ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.991, DE 17 DE MARÇO DE 2016

Autoriza o Município de Lambari a ratificar a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais, Contrato este já ratificado através da Lei Municipal nº 1.896 de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Municípo de Lambari autorizado a ratificar a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais, Contrato este já ratificado através da Lei Municipal nº 1.896 de 23 de agosto de 2013.

 

CAPÍTULO VIII

DA AGÊNCIA REGULADORA

 

Seção I

Disposições gerais

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA. (Da fundamentação). É possível ao titular dos serviços públicos de saneamento básico delegar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento a um ente estatal, porém, em nome do princípio da subsidiariedade, que forma o sistema federal implantado pela Constituição Federal de 1988, a atuação supletiva do Estado somente deve ser exercida caso seja insuficiente a atuação municipal. Em outras palavras, se o Município, isoladamente ou em cooperação com outros Municípios, consegue executar adequadamente as suas competências, não há que se falar na alternativa de delegação do exercício de competências para o Estado. Em virtude dessa diretriz constitucional, e pelo resguardo ao princípio democrático, que exige que a atividade pública, no possível, seja exercida de forma local, ao alcance do cidadão, os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções entendem que a forma adequada para o desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico é através da integração regional que exige regulação única (art. 14, inc. II, da Lei Federal nº 11.445/2007). Assim, os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções propõem a criação da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais - ARISSMIG na forma de consórcio público, como associação pública e personalidade jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

 

I - A ARISSMIG, será constituída através de CNPJ filial do CISAB SUL.

 

§ 1º. A Agência Reguladora é o órgão regulador executivo do consórcio público Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISABSUL.

 

§ 2º. Os estatutos disciplinarão a composição, competências e funcionamento da Agência de Regulação.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Da Finalidade e das competências). A Agência Reguladora tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei federal n º 1.445/2007.

 

§ 1º. Os objetivos específicos da Agência Reguladora são:

I - Exercer atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, aos Municípios consorciados;

 

II - verificar e acompanhar, por parte dos prestadores dos serviços públicos de saneamento, o cumprimento dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios consorciados;

 

III - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas dos serviços públicos de saneamento básico nos Municípios consorciados, a fim de assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;

 

IV - homologar, regular e fiscalizar, as questões tarifárias, e os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico nos Municípios consorciados;

 

V - prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento básico aos Municípios consorciados e aos seus prestadores desses serviços, através de:

 

a) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;

 

b) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos e operacionais;

 

c) apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à mobilização social e educação e conscientização ambiental, voltados às questões relativas ao saneamento básico, preservação, conservação e proteção do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais.

 

VI - prestar serviços de assistência técnica e outros não descritos no inciso V desta Cláusula, e fornecer e ceder bens a:

 

a) órgãos ou entidades dos Municípios consorciados, em questões de interesse direto ou indireto para o saneamento básico (art. 2º, § lº, inc. III, da Lei federal nº 11.107/2005)

 

b) municípios não consorciados ou a órgãos, instituições e entidades públicas e privadas, desde que sem prejuízo das prioridades dos consorciados.

 

VII - representar os Municípios consorciados em assuntos de interesses comuns, em especial relacionados à gestão associada de serviços públicos de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, perante quaisquer órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.

 

§ 2º. Os objetivos mencionados no inciso V do parágrafo anterior serão executados mediante contrato ou convênio, a ser celebrado, nos termos da legislação federal, com licitação dispensada no caso do contratante ser órgão ou entidade da administração direta ou indireta de Município consorciado.

 

§ 3º. É condição de validade para o contrato mencionado no § 1º desta Cláusula, que a remuneração prevista no contrato seja compatível com a praticada no mercado, obtida mediante levantamento de preços em publicações especializadas ou mediante exação, ou, ainda, fixada pela Diretoria Executiva da Agência Reguladora.

 

§ 4º. Para o cumprimento de suas finalidades e objetivos, descritos neste Protocolo de Intenções, a Agência Reguladora poderá:

 

I - exercer competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico que lhes forem delegadas pelos Municípios consorciados, inclusive a fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas e tarifas referentes à prestação desses serviços.

 

II - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

III - adquirir bens, móveis e equipamentos necessários para uso exclusivo em suas atividades e ações;

 

IV - apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de saneamento básico, junto aos Municípios consorciados e aos prestadores desses serviços;

 

V - apoiar e promover campanhas educativas, publicação de revistas, materiais, estudos e artigos técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades da Agência Reguladora, dos Municípios consorciados ou dos prestadores de serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados;

 

VI - apoiar e promover a cooperação, o intercâmbio de informações e conhecimentos e a troca de experiências da Agência Reguladora, dos Municípios consorciados e de prestadores serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados e a participação em cursos, seminários e eventos correlatos promovidos por entidades públicas, privadas, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;

 

VII - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, sendo dispensada a licitação.

 

§ 5º. A Agência Reguladora poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento de pesquisa científica ou tecnológica, bem com, contratar estagiários para atuarem em todas as áreas da Agência Reguladora.

 

§ 6º. A Agência Reguladora será organizada por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão estar em consonância ao Contrato de Consórcio Público.

 

I - Além dos estatutos, os regimentos também poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização da Agência Reguladora.

 

§7º. O número, as formas de provimento e a remuneração dos dirigentes e dos empregados da Agência Reguladora serão definidos em seus estatutos, em anexo próprio, sempre com base no estabelecido em lei específica, editada no Município sede da Agência Reguladora.

 

Seção II

Da estrutura

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Dos órgãos). - A Agência Reguladora será composta pelos seguintes órgãos:

 

I - Diretoria Executiva;

II - Procuradoria Jurídica;

III - Ouvidoria;

IV - Conselhos de Regulação e Controle Social.

 

§1º. Os estatutos da Agência Reguladora definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento.

 

§2º. Os estatutos da Agência Reguladora poderão criar outros órgãos além daqueles previstos neste Protocolo de Intenções.

 

Subseção I

Da Diretoria Executiva

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Da composição). A Diretoria Executiva da ARISSMIG é composta por 03(três) diretorias:

 

- Diretoria Geral;

- Diretoria Técnico-Operacional;

- Diretoria Administrativa e Financeira.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Dos mandatos). Os membros da Diretoria Executiva da ARISSMIG serão nomeados para mandatos não coincidentes de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da indicação do Presidente do Consórcio pela Assembleia Geral, por maioria simples.

 

§ 1º. Os membros da Diretoria Executiva da ARISSMIG deverão ter reconhecida idoneidade moral, formação escolar de nível superior, experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção/chefia em serviços municipais de saneamento ou em cargo relacionado à área de atuação da Diretoria, junto a entidades que integrem direta ou indiretamente o Consórcio Público.

§ 2º. Caso um servidor ou empregado público efetivo da ARISSMIG, ou de município consorciado, seja empossado em cargo diretivo da Agência, ele será automática e temporariamente afastado de suas funções originais, passando a exercer as funções de Diretor durante o respectivo do mandato.

 

§ 3º. Os Diretores serão remunerados conforme disposto no ESTATUTO da agência, sendo permitido ao empregado da ARISSMIG investido na função de Diretor optar por sua remuneração ou por manter aquela do seu cargo, opção esta que não será estendida aos empregados ou servidores de outras instituições, que uma vez investidos automaticamente deixarão de perceber remuneração pelo ente de origem.

 

§ 4º. Na hipótese de vacância no curso do mandato, será nomeado sucessor da respectiva Diretoria, na forma apresentada no caput deste artigo, que exercerá as funções pelo restante da duração do mandato original.

 

§ 5º. A exoneração de membro da Diretoria Executiva da ARISSMIG, só poderá ocorrer em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, em decorrência de comprovada improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato.

 

§ 6º Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância, por qualquer um dos diretores da ARISSMIG, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.

 

§ 7º. Para os fins do disposto no § 6º, desta cláusula, cabe ao Diretor Geral da ARISSMIG instaurar o processo administrativo disciplinar que será conduzido por comissão especial designada para este fim, competindo-lhe determinar o afastamento preventivo, quando for o caso.

§ 8º. O julgamento final do processo administrativo disciplinar instaurado contra um Diretor da ARISSMIG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 3/5 (três quintos) dos municípios regulados para que seja determinada a perda da função.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. (Das competências). Compete à Diretoria Executiva da ARISSMIG:

 

Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regimentos e outros atos da ARISSMIG;

Exercer a administração da ARISSMIG

Analisar, deliberar e expedir regulamentos sobre a prestação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no âmbito dos municípios consorciados;

Deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas e sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico, dos municípios consorciados;

Acompanhar o cumprimento e a plena execução dos Planos de Saneamento Básico dos municípios consorciados, por parte dos prestadores de serviços públicos de saneamento;

Elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da ARISSMIG e de suas alterações, incluindo a organização, estrutura e o âmbito decisório das Diretorias, órgãos vinculados e das equipes Técnicas e Administrativas;

Elaborar e divulgar proposta orçamentária anual e relatórios sobre as atividades da ARISSMIG e dos Conselhos de Regulação e Controle Social;

Encaminhar os demonstrativos financeiros e contábeis da ARISSMIG aos órgãos competentes;

Autorizar viagens nacionais e internacionais dos membros da Diretoria Executiva e da Secretaria Geral e também de colaboradores eventuais para desempenho de atividades técnicas e de capacitação profissionais relacionadas às atividades e competências da ARISSMIG;

Decidir sobre planejamento estratégico da ARISSMIG e políticas administrativas internas e de recursos humanos, dar posse, exoneração, demissão e contratações temporárias, nos termos da legislação específica e propor plano de carreira, de cargos e vencimentos;

Encaminhar à Assembleia Geral indicação de Coordenadores, bem como proposta de gratificação.

Exercer, em última instância administrativa, julgamento sobre as penalidades aplicadas pela fiscalização a administrados e quanto a recursos sobre matérias de natureza interna, inclusive sanções disciplinares a empregados da ARISSMIG;

Conhecer e julgar recursos e pedidos de reconsideração de decisões das diretorias eu compõem a Diretoria Executiva da ARISSMIG;

Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;

Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos de natureza administrativa, técnicos e operacionais, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações da ARISSMIG.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva da Agencia Reguladora deliberará de forma colegiada, exigidos dois votos para a aprovação de qualquer matéria.

 

Diretoria Geral

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. (Da Diretoria Geral). A diretoria geral é responsável pela coordenação e administração de todas as atividades e ações da ARISSMIG.

 

§ 1º. A diretoria geral será dirigida pelo diretor geral da ARISSMIG, a quem compete:

Exercer a autoridade máxima da Diretoria Geral;

Presidir a diretoria executiva da ARISSMIG

Movimentar as contas bancárias da ARISSMIG em conjunto com o presidente do consórcio ou, por delegação deste, com o Diretor Administrativo e Financeiro;

Autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos, a contratação de agentes públicos temporários e a contratação de bens e serviços pela ARISSMIG;

§ 2º. São vinculadas, à diretoria geral da ARISSMIG, a diretoria Técnico-Operacional, a Diretoria Administrativa e Financeira, a Procuradoria Jurídica e a Ouvidoria.

§ 3º. Nas ausências e impedimentos do Diretor Geral haverá substituição deste pelo Diretor Técnico-Operacional mediante despacho do Presidente da ARISSMIG, o qual determinará os casos e prazos da substituição.

§ 4º. Nas ausências e impedimentos de ambos citados no parágrafo anterior a substituição recairá sobre o Diretor Administrativo e Financeiro.

 

Diretoria Técnico-Operacional

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. (Da Diretoria Técnico-Operacional). A Diretoria Técnico-Operacional da ARISSMIG, é o órgão da Diretoria Executiva responsável pela execução das atividades relacionadas às questões de regulação e de fiscalização operacionais dos serviços de saneamento básico.

§1º. A Diretoria Técnico-Operacional da ARISSMIG será dirigida pelo Diretor Técnico-Operacional, a quem compete:

Exercer a autoridade máxima da Diretoria Técnico-Operacional;

Coordenar as atividades de regulação e fiscalização operacionais dos serviços de saneamento básico;

Coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer à Diretoria executiva os elementos necessários para a elaboração de normas regulamentares;

Exercer a primeira instância administrativa e aplicar sanções pelo descumprimento de normas legais e regulamentares;

V- Serão vinculadas à Diretoria Técnico-Operacional a Coordenadoria de Regulação e a Coordenadoria de Fiscalização, a serem criadas pelo Estatuto da ARISSMIG, cujas atividades serão exercidas sob a supervisão do Diretor Técnico-Operacional.

§ 2º. Serão atribuições da Coordenadoria de Regulação, após sua criação:

Propor ao diretor técnico-operacional medidas normativas operacionais para a regulação dos serviços de saneamento básico no âmbito dos municípios consorciados;

Propor normas e procedimentos para padronização dos serviços prestados pelas prestadoras de serviço de saneamento básico;

Assessorar a diretoria executiva, fornecendo-lhe informações e documentos necessários para o exercício de suas atividades;

Realizar pesquisas e estudos de mercado relativos à área de atuação da ARISSMIG

Analisar e emitir parecer sobre os procedimentos que tramitarem no âmbito da Diretoria Técnico-Operacional;

§3º. Serão atribuições da Coordenadoria de Fiscalização, após sua criação:

Fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da prestação dos serviços de saneamento básico nos municípios consorciados, conforme dispõem a legislação vigente e os regulamentos da ARISSSMIG;

Criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da prestação de serviço de saneamento básico;

 

Diretoria Administrativa e Financeira

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. (Da Diretoria Administrativa e Financeira). A Diretoria Administrativa e Financeira da ARISSMIG é o órgão da Diretoria Executiva responsável pela execução das atividades relacionadas às questões administrativas, financeiras e contábeis da agência reguladora.

§1º. A Diretoria Administrativa e Financeira da ARISSMIG será dirigida pelo Diretor Administrativo e Financeiro, a quem compete:

Exercer a autoridade máxima da Diretoria Administrativa e Financeira;

Coordenar, supervisionar e controlar a execução de atividades administrativas, contábeis e financeiras da ARISSMIG;

Coordenar as atividades de regulação, fiscalização econômico financeira e contabilidade regulatória dos serviços de saneamento básico;

Coordenar a arrecadação das taxas e outros preços públicos de competência da ARISSMIG;

Elaborar e encaminhar à diretoria executiva a programação orçamentária anual e a prestação de contas anual;

Coordenar a rotina contábil e os recursos humanos da ARISSMIG;

Coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer à Diretoria Executiva os elementos necessários para a elaboração de contabilidade regulatória.

Serão vinculadas à Diretoria Administrativa e Financeira a Coordenadoria de Contabilidade Regulatória e a Secretaria Geral, a serem criadas pelo Estatuto da ARISSMIG, cujas atividades serão exercidas sob a supervisão do Diretor Administrativo e Financeiro.

§2º. Serão atribuições da Coordenadoria de Contabilidade Regulatória, após sua criação:

Fiscalizar, como poder de polícia administrativa, as questões relativas à contabilidade dos prestadores de serviço de saneamento básico;

Criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da contabilidade dos prestadores de serviços de saneamento básico;

Coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela diretoria executiva e pela presidência.

Coordenar a regulação econômico-financeira dos entes regulados através de captação e analise dos indicadores de gestão.

§3º. Serão atribuições da Secretaria Geral, após sua criação:

Proporcionar o apoio físico e logístico às atividades dos demais órgãos da ARISSMIG;

Autuar e realizar a tramitação dos feitos de competência da ARISSMIG;

Realizar o apoio administrativo das atividades dos demais órgãos da ARISSMIG;

Executar atividades relacionadas às questões administrativas, contábeis, financeiras e de recursos humanos da ARISSMIG;

Organizar as pautas e atas das reuniões, audiências e consultas públicas;

Expedir convocações, notificações e comunicados e providenciar publicação de editais, atos e outros documentos, quando necessários.

 

Subseção II

Da Procuradoria Jurídica

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. (Da Procuradoria Jurídica). A Procuradoria Jurídica da ARISSMIG é o órgão de assessoramento jurídico e de representação da ARISSMIG em juízo, ativa e passivamente, ou fora dele.

§1º. Compete à Procuradoria Jurídica da ARISSMIG, dentre outros:

Representar e defender os interesses da ARISSMIG em processos judiciais e administrativos;

Assessorar juridicamente e extrajudicialmente os membros da diretoria executiva e os conselhos de regulação e controle social, emitindo parecer e notas jurídicas sobre as questões que lhe forem submetidas;

Revisar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, resoluções e outros atos e documentos oficiais;

Emitir pareceres em procedimentos licitatórios;

 

Subseção III

Da Ouvidoria

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. (Da Ouvidoria). A ouvidoria da ARISSMIG é o órgão responsável pelo relacionamento entre a ARISSMIG com os usuários, com os prestadores de serviços de saneamento básico e com a comunidade.

§1º. Compete à Ouvidoria da ARISSMIG:

Atuar junto aos usuários e aos prestadores de serviços de saneamento básico, a fim de dirimir possíveis dúvidas e intermediar a solução de divergências;

Registrar reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços de regulados pela ARISSMIG;

Encaminhar as reclamações aos prestadores de serviços de saneamento básico e ao órgão técnico para fins de solução do problema e aplicação das sanções cabíveis;

Atuar como canal de comunicação entre a ARISSMIG, a comunidade e a mídia.

 

Subseção IV

Dos Conselhos de Regulação e Controle Social

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. (Organização dos Conselhos). Os Conselhos de Regulação e Controle Social são órgãos facultativos, de índole consultiva, que poderão ser criados em cada um dos Municípios consorciados.

§ 1º. O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social será composto, no que couber, por no máximo 8 (oito) representantes designados em ato próprio do Prefeito Municipal, sendo:

I – 2 (dois) representantes do prestador de serviços públicos de saneamento básico;

II – 2 (dois) representantes de órgãos governamentais;

III – 2 (dois) representantes dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico;

IV – 1 (um) representante de entidade técnica, organização da sociedade civil ou de defesa do consumidor;

V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - CODEMA.

 

§2º – A entidade técnica ou organização da sociedade civil que possuir representação no Conselho Municipal de Regulação e Controle Social deverá estar devidamente criada e legalizada, com o respectivo registro em cartório.

§3º – A representação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - CODEMA se dará através de membro da sociedade civil integrante daquele Conselho, a fim de preservar a paridade de representação no Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. (Competência dos Conselhos). Compete aos Conselhos Municipais de Regulação e Controle Social, quando criados:

I – Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município;

II - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;

III - Elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.

§ 1º. As competências definidas para o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, nos Municípios em que o mesmo não for criado, serão exercidas, no que couber, diretamente pela população local, através de audiências públicas organizadas pela Agência Reguladora no Município consorciado, com periodicidade a ser definida no Estatuto da ARISSMIG.

§ 2º. O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Regulação e Controle Social a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.

§ 3º. Sempre que houver necessidade, o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participarem das reuniões.

§ 4º. As competências do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social são limitadas às matérias relativas ao Município que o criou.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. (Das Reuniões). Onde criado, o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano, no período designado em seu regimento, e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Agência Reguladora.

§ 1º. As reuniões do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social serão públicas e presididas por um dos representantes do prestador dos serviços de saneamento.

§ 2º. Cada um dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social terá direito a um voto em suas reuniões.

§ 3º. O Presidente do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social votará apenas em caso de desempate.

§ 4º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.

§ 5º. As formas de convocação e de funcionamento do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social serão definidas em regimento interno.

§ 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social será de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.

§ 7º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído.

§ 8º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social é considerado serviço de relevante valor social e o desempenho das funções a ele inerente será gratuito.

 

Seção III

Do regulamento de pessoal

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. A descrição das funções, a jornada de trabalho e a remuneração dos servidores públicos da ARISSMIG serão arroladas em anexo próprio de seu Estatuto, observado o procedimento legal previsto no §7º da cláusula vigésima oitava deste Protocolo, aprovado pela Assembleia Geral, acompanhando, sempre que possível, as disposições aplicáveis aos demais agentes do Consórcio Público.

§1º. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da jornada de trabalho será decidida pela Diretoria Executiva da ARISSMIG, de ofício, em razão do interesse público, especialmente de adequação financeira ou orçamentária, ou, caso demonstrado que não haverá prejuízos à ARISSMIG, a pedido do servidor público, adotando-se proporcionalidade no cálculo da remuneração em caso de aumento ou redução de jornada.

§2º. O quadro de pessoal da ARISSMIG poderá ser alterado conforme deliberações da Assembleia Geral do Consórcio que alterem seu Estatuto, sempre na forma legal.

I- É permitida à Assembleia Geral, atendido o orçamento anual, a concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração, inclusive para adequação de piso profissional.

§3º. Os cargos da Agência Reguladora serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de Direção e outros que, por sua natureza, venham a ser definidos no Estatuto como cargos em comissão, observada a necessidade de edição de lei específica.

 

Seção IV

Do patrimônio e dos recursos financeiros

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. O patrimônio da ARISSMIG constituir-se-á de:

Bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

Bens e direitos doados por entes, entidades e órgãos públicos e organizações privadas;

§1º. Constituem recursos financeiros da ARISSMIG:

Os auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades e órgãos públicos;

As sanções pecuniárias aplicadas aos prestadores de serviço pelo poder de polícia delegado à ARISSMIG;

A renda do patrimônio;

O saldo do exercício financeiro;

As doações e legados;

O produto da alienação de bens;

O produto de operações de crédito;

As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de capitais;

A prestação de serviços através de contrato firmado entre a ARISSMIG e a Administração Direta ou Indireta dos Municípios consorciados, sendo dispensada a licitação.

A prestação de serviços de regulação e fiscalização firmados através de contrato entre a ARISSMIG e a Administração Direta ou Indireta dos municípios identificados no protocolo de intenções que ainda não aderiram ao consórcio.

Art. 2º - As cláusulas subsequentes, constantes dos Títulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Contrato de Consórcio ratificado pela Lei Municipal nº 1.896/13, ficam alteradas de forma a seguir a ordem crescente de numeração.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 17 de março de 2016

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2016

____________

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:7CD100F4