ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.795, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 4.994, de 13 de março de 2023, concede isenção e remissão de créditos, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.994, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º (...)

 

§ 5ºOs bares, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres localizados na Orla da Lagoa Central, ao longo da Avenida Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a esquina com a Rua Santos Dumont até a esquina com a Rua Joana Fernandes, poderão utilizar as calçadas para a expansão de seus espaços físicos.

 

§ 6º A autorização fica condicionada à adoção de mobiliário padronizado, previamente definido pelo Poder Público Municipal, e respeito às normas de acessibilidade e segurança.

 

§ 7º Deverá ser permanentemente assegurada à circulação dos pedestres, sendo expressamente vedada a obstrução da passagem.

 

§ 8º Os demais requisitos, condições e obrigações aplicáveis à utilização das calçadas serão estabelecidos em regulamento.”

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 4.994, de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º-A Os bares, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres localizados na Orla da Lagoa Central, ao longo da Avenida Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a esquina com a Rua Santos Dumont até a esquina com a Rua Joana Fernandes, ficam isentos do pagamento das taxas de ocupação de vias públicas quando utilizarem as calçadas com a finalidade exclusiva de ampliar seus espaços destinados ao atendimento ao público, desde que atendidos os requisitos legais e normativos aplicáveis.

 

Art. 3º A Lei Municipal nº 4.994, de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º-B Ficam remitidos os créditos tributários dos exercícios de 2021 a 2026, referentes às taxas de ocupação de vias públicas, imputados aos bares, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres, localizados na Orla da Lagoa Central, ao longo da Avenida Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a esquina com a Rua Santos Dumont até a esquina com a Rua Joana Fernandes, em razão do uso de calçadas destinado exclusivamente à ampliação de seus espaços para atendimento ao público.”

 

Art. 4º A Lei Municipal nº 4.994, de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º-C Ficam remitidos os créditos não tributários dos exercícios de 2021 a 2026, referentes ao preço público pelo uso das calçadas pelos bares, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres, localizados na Orla da Lagoa Central, ao longo da Avenida Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a esquina com a Rua Santos Dumont até a esquina com a Rua Joana Fernandes.”

 

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.994, de 2023.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de março de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:7C552C55