ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.197, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Ficam recompostos os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara do Município de Córrego Danta, a partir do mês de janeiro de 2015, pelo percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte três décimos por cento), valor que compreende a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, segundo o índice INPC-IBGE, nos termos do art. 29, V; 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do exercício do ano de 2014 e dos exercícios futuros.

Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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