ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE ANULAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Processo Licitatório nº 109/2025 Concorrência nº 008/2025 Objeto: contratação de empresa de publicidade e propaganda para prestação de serviços profissionais de comunicação social aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Perdizes-MG. O Município de Perdizes MG inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.772/0001-94, por intermédio da autoridade legalmente constituída, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O processo licitatório em epígrafe foi instaurado com o objetivo da contratação de empresa de publicidade e propaganda para prestação de serviços profissionais de comunicação social aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Perdizes-MG. Ocorre que, após a fase de julgamento/habilitação e exauridos os recursos administrativos, sobreveio a constatação de fato superveniente, a saber: inobservância das disposições contidas no art. 10, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei Federal nº 12.232/2010 irregularidade na constituição da subcomissão técnica. ausência de publicação prévia da relação dos profissionais. impossibilidade de convalidação dos atos subsequentes. poder-dever de autotutela administrativa. súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021. vício insanável. A irregularidade constatada atingiu diretamente a constituição do órgão responsável pela avaliação das propostas técnicas, comprometendo a imparcialidade e a legitimidade do julgamento. Considerando que a fase técnica já foi concluída e produziu efeitos sobre a classificação dos licitantes, não há medida de saneamento capaz de preservar a igualdade entre os participantes sem a repetição integral da fase afetada, circunstância que torna o vício insanável. Diante desse novo cenário, a continuidade do certame mostra-se juridicamente inviável diante da constatação de vício insanável de legalidade ocorrido na fase de julgamento das propostas técnicas. Vale ressaltar que, conforme a teoria dos motivos determinantes e a jurisprudência consolidada, os participantes da licitação possuem apenas expectativa de direito, não havendo direito adquirido à contratação. II. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e em estrita observância ao Devido Processo Legal, o desfazimento deste processo foi precedido de abertura de prazo para a manifestação prévia dos interessados, assegurados o contraditório e a ampla defesa. III. DA CONCLUSÃO E DECISÃO Ante todo o exposto, reconhecendo a existência de vício insanável que compromete a validade do procedimento licitatório, devidamente comprovadas e fundamentadas nos autos do Processo, RESOLVO: ANULAR o Processo Licitatório nº 109/2025, modalidade Concorrência nº 008/2025, com fulcro no art. 71, inciso III, e seu § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam sem efeito todos os atos praticados após a constituição da subcomissão técnica irregularmente formada, inclusive os julgamentos das propostas técnicas, classificação final e demais atos subsequentes. Determino a publicação deste Termo nos meios oficiais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), notificando-se os licitantes e determinando o arquivamento do feito. Perdizes MG, 10 de Junho de 2026

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito do Municipio de Perdizes MG


Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:7C633580