ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 427/2026
Dispõe sobre a autorização para pagamentos retroativos de vantagens pessoais a servidores da Câmara Municipal de Argirita, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.A presente Lei autoriza a Câmara Municipal de Argirita a efetuar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes de vantagens pessoais a seus servidores que tiveram a contagem de tempo para tais benefícios suspensos no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em virtude do disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não implica obrigação automática de pagamento, condicionando-se à rigorosa observância das normas financeiras e orçamentárias aplicáveis e às disposições desta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se período de suspensão da contagem de tempo para efeito de vantagens pessoais o intervalo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO II - DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal de Argirita autorizada a reconhecer e efetuar o pagamento dos valores correspondentes às vantagens pessoais mencionadas no Art. 1º, referentes ao período de suspensão, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º. O reconhecimento e o pagamento retroativo aplicar-se-ão somente aos servidores da Câmara Municipal que já teriam adquirido o direito às vantagens pessoais no período de que trata o Art. 2º, não fosse a vedação imposta pela Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.
§ 2º. A averbação do tempo de serviço referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de futuras vantagens pessoais e demais direitos vinculados ao tempo de serviço será realizada imediatamente, independentemente do pagamento retroativo dos valores.
Art. 4º. Os pagamentos retroativos terão natureza de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA ou Indenização, conforme análise da Contabilidade.
§ 1º. Na hipótese de classificação como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), deverão ser observados os requisitos e procedimentos previstos no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Na hipótese de classificação como indenização, a despesa terá caráter ressarcitório, eventual e não remuneratório.
Art. 5º. Os valores a serem pagos a título de retroativo serão calculados com base nos vencimentos e demais parcelas remuneratórias do servidor na data em que a vantagem pessoal teria sido concedida.
§ 1º. Sobre os valores retroativos incidirão os encargos sociais e previdenciários, conforme a legislação vigente, tanto para o servidor quanto para a Câmara Municipal.
§ 2º. Serão devidamente calculados os reflexos em férias, 13º salário (se aplicável), e outras verbas salariais ou indenizatórias que, porventura, sejam influenciadas pela concessão das vantagens pessoais.
§ 3º. A base de cálculo para as contribuições previdenciárias (RPPS/RGPS) e para o imposto de renda (IR) deverá seguir a legislação específica para pagamentos retroativos.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS
Art. 6º. Para a efetivação dos pagamentos retroativos, a Câmara Municipal deverá:
I. Elaborar levantamento minucioso e individualizado dos valores devidos a cada servidor, considerando o período de suspensão e as vantagens pessoais que teriam sido concedidas;
II. Demonstrar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira própria para suportar os pagamentos, sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), especialmente os relativos a gastos com pessoal;
III.Comprovar que o Município decretou estado de calamidade pública na forma do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, durante o período abrangido por esta Lei;
Art. 7º. O Presidente da Câmara Municipal, mediante ato próprio, estabelecerá os critérios de habilitação, eventual prescrição ou decadência dos direitos, e o cronograma de pagamentos, que poderá prever o faseamento dos valores, respeitando a capacidade orçamentária e financeira da Câmara.
§ 1º. O cronograma de pagamentos deverá ser amplamente divulgado e deverá especificar as condições para servidores ativos, inativos e pensionistas, se for o caso.
§ 2º. O ato deverá prever, ainda, a forma de fiscalização e auditoria interna dos pagamentos realizados.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 8º. A execução desta Lei dependerá da prévia demonstração do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTCF) e do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 1º. Deverá ser demonstrada a existência de dotação orçamentária específica e suficiente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
§ 2º. Caso necessário, a Câmara Municipal promoverá a abertura de crédito adicional, reforço de dotação ou ajustes nas peças orçamentárias, com a devida justificativa e demonstrativos de impacto.
§ 3º. Os pagamentos não poderão gerar transferência de encargo financeiro a outro ente federativo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. Esta Lei Complementar não se aplica aos pagamentos de vantagens pessoais referentes a períodos posteriores a 31 de dezembro de 2021, que devem seguir as regras permanentes de concessão e pagamento.
Art. 11º. O Presidente da Câmara Municipal poderá expedir atos normativos complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 24 de fevereiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:7CDA7C08