ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3459 / 2023
LEI Nº 3459/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.539,05 (cento e setenta mil quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural
4490.51.00 – Obras e Instalações
1.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.037 - Manutenção da Educação Infantil
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 40.539,05 (quarenta mil quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 18 de outubro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:7CA4FD98