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LEI Nº. 1780/2023 “AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA”

LEI Nº. 1780/2023

 

“AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA”

 

A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Moema no percentual de 5,77% a incidir no pagamento do mês de fevereiro de 2023.

 

Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.

 

Art. 2º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88 e não incide na hipótese prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2023.

 

Art. 4º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 18 de abril de 2023.

 

GUSTAVO RENÊ VAZ

Vereador/Presidente da Câmara

 

ÁLVARO DE LOLIOLA VARGAS

Vereador/1º. Secretário

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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