ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Tributação e Fiscalização

TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DECRETO N.º 1.713/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

“Aprova Remembramento de Área Urbana e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica aprovado o remembramento do terreno urbano localizado às margens da Rua João Luiz de Andrade, esquina com a Ala. José da Silva Brandão, no Bairro N. Sra. de Fátima; de propriedade de Eliane Margarida Bueno, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da seguinte forma:

 

Imóvel

Matrícula

Área de Lote

Lote

20.184

80,00m2

Lote

20.185

126,00m2

Lote

20.186

180,00m2

 

Parágrafo único. A área a ser remembrada, passa a constituir um único lote, com a área total de 386,00m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições do Decreto n.º 1.615/2026 de 16/03/2026.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 03 de Novembro de 2026.

 

Edmilson Andrade

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Andréia Andrade Dias Crispim
Código Identificador:7CA2C615