ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO ITENS À LISTA DE SERVIÇOS DESCRITOS NA TABELA I”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A lista de serviços de que trata a Tabela I - Alíquotas do Imposto sobre Serviços, da Lei Municipal nº 754/97 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens descritivos do serviço tributado pelo ISSQN e respectivas alíquotas:
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Serviços de |
Percentual sobre o preço do serviço |
Quantidade de UFCD |
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100. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
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5% |
- |
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101. Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
5%
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- |
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102. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
5% |
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103. Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. |
5% |
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104. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
5% |
- |
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105. Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
5% |
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106. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5% |
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107. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5% |
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108. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5% |
- |
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109. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
5% |
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110. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
5% |
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Art. 2º. Os itens 35, 57, 76 e 96 da Tabela I - Alíquotas do Imposto sobre Serviços, da Lei Municipal nº 754/97 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações e respectivas alíquotas:
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Serviços de |
Percentual sobre o preço do serviço |
Quantidade de UFCD |
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35. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios. |
5% |
- |
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57. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
5%
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76. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
5% |
- |
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96. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
5%
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Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2.018.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7CC18FA6