ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 14 DE JULHO DE 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 14, da Lei Orgânica Municipal, a permutar imóveis entre o Município de Córrego Danta e a sociedade empresária PLP Participações e Investimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.479.551/0001-03, com sede na Rua dos Tupis, nº 38, sala 1303, centro, na cidade de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º. Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação, o imóvel urbano constituído do lote nº 09, com área de 8.476,58 m2, medindo 100,71 metros pela frente com a Rua Vereador Sabino Pereira; 73,66 metros pela direita confrontando com o lote 8; pelos fundos confrontando com Maria Bernardes Afonso por 71,70 metros e com José Alberto Meireles por 39,33 metros; e pela esquerda com o lote 10 por 88,26 metros, registrado na matrícula 8.576, às fl. 268, do Livro 2-AF, junto ao cartório de registro de imóveis da comarca de Luz, e uma estrutura metálica de um galpão existente no imóvel, para fins da permuta de que trata esta lei complementar.
Parágrafo único - O valor de avaliação do imóvel descrito neste artigo consta do laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 1.353, de 19/05/2021, com fundamento no Decreto nº 42/2013, cujo laudo integra esta lei, na forma do Anexo I.
Art. 3º. Constituem-se imóveis de propriedade da sociedade empresária PLP Participações e Investimentos Ltda para fins de permuta de que trata esta lei complementar:
I - lote de terreno medindo 492 m2 situado à rua Ponte Nova, hoje Rua Pedro Gontijo na cidade de Córrego Danta tendo as seguintes medidas lineares: 12 metros de frente e fundos, 40 metros na lateral direita e 42 metros na lateral esquerda, confrontando pelo lado direito com o comprador, pelo esquerdo com os vendedores e pelos fundos com o comprador, registrado na matrícula 4.491 e R-06, às fls. 178, do Livro 2-P;
II - lote de terreno medindo 2.946,50 m2 situado na Praça da Matriz, sendo frente para a Rua Pedro Gontijo, medindo 58 metros lineares; confrontando por todos os lados com a vendedora.
Parágrafo único - O valor de avaliação dos imóveis descritos nos incisos I e II, deste artigo consta do laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 1.353, de 19/05/2021, com fundamento no Decreto nº 42/2013, cujo laudo integra esta lei, na forma do Anexo II.
Art. 4º. A permuta, objeto desta lei complementar, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre os imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta, descrito no art. 2º, e os imóveis de propriedade da sociedade empresária PLP Participações e Investimentos Ltda, descritos nos incisos I e II, do art. 3º, recebendo o Município a escritura pública dos imóveis descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio público.
Art. 5º. A presente permuta entre os imóveis constantes dos artigos 2º e 3º é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente lei complementar.
Art. 6º. As despesas relativas à lavratura de escritura pública de permuta ficarão por conta do Município de Córrego Danta.
Art. 7º. Fazem partes integrantes desta lei complementar as cópias das Certidões de Registro dos Imóveis permutados, memoriais descritivos e as respectivas avaliações.
Art. 8º. A permuta celebrada de que trata esta lei complementar se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 9º. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, inciso I, alínea "c", c/c art. 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 10. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de julho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7CEEE568