ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.714 DE 20 JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
RECURSO |
VALOR |
|
MEIO AMBIENTE |
2.092 |
379 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.500.000.0000 |
115.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
115.000,00 |
|||||
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
115.000,00 |
|||||
II – Fichas a serem anuladas:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
RECURSO |
VALOR |
|
INFRAESTRUTURA |
2.172 |
173 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.500.000.0000 |
115.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
115.000,00 |
|||||
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
115.000,00 |
|||||
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$$ 716.973,05 (Setecentos e dezesseis mil novecentos e setenta e três reais e cinco centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.005 |
91 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.700.000.0000 |
34.000,00 |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
1.003 |
92 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.700.000.0000 |
253.309,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS |
287.309,00 |
|||||
|
MEIO AMBIENTE |
2.092 |
379 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.700.000.0000 |
429.664,05 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
429.664,05 |
|||||
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TOTAL GERAL |
716.973,05 |
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Art. 3º As suplementações previstas no art. 2º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 21 de junho de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO I
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7C896132