ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1021/2025

Lei Municipal nº 1021/2025

 

Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica local, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados ou documentos a parte.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Contratante: o município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.710.476/0001-19.

II - Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da prefeitura municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

III - Agentes políticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Executivo e os secretários municipais.

IV - Instituição consignatária: a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput deste artigo.

V - Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

 

Art. 2º As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

 

§ 1º O limite dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal ou agente político, deduzidas as parcelas cabíveis.

 

§ 2º O prazo máximo de contratação será de até 120 meses.

 

Art. 3º Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.

 

Art. 4º Para a realização das operações referidas nesta Lei, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público.

 

Art. 5º Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

 

Art. 6º Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor ou rescisão do secretário municipal ou o encerramento do mandato eletivo, antes do término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou agente político efetuar o pagamento mensal das prestações à instituição consignatária, ficando claro que no momento da rescisão, deverá ser observado pelo contratante o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as verbas rescisórias de seus servidores públicos ou agentes políticos, cujo montante será revertido a favor da respectiva instituição consignatária.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 13 de outubro de 2025.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:7C73561E