ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.326/2017
Autoriza a realização de arbitragem, protesto, negativação e publicização de devedores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, incluído pela Lei Federal 13.129, de 26 de maio de 2015;
II – protestar a Certidão de Dívida Ativa Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal 12.767, de 27 de dezembro de 2012;
III – incluir o(s) devedor (es) em cadastro(s) restrititvo(s) em âmbito local, estadual e/ou nacional;
IV – divulgar, em meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da municipalidade e também no sítio da municipalidade na internet, no endereço www.paracatu.mg.gov.br, a relação dos devedores, nos termos do que preceitua o art. 198, §3º, inciso II da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e suas alterações;
§1º. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas físicas e jurídicas, que possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa, em atraso, de qualquer valor, proveniente de débitos fiscais de natureza tributária ou não tributária, junto à Fazenda Pública Municipal.
§2º. O julgamento por meio da arbitragem que recair sobre os direitos patrimoniais disponíveis poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, através de parcelas corrigidas monetariamente, conforme interesse, em cada caso, da Fazenda Pública Municipal.
§3º. A escolha do mecanismo de cobrança a que se refere o caput deste artigo, obedecerá ao princípio da economicidade, devidamente comprovado em processo.
§4º. Em caso da ausência ou não funcionamento do tribunal de arbitragem no município de Paracatu, a Fazenda Pública Municipal fica autorizada a utilizar os outros meios para a exigibilidade dos créditos tributários.
Art. 2º. É de responsabilidade do(s) devedor(es):
I - quaisquer ônus incorridos pela municipalidade para o cumprimento do disposto nos incisos I e II, do art. 1º desta lei;
II - as providências e o pagamento das despesas relacionadas às respectivas baixas do protesto e dos cadastros restritivos.
Art. 3º. As disposições do art. 1° desta lei não contemplam as dívidas que:
I – tenham ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da lei;
II – sejam objeto de ação judicial na qual tenha sido deferida medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito.
Parágrafo único. O ajuizamento e recebimento de embargos à execução fiscal não impede o Município de implementar as medidas previstas no Art. 1º, salvo mediante decisão expressa do Juízo que as impeça.
Art. 4º. Compete à Fazenda Pública Municipal autorizar a baixa do protesto e/ou a baixa da exclusão do(s) devedor(es) dos cadastros restritivos.
Art. 5º. Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal, e, subsidiariamente, as normas gerais de Direito Tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Art. 6º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:7C6C7053