ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Altera o anexo único da Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho 2019, que regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias; fixa-lhes as respectivas atribuições e piso salarial(vencimento inicial) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o anexo único constante na Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho de 2019, passando a vigorar nos termos do anexo I desta Lei Complementar.

 

Art.2º. A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação desta Lei Complementar é aquela constante em seu anexo II.

 

Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei Complementar relativas ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias produzirão efeitos a partir da competência março de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2023.

 

Cristiano Otoni, 23 de março de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Piso salarial (vencimento inicial) dos cargos de agente comunitário de saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE

 

Cargo

Vagas

Jornada de Trabalho

diária/semanal

Vencimento

(piso Salarial)

Requisito/

Escolaridade

Agente Comunitário de Saúde - ACS

13

8h/40h

R$2.604,00

Ensino Médio Completo

Agente de Combate a Endemias - ACE

03

8h/40h

R$2.604,00

Ensino Médio Completo


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:7C852100