ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº. 4.746, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do constante na Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
I - no caso de pessoas jurídicas, o imposto será recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador;
II - Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN:
a) quando devido mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador;
b) quando devido anualmente, em 1 (uma) parcela, a partir do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 2º Para o ano de 2026, fica estabelecida a seguinte data para o pagamento do ISSQN devido anualmente: 10 DE MARÇO DE 2026:
Art. 3º Fica estabelecido o seguinte prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, para o exercício de 2026: 10 DE MARÇO DE 2026
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.739, de 26 de janeiro de 2026.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 03 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:7CD08817