ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 119/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1° - O servidor público efetivo da Câmara Municipal de Astolfo Dutra terá direito à concessão de horário especial de trabalho, independentemente de compensação de horários e sem prejuízo de seu salário, quando sua assistência for imprescindível para atender pessoa com deficiência.
§ 1°. As pessoas com deficiência referidas no caput compreendem o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os filhos.
§ 2°. O requerimento de horário especial deverá ser encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal instruído com os documentos aptos a comprovar que a pessoa com deficiência se enquadra entre as referidas no caput e conter indicação de qual é a deficiência respectiva e as circunstâncias que tornam imprescindíveis a assistência do servidor.
§ 3°. O horário especial será concedido, quando for o caso, a partir das conclusões da análise da documentação referida no parágrafo anterior, devendo ser observada, naquilo que for possível, a necessidade pública, bem como o cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal prevista em lei para o cargo.
§ 4°. O horário especial de trabalho poderá ser deferido por um período máximo de 06 (seis) meses, se prazo menor não for indicado pelo laudo apresentado, podendo ser renovado sucessivamente, mediante requerimento e atendimento das condições previstas nos parágrafos deste artigo.
Art. 2° - Quando ambos os pais ou responsáveis pela pessoa com necessidades especiais forem servidores públicos municipais, a concessão do direito ao horário especial de um exclui a do outro.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:7CDC77C8