ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 427/2026

LEI 427/2026

 

Dispõe sobre a autorização para pagamentos retroativos de vantagens pessoais a servidores da Câmara Municipal de Argirita, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º.A presente Lei autoriza a Câmara Municipal de Argirita a efetuar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes de vantagens pessoais a seus servidores que tiveram a contagem de tempo para tais benefícios suspensos no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em virtude do disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não implica obrigação automática de pagamento, condicionando-se à rigorosa observância das normas financeiras e orçamentárias aplicáveis e às disposições desta Lei.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se período de suspensão da contagem de tempo para efeito de vantagens pessoais o intervalo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

 

CAPÍTULO II - DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS

 

Art. 3º. Fica a Câmara Municipal de Argirita autorizada a reconhecer e efetuar o pagamento dos valores correspondentes às vantagens pessoais mencionadas no Art. 1º, referentes ao período de suspensão, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º. O reconhecimento e o pagamento retroativo aplicar-se-ão somente aos servidores da Câmara Municipal que já teriam adquirido o direito às vantagens pessoais no período de que trata o Art. 2º, não fosse a vedação imposta pela Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.

 

§ 2º. A averbação do tempo de serviço referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de futuras vantagens pessoais e demais direitos vinculados ao tempo de serviço será realizada imediatamente, independentemente do pagamento retroativo dos valores.

 

Art. 4º. Os pagamentos retroativos terão natureza de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA ou Indenização, conforme análise da Contabilidade.

 

§ 1º. Na hipótese de classificação como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), deverão ser observados os requisitos e procedimentos previstos no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º. Na hipótese de classificação como indenização, a despesa terá caráter ressarcitório, eventual e não remuneratório.

 

Art. 5º. Os valores a serem pagos a título de retroativo serão calculados com base nos vencimentos e demais parcelas remuneratórias do servidor na data em que a vantagem pessoal teria sido concedida.

 

§ 1º. Sobre os valores retroativos incidirão os encargos sociais e previdenciários, conforme a legislação vigente, tanto para o servidor quanto para a Câmara Municipal.

 

§ 2º. Serão devidamente calculados os reflexos em férias, 13º salário (se aplicável), e outras verbas salariais ou indenizatórias que, porventura, sejam influenciadas pela concessão das vantagens pessoais.

 

§ 3º. A base de cálculo para as contribuições previdenciárias (RPPS/RGPS) e para o imposto de renda (IR) deverá seguir a legislação específica para pagamentos retroativos.

 

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS

 

Art. 6º. Para a efetivação dos pagamentos retroativos, a Câmara Municipal deverá:

 

I. Elaborar levantamento minucioso e individualizado dos valores devidos a cada servidor, considerando o período de suspensão e as vantagens pessoais que teriam sido concedidas;

 

II. Demonstrar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira própria para suportar os pagamentos, sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), especialmente os relativos a gastos com pessoal;

 

III.Comprovar que o Município decretou estado de calamidade pública na forma do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, durante o período abrangido por esta Lei;

 

Art. 7º. O Presidente da Câmara Municipal, mediante ato próprio, estabelecerá os critérios de habilitação, eventual prescrição ou decadência dos direitos, e o cronograma de pagamentos, que poderá prever o faseamento dos valores, respeitando a capacidade orçamentária e financeira da Câmara.

 

§ 1º. O cronograma de pagamentos deverá ser amplamente divulgado e deverá especificar as condições para servidores ativos, inativos e pensionistas, se for o caso.

 

§ 2º. O ato deverá prever, ainda, a forma de fiscalização e auditoria interna dos pagamentos realizados.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

 

Art. 8º. A execução desta Lei dependerá da prévia demonstração do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTCF) e do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

 

§ 1º. Deverá ser demonstrada a existência de dotação orçamentária específica e suficiente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

§ 2º. Caso necessário, a Câmara Municipal promoverá a abertura de crédito adicional, reforço de dotação ou ajustes nas peças orçamentárias, com a devida justificativa e demonstrativos de impacto.

 

§ 3º. Os pagamentos não poderão gerar transferência de encargo financeiro a outro ente federativo.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. Esta Lei Complementar não se aplica aos pagamentos de vantagens pessoais referentes a períodos posteriores a 31 de dezembro de 2021, que devem seguir as regras permanentes de concessão e pagamento.

 

Art. 11º. O Presidente da Câmara Municipal poderá expedir atos normativos complementares para a fiel execução desta Lei.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 24 de fevereiro de 2026.


VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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