comissão de Documentação, Cadastro e Visitas para o ano de 2026 e primeiro trimestre de 2027.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS, no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, artigo 11, incisos XII, XV e XXI, tendo em vista a deliberação e aprovação da Comissão de Avaliação de Inscrição ou Renovação das Entidades no Conselho e a Comissão Especial de Análise para Alteração da Resolução CMAS nº 17/2014 e sugestão de mudanças na Lei Municipal Nº 2.577/2013, constituída, nomeada e publicada na Resolução nº 06/2026, em reuniãorealizada no dia 16 de março de 2026, às 13h:00 horas, na sala de reuniões do IFMG, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, 485 – Distrito Industrial II , na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais;

Considerando o disposto na Resolução nº 14 de 15 de maio de 2014;

Considerando o disposto no Regimento Interno, artigo 22, parágrafos primeiro ao quarto,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer procedimentos para inscrição ou renovação do registro das entidades ou organizações de Assistência Social e ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Arcos, conforme estabelece a Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 2º Os membros da Comissão de Documentação, Cadastro e Visitas, encarregados de realizar todas as etapas de análise do processo de inscrição ou renovação de cadastro das entidades, foram escolhidos na Plenáriarealizada no dia 16 de março de 2026, por unanimidade, conforme Resolução nº 06/2026 e ficou assim composta:

Ana Paula Torres de Morais - Secretaria Executiva;

Ana Paula Ribeiro de Menezes - Representante das Entidades;

Júlio César da Silva - Representante de usuários da Assistência Social;

Maria Eduarda Rodrigues Silva - Representante Governamental;

Soraia Caetano de Oliveira – Presidente do Conselho.

 

Art. 3º A Comissão de Documentação, Cadastro e Visitas terá um Relator escolhido entre seus membros.

Art. 4º A Comissão de Documentação, Cadastro e Visitas terá as seguintes atribuições:

4.1 Receber os envelopes abertos, com o check-list preenchido e assinado pela Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social Ana Paula Torres de Morais que atestará ter conferido a documentação apresentada pelas entidades ou organizações de Assistência Social e ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no ato da entrega;

4.1.1 No caso da ausência de algum documento, a Secretária Executiva deverá comunicar à entidade ou organização de Assistência Social, imediatamente à conferência da documentação recebida, através da entrega de uma cópia do check-list preenchido e assinado, formalizando e estabelecendo, assim, o prazo máximo para apresentação do(s) documento(s) não entregue(s) até a data de 22/05/2026, às 13:00 horas, no endereço da Secretaria Executiva: Rua Messias Macedo, nº 818, Bairro Macedos, Arcos-MG, local onde está instalado o CREAS;

4.2 Analisar, emitir parecer e recomendação à Plenária sobre as entidades ou organizações de Assistência Social e ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme preceitua a Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, do CNAS, que define os parâmetros nacionais para a inscrição ou renovação de cadastro, obedecendo à ordem cronológica de sua apresentação, em reunião ordinária ou convocada para esse fim.

4.2.1 A Comissão poderá decidir por realizar visita técnica de fiscalização às entidades, para complementar seu relatório e parecer e, ainda, se observada qualquer situação contraditória e desconforme ao que foi apresentado no ato de sua inscrição. Após a visita técnica, reunir-se-ão para emitir relatório e recomendação para análise e deliberação da Plenária, em reunião ordinária ou convocada para esse fim.

Art. 5º A Comissão de Documentação, Cadastro e Visitas reunir-se-á em dois momentos para os fins a que se destina, podendo definir, ainda, outras reuniões para fins de visitas às entidades, durante todo o ano de 2026 e primeiro trimestre de 2027:

nos dias 26 e 27/05/2026, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social - SEMDIS, na Rua Major Valeriano Macedo, nº 288, Centro, no horário de 13:15 horas;

Art. 6º Para inscrição ou renovação de inscrição no CMAS, as entidades deverão apresentar a documentação exigida, abaixo relacionada, na data de 06/05/2026 a 22/05/2026, em envelope lacrado, a ser entregue em mãos para a Secretária Executiva em exercício Ana Paula Torres de Morais, no horário e dia agendados pelo telefone (37) 3352-2571,na Sala dos Conselhos, na Rua Messias Macedo, 818, Bairro Macedos, local onde está instalado o CREAS:

I - requerimento de Inscrição/ Renovação devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal da entidade (modelo do anexo I ou II ou III, conforme solicitação da entidade);

II - plano de Ação/Trabalho/Serviços e/ou Programas a serem prestados pela entidade, do ano vigente, assinado pelo responsável legal da entidade e pelo responsável técnico (roteiro sugestivo, anexo IV);

III - relatório anual de Ação/Trabalho/Serviços e/ou Programas que foram prestados pela entidade, no ano anterior, com fotos e registros que comprovem as ações realizadas, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, assinado pelo responsável legal da entidade e pelo responsável técnico (roteiro sugestivo, anexo V);

IV - cópia autenticada do Estatuto Social e suas Alterações, caso tenha, registrado(s) em Cartório;

V - cópia autenticada da Ata de eleição e de posse da atual Diretoria, registrada em Cartório;

VI - cartão de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, com endereço e demais informações atualizadas, em prazo não superior a 180 dias;

VII - cópia do Alvará Municipal de Funcionamento, em vigência;

VIII - cópia do Alvará Sanitário, em vigência;

IX - cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Laudo Técnico de Segurança emitido e assinado por Engenheiro qualificado, onde conste o prazo de validade do laudo e ART respectiva, preenchida, assinada e quitada;

X - cópia da Declaração de que a entidade é, reconhecidamente, de Utilidade Pública;

Art. 7º O Certificado de Inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social e ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Arcos terá validade até 31/05/2027, ressalvados os casos onde haja cancelamento da inscrição por descumprimento dos requisitos ou por encerramento das atividades, conforme preceituam os parágrafos 1º ao 5º, do Art. 15, da Resolução CNAS nº 14/2014.

Art. 8º Durante a vigência do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Arcos, ficam as entidades ou organizações de Assistência Social comprometidas em comunicar qualquer alteração estatutária e ou mudanças no Plano de Ação/Trabalho/Serviços e/ou Programas anuale apresentar os documentos com as alterações, atualizados, na Secretaria Executiva, que comunicará à Comissão de Documentação, Cadastro e Visitas.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arcos-MG, 22 de abril de 2026

 

SORAIA CAETANO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Biênio 2025-2027

 

Anexo I

Requerimento de Inscrição / Renovação

Entidade ou Organização de Assistência Social

COM SEDE no Município de Arcos

 

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Arcos,

A entidade, abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua: ¨inscrição ou ¨renovação

 

A - Dados da Entidade:

Nome da Entidade  ________________

CNPJ:  _______________

Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______

Endereço  __________ nº ___________

Bairro ________________CEP_____________________

Município __________UF___________

Celular 1 (____)_____________________ Celular 2 (____) _________

E-mail  _________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal  _____________

Código Nacional de Atividade Econômica Secundária  ___________

_______________

Atividade Principal _________________

_______________

_______________

Inscrição, caso possua:

( ) CMAS nº ___________ desde ______/______/______

( ) CONSEA nº _________ desde ______/______/______

( ) CMDCA nº __________ desde ______/______/______

( ) CONSELHO DO IDOSO nº _________ desde ______/______/______

( ) Outros (especificar) ____________

Informa que atua também na(s) área(s) da ( ) educação ( ) saúde

( ) outras  ______________________

 

Descrever as ações realizadas pela entidade, no município. É necessário que cada ação venha com o endereço completo do local de sua execução.

Os termos utilizados para denominar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de modo a evidenciar sua principal função e seus usuários, devem estar de acordo com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

__________

Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)

_________ _

_______________

B - Dados do Representante Legal:

Nome  _________

Endereço ___________nº___________

Bairro _______________CEP______________________

Município_____________________ UF_____

Tel.__________________ Celular _________

E-mail _________

RG___________________ CPF____________________ Data nasc.____/_____/______

Escolaridade _____________________

Período do Mandato: _______________

C - Informações adicionais

_______________

_______________

 

Termos em que

Pede deferimento.

 

Local__________________ Data ____/_____/_____

 

 __________________

Assinatura do representante legal da entidade

 

Anexo II

Requerimento de Inscrição

Entidade ou Organização de Assistência Social

que atua em mais de um município e que deverá inscrever os

serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais por atuar no Município de Arcos

 

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Arcos,

A entidade, abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, por prestar serviços, programas, projetos e ou benefícios socioassistenciais no Município, vem requerer sua ¨inscrição ou ¨renovação

 

A - Dados da Entidade:

Nome da Entidade  ________________

CNPJ:  __________

Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______

Endereço  __________ nº ___________

Bairro ________________CEP_____________________

Município __________UF___________

Celular 1 (____)_____________________ Celular 2 (____) _________

mail  _________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal  _____________

Código Nacional de Atividade Econômica Secundária  __________

A entidade matriz está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de

_______________________ sob o número_______________desde _____/____/______

Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos). É necessário, também, informar o endereço completo do local de sua execução.

Os termos utilizados para denominar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de modo a evidenciar sua principal função e seus usuários, devem estar de acordo com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

_____________

 

Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)

___________

B - Dados do Representante Legal:

Nome  _________

Endereço ___________nº___________

Bairro _______________CEP______________________

Município_____________________ UF_____

Tel.__________________ Celular _________

E-mail _________

RG___________________ CPF____________________ Data nasc.____/_____/_____

Escolaridade____________

Período do Mandato:____________

C - Informações adicionais

_______________

 

Termos em que

Pede deferimento.

 

Local__________________ Data ____/_____/_____

 

__________

Assinatura do representante legal da entidade

 

Anexo III

Requerimento de Inscrição / Renovação

Entidade ou Organização sem fins lucrativos, que não tenha atuação preponderante

na área de Assistência Social, mas que também atua nessa área,

deverá inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais

além de demonstrar que cumpre os critérios do Art. 5º e do Art. 6º da

Resolução nº 14, de 15/05/2014

 

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Arcos,

A entidade, abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, por prestar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais na área da Assistência Social, abaixo descritos, vem requerer sua ¨inscrição ou ¨renovação

A - Dados da Entidade:

Nome da Entidade _______

CNPJ:  __________

Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______

Endereço ___________ nº ___________

Bairro__________CEP____

Município_________UF____________

Celular 1 (____)_____________________ Celular 2 (____) _________

E-mail ________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal __________

Código Nacional de Atividade Econômica Secundária ____________

Atividade Principal_________

Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos). É necessário, também, informar o endereço completo do local de sua execução.

Os termos utilizados para denominar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de modo a evidenciar sua principal função e seus usuários, devem estar de acordo com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

____________

 

B - Dados do Representante Legal:

Nome _________

Endereço___________nº_________

Bairro__________CEP____________________

Município_____________________ UF_____

Tel.__________________ Celular_____________

E-mail _________

RG___________________ CPF____________________ Data nasc.____/_____/_____

Escolaridade___________________

Período do Mandato:____________

C - Informações adicionais

_______________

 

Termos em que

Pede deferimento.

 

Local__________________ Data ____/_____/_____

 

_____________________

Assinatura do representante legal da entidade

 

Anexo IV - Plano de Trabalho

(roteiro sugestivo de plano de trabalho da entidade e/ou programa)

 

1 – IDENTIFICAÇÃO

1.1 Dados institucionais

- Nome da Entidade:

- CNPJ:

- Endereço da Entidade:

- Bairro:

- CEP:

- Telefone: Fax:

- E-mail:

- Data de Fundação:

- Funcionamento (dias da semana e horários)

1.2 Dados da diretoria (se for organização não-governamental)

Do Responsável Legal e demais membros da Diretoria: Nome, CPF, RG, Celular, E-mail, Endereço Residencial, período do mandato;

1.3 Do Técnico Responsável:Nome, CPF, RG, Celular, E-mail, Endereço Residencial.

2- APRESENTAÇÃO

(Descrever o conteúdo do plano, ou seja, do que se trata o trabalho realizado pela entidade, para qual público e a área que abrange; sua relevância à sociedade; metodologia de trabalho; os parceiros para o desenvolvimento das atividades (como as redes de atendimento, voluntários) e da elaboração do mesmo.

Também são apresentados os princípios que norteiam as ações, de forma que expressem os valores morais, culturais, políticos, etc.;

As diretrizes das ações; as leis que fundamentam toda a ação e o modelo de gestão adotado pela entidade).

3- MISSÃO

(Objetivo estatutário)

4- DIAGNÓSTICO DA ÁREA

(Apresentar o diagnóstico da área que será implantado o plano de trabalho ou que já vem sendo desenvolvido, contendo a caracterização das pessoas que serão atendidas; análise da realidade social da comunidade (bairro, cidade, etc.); aspectos demográficos, fontes de recursos, histórico da região e/ou público).

 

5 - PROJEÇÃO DE ATENDIMENTOS / QUANTIFICAÇÃO

0 a 3 anos

4 a 6 anos

7 a 15 anos

16 a 18 anos

Famílias

Idosos

Grupos de pessoas ou segmentos específicos da sociedade

6- OBJETIVOS

6.1 - Objetivo geral

(definir de forma ampla o que se quer alcançar, qual situação problema que se quer superar).

6.2 - Objetivos específicos

(detalhar como se pretende alcançar o objetivo geral).

7- METAS

(demonstrar quantitativamente o objetivo que se quer atingir e o prazo para alcançá-lo).

8- PRIORIDADES E ESTRATÉGIAS

(Listar as prioridades das ações da entidade, levando em conta a sua viabilidade e seu potencial humano e financeiro. As estratégias são os caminhos escolhidos pela entidade para alcançar o objetivo proposto).

9 - RECURSOS HUMANOS (remunerado / voluntário)

NOME/ CARGO OU FUNÇÃO/ FORMAÇÃO/ CARGA HORÁRIA

10 - RECURSOS FINANCEIROS

(apresentação das receitas e despesas da instituição para o desenvolvimento de seu Plano de Trabalho).

11 – PROGRAMAS E PROJETOS

(A partir das orientações detalhadas, apresentar as ações desenvolvidos pela entidade: Título, responsável técnico/nº de inscrição no conselho de classe, público-alvo, período de realização, objetivo geral e específico, metodologia, metas e custos).

12 - REDE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: com parceiros externos

(Envolve apenas pessoas jurídicas; especificar o nome dos parceiros e as ações desenvolvidas).

Tipos de parcerias:

- financiador: proveem recursos financeiros para a execução de projetos e/ou ações;

- executor: realiza os projetos e/ou ações que beneficiam a entidade;

- doador: doa produtos para a viabilização da execução de projetos; e/ou

 

- prestador de serviços (técnicos administrativos e/ou operacionais): fornecimento de serviços a título gratuito.

Obs.: no caso específico de parcerias com o Poder Público, especificar o órgão. Nome do Parceiro, Ações desenvolvidas.

13- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

(Descrever como será realizado o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das atividades e apresentar a tipologia e a periodicidade da avaliação adotada pela entidade, para identificar os avanços e dificuldades visando um possível aprimoramento).

(Importante: No decorrer do desenvolvimento do Plano de Trabalho, caso a entidade queira alterá-lo, esta alteração deverá ser encaminhada ao CMAS).

LOCAL E DATA:

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

Anexo V

Relatório Anual de Serviços/Programas prestados pela Entidade, no ano anterior

(roteiro sugestivo)

1- IDENTIFICAÇÃO

1.1- Dados institucionais

- Nome da Entidade:

- CNPJ:

- Endereço da Entidade:

- Bairro:

- CEP:

- Telefone: Fax:

- E-mail:

- Data de Fundação:

- Funcionamento (dias da semana e horários)

1.2 - Dados da diretoria (se for organização não-governamental)

Do Responsável Legal e demais membros da Diretoria: Nome, CPF, RG, Celular, E-mail, Endereço Residencial, Mandato;

1.3 Técnico Responsável:Nome, CPF, RG, Celular, E-mail, Endereço Residencial.

2- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR (descrições, objetivos e metas alcançados, apresentar comprovação efetiva por registros fotográficos/visuais ou outros)

3- PÚBLICO ATENDIDO E QUANTIDADE (em cada programa/projeto/serviço)

4- ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS (para cada programa/projeto/serviço)

5- RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS (se remunerado ou voluntário ou ambos)

6- INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL

(Espaço físico, materiais permanentes e de consumo, equipe de trabalho multiprofissional)

LOCAL E DATA:

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

ANEXO VI

Quadro de Recursos Humanos

 

Entidade: __________

N.º de Inscrição: __________

 

 

Nome do Funcionário

Escolaridade/

Formação Profissional

Carga Horária Semanal

Cargo/Função

1.

 

 

 

 

2.

 

 

 

 

3.

 

 

 

 

4.

 

 

 

 

5.

 

 

 

 

6.

 

 

 

 

7.

 

 

 

 

8.

 

 

 

 

9.

 

 

 

 

10.

 

 

 

 

11.

 

 

 

 

12.

 

 

 

 

13.

 

 

 

 

14.

 

 

 

 

15.

 

 

 

 

16.

 

 

 

 

17.

 

 

 

 

18.

 

 

 

 

 

Arcos , _____ de __________________ de ________

 

___________

Assinatura do Representante Legal da Entidade

 

__________ 

Assinatura do Contador e nº CRC

 

ANEXO VII

Quadro de Voluntários

 

Entidade: _______________

N.º de Inscrição: __________

 

 

Nome do Voluntário

Escolaridade/ Formação Profissional

Carga Horária Semanal

Cargo/Função

1.

 

 

 

 

2.

 

 

 

 

3.

 

 

 

 

4.

 

 

 

 

5.

 

 

 

 

6.

 

 

 

 

7.

 

 

 

 

8.

 

 

 

 

9.

 

 

 

 

10.

 

 

 

 

11.

 

 

 

 

12.

 

 

 

 

13.

 

 

 

 

14.

 

 

 

 

15.

 

 

 

 

16.

 

 

 

 

17.

 

 

 

 

18.

 

 

 

 

 

Arcos , _____ de __________________ de ________

 

__________

 

Assinatura do Representante Legal da Entidade

 

___________

Assinatura do Contador e nº CRC

 

ANEXO VIII

CHECK-LIST

(a ser usado pela Secretaria Executiva dos Conselhos de Assistência Social e

Conferido pela Comissão Permanente de Documentação, Cadastro e Visitas do CMAS)

 

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO NO CMAS ARCOS

Entidade: _______________

( ) Inscrição de Registro ( ) Renovação de Registro

( )

Requerimento de Inscrição / Renovação devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal da entidade (modelo do anexo I ou II ou III, conforme solicitação da entidade);

( )

Plano de Trabalho/Serviços e/ou Programas a serem prestados pela entidade, do ano vigente, assinado pelo responsável legal da entidade e pelo responsável técnico (roteiro sugestivo, anexo IV);

( )

Relatório Anual de Serviços/Programas que foram prestados pela entidade, no ano anterior, assinado pelo responsável legal da entidade e pelo responsável técnico (roteiro sugestivo, anexo V);

( )

Cópia autenticada do Estatuto Social e suas Alterações;

( )

Cópia autenticada da Ata de eleição e de posse da atual Diretoria, registrada em Cartório;

( )

Cartão de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, atualizado, em prazo não superior a 180 dias;

( )

Cópia do Alvará Municipal de Funcionamento, em vigência;

( )

Cópia do Alvará Sanitário, em vigência;

( )

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Laudo Técnico de Segurança emitido e assinado por Engenheiro qualificado, onde conste o prazo de validade do laudo e ART respectiva, preenchida, assinada e quitada;

( )

Cópia da Declaração de que a entidade é, reconhecidamente, de Utilidade Pública;

A ser preenchido pela Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social:

( )Apto à análise:todos os documentos entregues e conferidos.

( ) Não apto à análise: providenciar a entrega dos documentos não assinalados (faltosos) até o dia 22/05/2026, às 13:00h.

Recebido em: ______/______/________

Assinatura da Secretária Executiva: ____________

Parecer e Assinatura da Comissão:

______________

Arcos, ______ de _________________ de ________


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:7C4D68B4