ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA- LEI N° 13.019/2014 C/C E DECRETO MUNICIPAL Nº 11.119/2018.

 

Parceiro: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.809.905.0001/24

Objeto: Manutenção e custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.

Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

CONSIDERANDO as emendas orçamentárias impositivas ao orçamento do ano de 2026, direcionadas pelo vereador Sr. Wellington Sabino de Oliveira, com destinação específica a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponte Nova.

CONSIDERANDO as emendas impositivas como instrumentos dos parlamentares para participarem diretamente na elaboração do orçamento anual e fomentarem as propostas apresentadas pela OSC’s, visando uma melhor alocação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.904 de 31 de dezembro de 2025, a qual define identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatória;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

CONSIDERANDO que, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”;

A APAE é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de reconhecida relevância pública e social, que atua de forma contínua na promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, prestando serviços especializados nas áreas de saúde, assistência social e educação.

A parceria tem por objeto o fortalecimento e a ampliação dos atendimentos de fisioterapia ofertados pela entidade aos usuários assistidos, visando promover a reabilitação, o desenvolvimento funcional, a prevenção de agravos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas. Para a consecução do objeto, a APAE utilizará os recursos para aquisição de materiais e equipamentos de fisioterapia, brinquedos destinados à estimulação e ao desenvolvimento durante os atendimentos terapêuticos, bem como para aquisição de tintas e realização de melhorias no ambiente destinado aos atendimentos, proporcionando maior conforto, acolhimento e adequação do espaço físico aos usuários. A ampliação e qualificação da estrutura de atendimento contribuirão para o fortalecimento dos serviços prestados pela instituição, favorecendo a continuidade e a eficiência das ações de reabilitação desenvolvidas pela equipe multiprofissional.

Ressalta-se que a APAE possui estrutura física adequada, equipe técnica qualificada e experiência comprovada na execução das atividades propostas, sendo referência no atendimento às pessoas com deficiência no município.

Dessa forma, considerando a indicação nominativa da entidade beneficiária na Emenda Impositiva, a relevância social dos serviços prestados e o interesse público envolvido, justifica-se a dispensa de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com a APAE, visando à transferência dos recursos para execução do objeto proposto, em conformidade com a legislação vigente.

A dispensa do chamamento público encontra amparo no art. 30 da Lei nº 13.019/2014, tendo em vista a inviabilidade de competição, considerando a especificidade do serviço prestado e a singularidade da entidade no âmbito local.

Ademais, a parceria atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento das ações de saúde e assistência social no município, em consonância com as políticas públicas vigentes.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público e DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a organização ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA, tendo como o objetivo o fortalecimento e a ampliação dos atendimentos de fisioterapia ofertados pela entidade aos usuários assistidos, visando promover a reabilitação, o desenvolvimento funcional, a prevenção de agravos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas. Para a consecução do objeto, a APAE utilizará os recursos para aquisição de materiais e equipamentos de fisioterapia, brinquedos destinados à estimulação e ao desenvolvimento durante os atendimentos terapêuticos, bem como para aquisição de tintas e realização de melhorias no ambiente destinado aos atendimentos, proporcionando maior conforto, acolhimento e adequação do espaço físico aos usuários, com fundamento no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, por inviabilidade de competição, considerando a natureza singular do serviço e a notória especialização da entidade.

Torna pública esta justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Na hipótese de inexistência de impugnação, será analisada a habilitação da entidade, para posterior celebração da parceria.

 

Ponte Nova, 09 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Código Identificador:7C5B558F