ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 858, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

Concede o Aumento aos Servidores do Magistério do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei concede aumento a classe de profissionais do magistério, no percentual de 11% (onze por cento), sobre o salário base.

Parágrafo Único. O presente aumento será concedido a partir de Agosto de 2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.248, de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 08 de agosto de 2022.

 

VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES

Presidente

VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:7CC87170