ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.300, DE 13 DE JUNHO DE 2018
“ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS DE COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE RESPOSTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência.
Art. 2°. Fica reconhecido através da presente Lei a importância da implantação do processo de regionalização das ações e serviços de saúde, nos níveis de complexidade crescente, conforme artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 3º. O Município reconhece o HOSPITAL SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA, entidade filantrópica, conveniada ao SUS, CNPJ 20.499.893/0001-79, inscrito no CNES Nº 2142376, referência para ações e serviços de saúde de média e alta Complexidade, sendo ele o único da Região de Saúde de Formiga, habilitado como Hospital Geral de Urgências Nível II E da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência.
Art. 4º. O Cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência, se dará pelo valor de R$ 1,00 (um real) per capita, conforme PDR/IBGE/TCU 2015.
Parágrafo único - O Município disponibilizará o valor de R$ 3.391,00, a ser depositado junto a uma conta específica criada pelo Fundo Municipal de Saúde de Formiga, até o 5º dia útil de cada mês, para o cofinanciamento de que trata essa Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 1.282/2017 – Orçamento do Exercício de 2018.
Art. 6º. Fica o Prestador do Serviço - Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga, obrigado a prestar contas mensalmente ao Comitê Gestor Macrorregional de Urgência e Emergência, Promotoria de Justiça de Defesa à Saúde das Comarcas de Formiga, Bambuí, Iguatama, Luz e Arcos, além do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa à Saúde (CAO SAÚDE) e aos Conselhos Municipais respectivos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 13 de junho de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7CBDDB41