ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO ITENS À LISTA DE SERVIÇOS DESCRITOS NA TABELA I”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A lista de serviços de que trata a Tabela I - Alíquotas do Imposto sobre Serviços, da Lei Municipal nº 754/97 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens descritivos do serviço tributado pelo ISSQN e respectivas alíquotas:

 

Serviços de

Percentual sobre o preço do serviço

Quantidade de UFCD

100. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres

 

5%

-

101. Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

5%

 

 

-

102. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

5%

-

103. Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.

5%

-

104. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

5%

-

105. Outros serviços de transporte de natureza municipal.

5%

-

106. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5%

-

107. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

-

 

108. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5%

-

109. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

5%

­ -

110. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5%

-

 

Art. 2º. Os itens 35, 57, 76 e 96 da Tabela I - Alíquotas do Imposto sobre Serviços, da Lei Municipal nº 754/97 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações e respectivas alíquotas:

 

Serviços de

Percentual sobre o preço do serviço

Quantidade de UFCD

35. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.

5%

-

57. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5%

 

-

76. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

5%

-

96. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

5%

 

-

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2.018.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de setembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7CC18FA6