ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.429, DE 19 DE JULHO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor R$3.600.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade de subvenção econômica a ser concedida em razão de déficit tarifário no sistema de transporte público municipal.

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

15

SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE

Função

26

Transporte

Subfunção

0782

Transporte Rodoviário

Programa

0013

Pouso Alegre Bem Cuidada

Ação

2641

Subvenção ao Transporte Coletivo

Elemento de Despesa

3.3.60.45

Subvenção Econômica

3.600.000,00

Fonte de Recurso

100

Geral

 

TOTAL

3.600.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função

15

Administração

Subfunção

451

Administração Geral

Programa

0013

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

Ação

2065

Manutenção do Departamento de Infraestrutura

Elemento deDespesa

3.3.39.03

Material de Consumo

3.600.000,00

Fonte de Recurso

100

Geral

 

TOTAL

3.600.000,00

 

Art. 3° O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021 e da LOA/2021.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2641–Subvenção ao Transporte Coletivo

 

 

[ ]Projeto

[x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x]Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[X] Temporária

Início previsto: 15/07/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta fiscal da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/2018

Custo e meta p/2019

Custo e meta p/2020

Custo e meta p/2021

 

0,00

0,00

0,00

3.600.000,00

 

Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 19 de julho de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:7C5118BC