ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 522/2026

PORTARIA Nº. 522, DE 5 OUTUBRO DE 2026

 

Instaura Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA destinado ao monitoramento, avaliação e verificação do cumprimento das metas, ações, diretrizes e demais disposições do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA de Caparaó, bem como à avaliação da necessidade de sua revisão ou elaboração de novo Plano de Manejo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 9, de 1º de janeiro de 2015, e demais dispositivos aplicados à matéria; e

 

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo municipal implementar, executar, coordenar, controlar, monitorar e avaliar as políticas públicas, os planos e as ações administrativas de sua responsabilidade, nos termos do Decreto Municipal nº 1.793, de 12 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa e o dever permanente da Administração Pública de acompanhar a execução de suas políticas, planos e programas, prevenindo deficiências, corrigindo falhas e promovendo seu aperfeiçoamento;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, prevenção, proteção ambiental, transparência, participação social e interesse público;

 

CONSIDERANDO que a Área de Proteção Ambiental – APA de Caparaó foi criada pela Lei Municipal nº 961, de 5 de novembro de 1999, tendo por finalidade, entre outras, assegurar o bem-estar das populações humanas existentes em seu território, conservar e melhorar as condições ecológicas locais, proteger a riqueza hídrica e promover o desenvolvimento sustentável das comunidades;

 

CONSIDERANDO que a gestão da APA de Caparaó é atualmente exercida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema, nos termos da legislação municipal vigente;

 

CONSIDERANDO que o atual Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA de Caparaó foi homologado pelo Decreto Municipal nº 1.174, de 29 de abril de 2019, constituindo instrumento de planejamento e gestão da unidade de conservação;

 

CONSIDERANDO que o Plano de Manejo vigente foi instituído em 2019 e que se mostra administrativamente conveniente realizar, após período significativo de sua execução, avaliação sistemática de seu grau de implementação, das metas e ações previstas e da atualidade de suas diretrizes;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 1.793, de 2026, a instauração do PAA independe da constatação prévia de irregularidade, sendo suficiente a existência de interesse administrativo no acompanhamento, monitoramento, avaliação ou aperfeiçoamento da matéria;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de que eventual revisão ou substituição do Plano de Manejo seja precedida de diagnóstico técnico e administrativo acerca de sua execução, efetividade, atualidade e adequação às condições ambientais, territoriais, sociais, econômicas e institucionais atualmente existentes no Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado, de ofício, Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA, destinado ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA de Caparaó, homologado pelo Decreto Municipal nº 1.174, de 29 de abril de 2019.

 

Art. 2º Constituem objeto do PAA:

 

I - levantar e sistematizar as diretrizes, programas, ações, metas, indicadores, prazos e demais compromissos estabelecidos no Plano de Manejo vigente;

II - verificar o grau de implementação das ações e medidas previstas no Plano de Manejo;

III - identificar as ações integralmente executadas, parcialmente executadas, não executadas ou cuja execução tenha sido prejudicada, superada ou tornada inviável;

IV - verificar, sempre que possível, os resultados ambientais, territoriais, sociais e administrativos decorrentes das ações implementadas;

V - identificar os órgãos, entidades e agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pela execução das medidas previstas no Plano de Manejo;

VI - levantar as providências administrativas, orçamentárias, normativas, institucionais e operacionais adotadas pelo Município para implementação do Plano;

VII - identificar obstáculos, lacunas, limitações ou fatores que tenham dificultado ou impedido a execução das ações previstas;

VIII - verificar a atualidade das diretrizes, programas, ações, zoneamentos, normas e demais disposições constantes do Plano de Manejo diante das condições atualmente existentes no território da APA;

IX - avaliar a necessidade de manutenção, adequação, revisão, atualização ou substituição do Plano de Manejo vigente;

X - subsidiar, conforme os resultados obtidos, a adoção das providências administrativas necessárias à continuidade, aperfeiçoamento ou reformulação da gestão da APA de Caparaó.

 

Art. 3º O PAA deverá produzir, preferencialmente, matriz de acompanhamento do Plano de Manejo, contendo, para cada ação, meta ou medida identificada:

 

I - a previsão constante do Plano de Manejo;

II - o órgão ou responsável pela execução;

III - o prazo ou período de execução, quando existente;

IV - a situação atual de implementação;

V - os documentos ou evidências da execução;

VI - os resultados alcançados;

VII - as dificuldades ou fatores que tenham comprometido a execução;

VIII - a necessidade de manutenção, revisão, atualização ou substituição da medida; e

IX - as providências recomendadas.

 

Art. 4º A avaliação da necessidade de elaboração de novo Plano de Manejo ou de revisão substancial do Plano vigente deverá considerar, entre outros elementos:

 

I - o grau de cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano de Manejo vigente;

II - a evolução das condições ambientais e territoriais da APA;

III - alterações na ocupação e no uso do solo ocorridas desde a elaboração do Plano;

IV - alterações na legislação ambiental, urbanística, territorial e administrativa aplicável;

V - a evolução das atividades econômicas e sociais desenvolvidas no território da APA;

VI - alterações na estrutura institucional responsável pela gestão da unidade;

VII - a existência de novos problemas, riscos, ameaças ou pressões ambientais não adequadamente contemplados no Plano vigente;

VIII - a adequação das atuais diretrizes, programas e instrumentos de gestão às necessidades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável da APA;

IX - a necessidade de atualização de diagnósticos, zoneamentos, programas, mapas, indicadores ou demais elementos técnicos integrantes do Plano; e

X - as manifestações e recomendações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema e dos demais órgãos e instituições cuja participação seja considerada pertinente.

 

Art. 5º O PAA será autuado e tramitará no âmbito do Gabinete do Prefeito, que exercerá sua coordenação administrativa, nos termos do Decreto Municipal nº 1.793/2026.

 

Art. 6º Para o desenvolvimento do PAA, deverão ser envolvidos, conforme a pertinência de suas competências, os órgãos e unidades da Administração Municipal responsáveis pelas áreas de meio ambiente, agricultura, obras, planejamento, desenvolvimento econômico, turismo, educação, fiscalização e demais áreas relacionadas ao objeto do acompanhamento.

 

Parágrafo único. As Secretarias Municipais, órgãos e entidades da Administração Municipal deverão prestar as informações, apresentar documentos e fornecer os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do PAA, nos termos do caput do art. 5º do Decreto Municipal nº 1.793, de 2026.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá apresentar ao Gabinete do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, levantamento preliminar contendo:

 

I - cópia ou consolidação das disposições, programas, ações e metas do Plano de Manejo;

II - informações disponíveis acerca das ações já executadas;

III - identificação dos responsáveis pela execução das medidas previstas;

IV - documentos, relatórios, registros e demais evidências disponíveis;

V - indicação das ações cujo cumprimento dependa de outros órgãos ou entidades; e

VI - outras informações relevantes à delimitação da situação atual do Plano de Manejo.

 

Art. 8º O Gabinete do Prefeito poderá solicitar informações, estudos, documentos e manifestações técnicas a quaisquer órgãos ou entidades municipais, bem como convidar representantes de órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades representativas e demais instituições relacionadas à gestão ambiental para contribuir com o acompanhamento, observada a legislação aplicável.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema será cientificado da instauração do PAA e poderá apresentar informações, documentos, avaliações, recomendações e manifestações relacionadas ao objeto do procedimento, especialmente quanto à execução e à atualidade do Plano de Manejo.

 

Art. 10. Sempre que tecnicamente pertinente, poderão ser realizadas visitas técnicas, inspeções, reuniões, levantamentos de campo, consultas a bases de dados, análise documental e outras diligências necessárias à adequada avaliação do objeto do PAA.

 

Art. 11. O PAA terá natureza administrativa, preventiva, orientadora, gerencial e não sancionatória, não se destinando, por si só, à apuração de responsabilidade disciplinar ou à aplicação de sanções, sem prejuízo da adoção de outros procedimentos administrativos caso sejam identificados fatos que assim o exijam.

 

Art. 12. Concluída a fase de acompanhamento, será elaborado Relatório Conclusivo, que deverá apresentar, no mínimo:

 

I - o histórico e o objeto do PAA;

II - a metodologia utilizada;

III - a situação de implementação das ações e metas do Plano de Manejo;

IV - os resultados identificados;

V - as pendências e medidas ainda não executadas;

VI - os principais obstáculos e riscos identificados;

VII - a avaliação quanto à atualidade e adequação do Plano de Manejo vigente;

VIII - manifestação técnica quanto à conveniência de sua manutenção, atualização, revisão ou substituição;

IX - recomendações e providências administrativas propostas; e

X - conclusão quanto ao encerramento do PAA, à continuidade do acompanhamento ou à adoção de outro procedimento administrativo.

 

Art. 13. Caso o Relatório Conclusivo identifique a necessidade de elaboração de novo Plano de Manejo ou de revisão substancial do Plano vigente, deverá indicar, sempre que possível:

 

I - a justificativa técnica e administrativa;

II - o escopo preliminar do novo instrumento ou da revisão;

III - os estudos e diagnósticos necessários;

IV - os órgãos e instituições que deverão participar;

V - a necessidade de participação do Codema e da sociedade;

VI - estimativa de prazo para elaboração; e

VII - estimativa dos recursos técnicos, humanos e financeiros necessários.

 

Art. 14. O prazo inicial para conclusão do PAA será de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua instauração, admitida prorrogação, mediante justificativa, quando a complexidade dos levantamentos, estudos ou diligências necessários assim o exigir.

 

Art. 15. O PAA deverá observar, em sua tramitação, as disposições do Decreto Municipal nº 1.793, de 2026, especialmente aquelas relativas à coordenação, participação institucional, coleta de informações, acompanhamento, produção de relatórios e encerramento do procedimento.

 

Art. 16. O Gabinete do Prefeito poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Portaria.

 

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 5 de outubro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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