ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.817/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.817/2026

 

Dispõe sobre a organização dos Gabinetes dos Vereadores, estabelece o Sistema de Pontuação para Vencimento de Assessor Parlamentar e dá outras providências.

 

O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais votou, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A estrutura funcional dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Pirapora/MG é composta de Assessores Parlamentares, ocupantes de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

§ 1º Os ocupantes dos cargos em comissão, de que trata esta Lei, têm por objetivo exercer funções de assessoramento direto e exclusivo nos Gabinetes dos Vereadores para atendimento das atividades parlamentares específicas do Vereador.

 

§ 2º Os Assessores Parlamentares de Gabinetes serão indicados pelo Vereador, para exercer as atribuições, previstas no artigo 16 desta lei.

 

Art. 2º A Câmara é composta de 15 (quinze) gabinetes de Vereadores e 1 (um) gabinete da Presidência.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES

 

Seção I

Do Sistema de Pontuação

 

Art. 3º Para formação de cada gabinete fica estabelecido o sistema de pontuação.

 

§ 1º O limite máximo de pontos de cada gabinete é de 160 (cento e sessenta) pontos.

 

§ 2º O valor de cada ponto é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

§ 3º O número de pontos do gabinete da presidência será o dobro do constante no caput deste artigo.

 

Art. 4º O valor do limite da pontuação destina-se exclusivamente à cobertura dos vencimentos mensais dos servidores lotados em cada gabinete, ficando excluídos os gastos com encargos patronais e com os direitos e vantagens, que serão de responsabilidade da Câmara Municipal.

 

Art. 5º A lotação de cada Gabinete do Vereador fica limitada ao mínimo de 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) assessores parlamentares.

 

Parágrafo Único: A lotação do gabinete da presidência fica limitada no mínimo de 04 (quadro) e no máximo de 08 (oito) assessores parlamentares.

 

Art. 6º Os cargos de Assessores Parlamentares serão distribuídos, conforme tabela de equivalência pontos/níveis de vencimentos constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º Na composição do gabinete, o Vereador indicará o quantitativo de assessores, nos termos no art. 4º desta Lei Complementar, indicará o nível de vencimento de cada assessor parlamentar de gabinete, observando os princípios constitucionais e normas legais.

 

Parágrafo único: O Vereador ao indicar os assessores parlamentares do seu gabinete, especificará a quantos pontos que corresponderá o vencimento de cada assessor.

 

Art. 8º Fica autorizada a redução temporária do limite máximo de pontuação estabelecido no parágrafo 1º do art. 3º, na hipótese de comprovada redução da receita municipal ou da receita própria da Câmara Municipal, visando ao reequilíbrio orçamentário e financeiro.

 

Parágrafo único: A redução de que trata o caput deste artigo deverá ser formalmente justificada e fixada por ato da Mesa Diretora.

 

Seção II

Do Assessor Parlamentar

Subseção I

Da Contratação, Exoneração e Férias

 

Art. 9º Aplica-se ao Assessor Parlamentar, as normas de contratação, direitos e deveres dos servidores comissionados lotados nos cargos administrativos da Câmara Municipal, no que couber.

 

Parágrafo Único: O Assessor Parlamentar fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação, nos mesmos moldes e condições assegurados aos demais servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 10º Por se tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá ad nutum, o Assessor Parlamentar nomeado será exonerado quando expirar o mandato do vereador que o indicou, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.

 

Parágrafo Único: O Assessor Parlamentar gozará por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

Subseção II

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 11 A jornada de trabalho do Assessor Parlamentar, não poderá ser superior a 40 horas e nem inferior a 30 horas semanais.

 

Art. 12 Para atender as atividades especificas de cada gabinete a jornada trabalho será de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 13 Os ocupantes de cargos de Assessor Parlamentar, poderá exercer atividades nas dependências do Gabinete do Vereador ou externas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no exercício estrito, das suas funções parlamentares, conforme necessidade do Vereador.

 

Art. 14 O Assessor Parlamentar registrará Ponto, nos moldes implantado pela Câmara Municipal para os demais servidores.

 

§ 1º O Vereador, em cujo gabinete o Assessor Parlamentar esteja lotado, deverá atestar e se responsabilizar pela jornada de trabalho declarada.

§ 2º O Vereador-Presidente deverá atestar e se responsabilizar pela jornada de trabalho declarada pelos servidores lotados no gabinete da Presidência.

 

Subseção III

Das Atribuições

 

Art. 15 O cargo de Assessor Parlamentar é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, exigindo-se nível médio de escolaridade.

 

Art. 16 O ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, não poderá participar de comissões permanentes ou temporárias da Câmara.

 

Art. 17 As funções do cargo de Assessor Parlamentar são as especificadas abaixo:

 

•

assessorar o Vereador na administração do gabinete parlamentar;

 

•

assessorar na elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador;

 

•

assessorar e orientar o Vereador nos trabalhos legislativos;

 

•

orientar e apresentar sugestões para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas;

 

•

assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

 

•

assessorar o Vereador nas atividades externas, visando o cumprimento das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

 

•

assessorar o Vereador na preparação de matérias relativas a pronunciamentos e proposições;

 

•

assessorar o Vereador na organização e mantenção atualizados dos arquivos de documentos do gabinete, visando a organização das atividades;

 

•

acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando nos comunicados de interesse do Vereador;

 

•

realizar a interlocução com o corpo técnico da Câmara;

 

•

exercer outras atribuições designadas pelo Vereador.

 

Art. 18 Fica extinto o cargo de Assessor Parlamentar e Assessor da Mesa Diretora, instituído pela Resolução 004/2021.

 

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2026.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 11 de fevereiro de 2026.

 

ITAMAR ALVES MOTA

Presidente

 

ANTÔNIO MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.817/2026

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 27 de fevereiro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 

Anexo I – NIVEL DE VENCIMENTOS DO ASSESSOR PARLAMENTAR

 

Nível de Vencimento

Pontos

AP 01

33

AP 02

36

AP 03

38

AP 04

40

AP 05

42

AP 06

44

AP 07

46

AP 08

48

AP 09

50

AP 10

52

AP 11

54

AP 12

56

AP 13

58

AP 14

60

AP 15

62

AP 16

64

AP 17

66

AP 18

68

AP 19

70

AP 20

72

AP 21

74

AP 22

76

AP 23

78

AP 24

80

AP 25

82

AP 26

84

AP 27

86

AP 28

88

AP 29

90

AP 30

92

AP 31

94

AP 32

96

AP 33

98

AP 34

100

AP 35

102

AP 36

104

AP 37

106

AP 38

108

AP 39

110

AP 40

112

AP 41

114

AP 42

116

AP 43

118

AP 44

120

AP 45

122

AP 46

124

AP 47

126

AP 48

127

 

MINUTA DA PORTARIA PARA COMPOSIÇÃO DO GABINETE E NOMEAÇÃO DO ASSESSOR PARLAMENTAR.

 

PORTARIA Nº________/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Pirapora/MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal nº _______/2026, e demais legislação em vigor,

 

RESOLVE:

 

Art 1º Definir a estrutura do Gabinete do(a) Vereador(a) ___________________ de acordo com a seguinte especificação: ___ cargo de Assessor parlamentar de APG- 01, ____ pontos; ___ cargo de Assessor Parlamentar APG- _____, ____ pontos; ___ cargo de Assessor Parlamentar APG- ________, ____ pontos; Total de pontos: _____

 

Art. 2º Nomear, a partir do dia ___ (_____) do mês de _______ de 2026, para exercer, em comissão, os cargos de Assessor Parlamentar, ocupando vagas existentes no Gabinete do Vereador ..................................., os senhores a seguir, residentes e domiciliados neste município:

 

•

___________ nível APG- ____pontos;

 

•

_____________ nível APG-_____pontos;

 

•

______________ nível APG- _____pontos.

 

Art. 3º Por se tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá ad nutum, o Assessor Parlamentar ora nomeado será exonerado quando expirar o mandato do vereador que o indicou, previsto para 31/12/2028, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.

 

Art.4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Pirapora/MG, ____ de mês de 2026.

____________________

Presidente da Câmara


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:7CA69AB7