ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.376, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2025, destinado à inclusão do seguinte elemento de despesa na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude:

 

–Crédito Especial–Fonte 1.759.000

00012110.2712200552.183 - Manter as atividades da sec. mun. de esportes, lazer e

Juventude.

Elemento: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1.759.000 - Recursos Vinculados a fundos.

Valor R$160.000,00 (cento e sessenta milreais)

 

– Crédito Especial – Fonte 2.500.000 – Recursos não vinculados de impostos – ordinário (superávit)

00012110.2712200552.183 - Manter as atividades da sec. mun. de esportes, lazer e

Juventude.

Elemento: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 2.500.000 - Recursos não vinculados de impostos – ordinário (superávit)

Valor R$30.000,00 (trinta mil reais)

Total do Crédito Especial

 

R$190.000,00 (cento e noventa mil reais).

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal anulará, através de decreto, total ou parcialmente, a seguintes dotações orçamentárias como fonte de recursos para a abertura dos citados créditos:

 

– Crédito Especial – Fonte 1.759.000

00012030.1339200462.079 - Manter projetos e ações voltados as políticas culturais

Elemento: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1.759.000 - Recursos Vinculados a fundos.

Ficha 2622

Valor R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

– Crédito Especial – Fonte 2.500.000 – Recursos não vinculados de impostos – ordinário (superávit)

 

Recurso: Superávit financeiro apurado no exercício anterior

 

Art. 3º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações supracitadas.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina(MG), 05 de dezembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:7C9DA882