ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.429, DE 19 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor R$3.600.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade de subvenção econômica a ser concedida em razão de déficit tarifário no sistema de transporte público municipal.
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
15 |
SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
0782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Bem Cuidada |
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Ação |
2641 |
Subvenção ao Transporte Coletivo |
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Elemento de Despesa |
3.3.60.45 |
Subvenção Econômica |
3.600.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Geral |
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TOTAL |
3.600.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
15 |
Administração |
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Subfunção |
451 |
Administração Geral |
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Programa |
0013 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Ação |
2065 |
Manutenção do Departamento de Infraestrutura |
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Elemento deDespesa |
3.3.39.03 |
Material de Consumo |
3.600.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Geral |
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TOTAL |
3.600.000,00 |
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Art. 3° O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021 e da LOA/2021.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 2641–Subvenção ao Transporte Coletivo |
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[ ]Projeto [x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x]Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [X] Temporária |
Início previsto: 15/07/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta fiscal da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/2018 |
Custo e meta p/2019 |
Custo e meta p/2020 |
Custo e meta p/2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.600.000,00 |
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:7C5118BC