ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 23 DE MARÇO DE 2023
Altera o anexo único da Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho 2019, que regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias; fixa-lhes as respectivas atribuições e piso salarial(vencimento inicial) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o anexo único constante na Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho de 2019, passando a vigorar nos termos do anexo I desta Lei Complementar.
Art.2º. A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação desta Lei Complementar é aquela constante em seu anexo II.
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei Complementar relativas ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias produzirão efeitos a partir da competência março de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2023.
Cristiano Otoni, 23 de março de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Anexo I
Piso salarial (vencimento inicial) dos cargos de agente comunitário de saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE
|
Cargo |
Vagas |
Jornada de Trabalho diária/semanal |
Vencimento (piso Salarial) |
Requisito/ Escolaridade |
|
Agente Comunitário de Saúde - ACS |
13 |
8h/40h |
R$2.604,00 |
Ensino Médio Completo |
|
Agente de Combate a Endemias - ACE |
03 |
8h/40h |
R$2.604,00 |
Ensino Médio Completo |
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:7C852100